Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).

A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19. Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.

Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.

Agência Brasil

Os aluguéis residenciais diminuíram 1,74% em setembro, depois de terem aumentado 1,86% em agosto. Os dados são do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Em 12 meses, o índice acumulou uma alta de 5,64%.

O Ivar foi criado para medir a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais do mercado de imóveis no Brasil, com informações obtidas diretamente de contratos assinados entre locadores e locatários sob intermediação de empresas administradoras de imóveis. Até então, a FGV coletava informações de anúncios de imóveis residenciais para locação, e não os valores efetivamente negociados.

Quanto aos resultados das quatro capitais que integram o índice da FGV, o aluguel residencial em São Paulo passou de uma alta de 1,46% em agosto para recuo de 0,34% em setembro. No Rio de Janeiro, o índice saiu de aumento de 1,09% para elevação de 1,08% no período; em Belo Horizonte, de alta de 2,84% para redução de 0,02%; e em Porto Alegre, de elevação de 2,50% para recuo de 6,83%.

No acumulado em 12 meses, os aluguéis avançaram 6,24% em São Paulo; 10,15% em Belo Horizonte; e 9,76% no Rio de Janeiro. Em Porto Alegre, houve recuo de 1,23%.

SBT News

As queimadas na região metropolitana de Manaus fizeram com que a capital do Amazonas amanhecesse com a segunda pior qualidade do ar no mundo, segundo plataformas que realizam o monitoramento.

Nos últimos dois dias, foram registrados 504 focos de queimadas no estado, sendo que o município de Autazes, a 111 quilômetros de Manaus, registrou 105, o que representa 20,8% do total registrado no Amazonas.

Às 11h30 da manhã da última quarta-feira (11), por exemplo, o ranking do portal AQI mostrava que Manaus estava abaixo apenas da cidade de Dalanzadgad, na Mongólia.

Já no portal IQAir, a plataforma indicava que a concentração de PM2,5 em Manaus é atualmente 80,5 vezes o valor da diretriz anual de qualidade do ar indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

As PM2.5, ou partículas finas, são partículas em suspensão com um diâmetro inferior a 2,5 micrômetros.

Moradores utilizaram as redes sociais para denunciar a situação, que classificaram como insalubre.

Diante da má qualidade do ar, a prefeitura de Manaus fez uma série de recomendações para os manauara, como manter janelas e portas fechadas e o uso de máscara.

SBT News

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nessa quinta-feira (5), dia em que se comemora os 35 anos da Constituição, que os Três Poderes da República vivem em “parceria institucional pelo Brasil”. 

Em discurso durante solenidade comemorativa na Suprema Corte, Barroso afirmou que “não existem poderes hegemônicos. Nós todos vivemos em parceria institucional pelo bem do Brasil, como deve ser pela via democrática”. O ministro acrescentou “todos compartilhamos da mesma impaciência de fazer o Brasil chegar onde ele merece”. 

Sentados ao lado de Barroso, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), também buscaram demonstrar em sua fala a harmonia na relação com o Judiciário. 

“Todos os poderes são independentes e harmônicos entre si, e juntos, de forma respeitosa, devem assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”, disse Lira em discurso, enquanto Pacheco também exaltou a independência entre os Poderes. 

As declarações ocorrem um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê limitar o poder dos ministros do Supremo de proferirem decisões monocráticas (individuais). 

Nas últimas semanas, Pacheco tem sido mais enfático em defender, por exemplo, o estabelecimento de mandato para ministro do Supremo, cargo que hoje é vitalício. O presidente do Senado tem se declarado insatisfeito com o que seriam invasões sobres as competências do Legislativo em temas como o marco temporal para demarcação das terras indígenas e o aborto. 

Na quarta-feira (4), Barroso comentou as movimentações recentes no Congresso e afirmou que, apesar de respeitar o diálogo, em sua opinião, esta não seria a hora mais adequada para se “mexer no Supremo Tribunal Federal”. 

Solenidade 

Nesta quinta-feira (5), discursou ainda o vice-presidente Geraldo Alckmin, que representou o Poder Executivo na solenidade. Ele, que foi um dos parlamentares constituintes que aprovaram a Constituição de 1988, lembrou que a formulação da nova Carta Magna se mostrou o tempo “mais democrático de toda a história do Brasil”. 

“A Constituição de 1988 é a mais democrática que já tivemos, pois não houve um só segmento da sociedade brasileira que não tenha sido ouvido, que não tenha com ela contribuído e não se veja nela representado”, disse Alckmin. “Ela é um espelho fiel de nosso povo e um autêntico reflexo de nossos melhores anseios”. 

Antes dos discursos oficiais, em um vídeo enviado para a ocasião a atriz Fernanda Montenegro leu diversos artigos da constituição, incluindo trechos que garantem os direitos sociais a saude educação e alimentação, e que vedam censuras e protegem manifestações artísticas, científicas e políticas, entre outros. A parte que trata dos direitos dos povos originários também foi destacada. 

Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (10) julgamento de três ações que têm como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado pelo suposto abuso de poder político durante a eleição presidencial de 2022.

