Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou sete propostas.
Entre as medidas aprovadas está a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 733, de 19 de abril de 2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado. A mudança visa reduzir o percentual de diferença entre os subsídios das categorias de defensores públicos, passando dos atuais 10% para 7,5% em 2024 e para 5% a partir de 2025.
A deputada Terezinha Maia (PL) propôs a campanha “CiberCuidado”, destinada a conscientizar e prevenir contra crimes cibernéticos, com um foco especial nos cometidos por meio do uso indevido de inteligência artificial, visando proteger crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada pela comissão.
Outra iniciativa aprovada foi a do deputado Francisco do PT, que institui o Observatório sobre os Direitos das Pessoas LGBTQI+ no RN, com o objetivo de monitorar e promover os direitos dessa comunidade no estado.
O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) também teve seu projeto de lei aprovado. Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem Braile. “Queria destacar aqui a sensibilidade desta Casa com a questão das pessoas com deficiência, para esta que é uma bandeira do nosso mandato”, afirmou o deputado propositor.