As três ações foram recém liberadas para julgamento pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, que no mês passado juntou os processos para análise conjunta, sob a justificativa de que possuem “conexão relevante em função da tese jurídica a ser debatida”.

As três ações de investigação judicial eleitoral (Aije’s) tratam da suposta utilização por Bolsonaro de prédios públicos federais para realização de atos de campanha eleitoral, o que é vedado por lei.

Os processos foram abertos a pedido da coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições, e também pelo PDT, partido do candidato Ciro Gomes.

Entre os atos investigados estão transmissões ao vivo com teor eleitoral feitas a partir dos palácios da Alvorada e do Planalto. Também são alvo de questionamentos entrevistas coletivas realizadas no Alvorada em que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, declarou apoio a Bolsonaro.

Nesta semana, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, defendeu que as ações sejam rejeitadas pelo TSE. Para ele, não há como se provar impacto substancial dos atos investigados sobre o resultado da eleição, diante da “falta de evidência da repercussão danosa do fato sobre a legitimidade do processo eleitoral.”

As defesas de Bolsonaro e de seu candidato a vice Braga Netto, que também é investigado, negam irregularidades nos atos investigados.

Agência Brasil

As micro e pequenas empresas e startups brasileiras terão R$ 116 milhões para desenvolver projetos de inovação industrial. Os recursos virão de uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).   

O total investido, com os aportes das Unidades Embrapii e das empresas, deve chegar a R$ 390 milhões. A parceria das duas instituições será anunciada durante o 10º Congresso Internacional de Inovação da Indústria, nos dias 27 e 28 de setembro, no São Paulo Expo.

Este é o quarto contrato celebrado entre as duas instituições desde 2017. A estimativa é que o novo acordo viabilize o desenvolvimento de 700 projetos de inovação industrial e o atendimento a cerca de 800 empresas em todo o Brasil. A execução do contrato começa em janeiro de 2024 e terá duração até janeiro de 2027.

A Embrapii vai garantir aporte de até 50% do valor do projeto em recursos não reembolsáveis, e o restante é coberto pela contrapartida da empresa e da Unidade Embrapii. Pela parceria, o Sebrae também investe recursos financeiros, que cobrem até 70% do valor da contrapartida da empresa. Considerado o valor global do projeto, os recursos do Sebrae, Embrapii e Unidade Embrapii podem chegar a 90% do total. Neste caso, a empresa ficaria responsável por apenas cerca de 10% do valor do projeto.

Para projetos de inovação de apenas uma pequena empresa, o valor aportado pelo Sebrae pode chegar a R$ 150 mil. No caso de projetos de inovação de um pequeno negócio em parceria com uma média ou grande empresa, o valor aportado pode chegar a R$ 200 mil. Já no caso de projetos desenvolvidos em parceria com pequenos negócios com ou sem a presença de médias ou grandes empresas e/ou fundos de investimento, o valor disponibilizado pelo Sebrae pode chegar a R$ 300 mil.

Agência Brasil

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, está desempenhando um papel ativo na atual sessão de debates temáticos do Senado Federal, que tem como foco a discussão da reforma tributária e seus impactos diretos nos municípios brasileiros.

Neste encontro, promovido pelos senadores para envolver os prefeitos no debate sobre a PEC 45/2019, Luciano Santos e outros gestores municipais estão avaliando profundamente as implicações dessa proposta de reforma tributária nas finanças dos municípios.

A PEC 45/2019 é uma das principais iniciativas em andamento no Congresso Nacional, visando a reestruturação do sistema tributário brasileiro. No entanto, os gestores municipais têm expressado preocupação com os possíveis efeitos dessa reforma sobre as receitas dos municípios e as competências tributárias locais.

Durante esta sessão de debates, Luciano Santos e outros prefeitos estão apresentando suas perspectivas, preocupações e sugestões de alteração na PEC, garantindo que as vozes dos municípios sejam ouvidas no processo de reforma tributária em curso no país.

Estudantes de baixa renda que estão no ensino médio terão acesso a bolsa de permanência na escola, além de uma poupança que poderão sacar ao concluir esta etapa da educação formal. O formato do novo programa, que está em fase final de elaboração, foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda não foram divulgados valores da bolsa e da poupança.

“Nós estamos finalizando o desenho, dentro das possibilidades de recursos orçamentários que existem, tanto no MEC quanto no Ministério de Desenvolvimento Social. Vamos utilizar o CadÚnico [Cadastro Único de inscritos em Programas Sociais] e o programa Bolsa Família, juntamente, integrando com o Censo Escolar do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira], para que a gente possa atingir”, afirmou Santana durante uma coletiva de imprensa para detalhar o decreto que cria a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Segundo o ministro, cerca de 7% dos estudantes do ensino médio abandonam a escola, número que o governo pretende reverter com a medida.

“A ideia é que a gente possa garantir um apoio porque quando um aluno chega no ensino médio, idade de 14 ou 15 anos, geralmente é aquela fase que, diante da dificuldade da família, ele precisa trabalhar. Então, muitas vezes, o aluno abandona a escola, falta demais, é reprovado. A ideia é dar um auxílio que será mensal e uma poupança para que ele possa receber ao final do ensino médio, por ano”, acrescentou o ministro da Educação. O objetivo da bolsa é ajudar em despesas do dia a dia. Já a poupança poderá ser resgatada pelo aluno para projetos individuais dele, como abrir o negócio ou pagar estudos em uma faculdade. Nos dois casos, segundo Camilo Santana, serão exigidas contrapartidas dos beneficiários, como frequência escolar e aprovação.

Escolas conectadas

Durante evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que cria a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, cuja meta é expandir a conexão em banda larga para todas as 138,4 mil escolas públicas de todo o país até 2026. Serão investidos cerca de R$ 6,5 bilhões em recursos do Novo PAC para financiar a infraestrutura, por meio de convênios com estados e prefeituras.

Ao todo, segundo dados do MEC, cerca de 40,1 mil escolas não têm disponibilidade de tecnologia para acesso à banda larga e outras 42,7 mil não têm acesso à internet em velocidade ou disponibilidade adequadas. Em pelo menos 4,6 mil escolas, nem sequer há rede de energia elétrica. O programa pretende levar energia para essas unidades de ensino a partir de placas solares, em parceria com o Ministério de Minas e Energia. O governo estima que 4,1 milhões de alunos no país não têm acesso adequado à internet nas escolas. E quase 80% das escolas sem infraestrutura estão concentradas no Norte e Nordeste.

Segundo o ministro da Educação, a estratégia pretende não apenas levar conexão e distribuir equipamentos, como tablets e computadores, mas alinhar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para promover o ensino da cidadania digital e adaptar a conectividade para melhorar os recursos educacionais e a qualidade da aprendizagem, além da gestão da escola. Outro anúncio é o de que, além de levar conectividade às escolas, o programa vai oferecer acesso à internet também em unidades básicas de saúde que ficam nas proximidades.  

Agência Brasil

Estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Banco Mundial, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aponta que 3 milhões de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família deixaram a pobreza neste ano.

De acordo com a pesquisa, em janeiro de 2023, havia 21,7 milhões de famílias inscritas no programa, das quais 4,5 milhões eram consideradas pobres. Em setembro, são 1,5 milhão de famílias na pobreza entre os 21,2 milhões de beneficiários.

A linha de pobreza considerada no estudo é o valor de R$ 218 mensais per capita. Ainda segundo o estudo, não há ninguém no Bolsa Família em condição de pobreza extrema, ou seja, com renda per capita de R$ 109, já que todos recebem R$ 142 ou mais por pessoa na família.

“De 21,4 milhões de famílias que temos no programa, 19,7 milhões estão numa situação de superar a chamada linha abaixo da pobreza, ou seja, são aquelas famílias que recebem todo mês uma renda per capita superior a R$ 218 que, pelo padrão brasileiro, é capaz de garantir as condições de tomar café, almoçar e jantar todo dia”, explicou o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.

Em janeiro, o percentual de famílias fora da pobreza era 79%. Em setembro, passou a ser de 92%.

O maior impacto foi sentido nas famílias com três ou mais pessoas, já que o percentual daquelas fora da pobreza passaram de 52% em janeiro para 82% em setembro.

O estudo mostra ainda que, em janeiro deste ano, 63,7% das famílias com crianças até 6 anos de idade estavam fora da pobreza.

A partir de março, com o início dos pagamentos do Benefício da Primeira Infância, o percentual subiu para 84%. Em junho, com o novo desenho do Bolsa Família, houve nova alta, com o percentual chegando a 91,2%. Em setembro, eram 92,4%.

Agência Brasil

O quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2023 – já está disponível para consulta. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

O crédito bancário para os cerca de 1,2 milhão de contribuintes será feito na próxima sexta-feira (29), no valor de R$ 1.965.610.737,14.  

Desse total, R$ 507.782.232,72 referem-se a contribuintes que têm prioridade, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave; 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; e 141.577 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.  

Também foram contemplados no quinto lote 1.027.838 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 15 de setembro. 

Pagamento 

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na declaração de imposto de renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por um ano no Banco do Brasil.  

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento BB nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, o requerimento deverá ser feito pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária. 

Malha 

Segundo a Receita Federal, entre março e setembro deste ano, ela recebeu 43.481.995 declarações do IRPF 2023, ano-base 2022. Deste total, 1.366.778 declarações foram retidas em malha fiscal – 3,1% do total de declarações recebidas.   

Das declarações retidas em malha, 954.814 são declarações cujo resultado apurado pelo contribuinte é imposto a restituir; 386.102 declarações cujo resultado apurado pelo contribuinte é imposto a pagar; e 25.962 declarações com resultado zero apurado pelo contribuinte – quando não há nada a pagar, nem a restituir.  

 Os principais motivos de retenção em malha fiscal – neste ano de 2023 – são deduções, sendo as despesas médicas o principal motivo de retenção (58,1%); omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual de titulares e dependentes declarados (27,6%); divergências entre os valores de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) entre o que foi informado e o que foi declarado por pessoas físicas (10%); e deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados e divergência entre os valores declarados de carnê-leão e imposto complementar e os valores efetivamente recolhidos (4,3%). 

Agência Brasil