Brasil

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5862/23, que altera a Lei do Voluntariado para incluir como serviço voluntário as atividades não remuneradas de assistência aos animais e à natureza. Também acrescenta à lei um item para determinar que o voluntário não poderá sofrer sanções por parte dos órgãos de classe em razão da prestação de serviço voluntário.

Autor da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) argumenta que alguns órgãos têm adotado prática punitiva. Um exemplo citado por ele é a Resolução 1138/16 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que proíbe o médico veterinário de divulgar os seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais.

Relator na comissão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) recomendou a aprovação da matéria. “A proposição tem muito a contribuir para a atuação de voluntários na proteção do meio ambiente e dos animais e acaba por incentivar a adesão de mais pessoas nessa rede do bem, ao proibir a sanção de conselhos de classes por exercício de trabalho gratuito”, afirmou.

Tatto lembrou ainda que a atuação de voluntários na temática ambiental já é considerada uma estratégia importante para a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Tanto que o Poder Público vem criando programas para atuação de voluntários na execução de políticas públicas ambientais, a exemplo do Programa de Voluntariado do Instituto do Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que busca engajar a sociedade na conservação da biodiversidade.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na noite deste domingo (18), Patrícia e Cíntia Abravanel, filhas de Silvio Santos, publicaram em seus perfis no Instagram uma mensagem de agradecimento pelas homenagens prestadas ao pai. O texto é assinado pela família. Considerado o maior mito da TV brasileira, o fundador do SBT morreu no sábado (17), aos 93 anos, sendo sepultado na manhã deste domingo, em São Paulo.

No comunicado, a família afirma que “ele sabia que era querido, mas não tinha ideia de quanto”, e ainda garante: “Vamos nos esforçar e trabalhar para levar a vocês alegria, informação e entretenimento do mesmo jeito que sempre levou”.

Confira a mensagem completa:

“Querido Público Brasileiro,

Queremos agradecer pelo carinho, pelo respeito e por todas as homenagens que foram feitas ao nosso pai. Esperamos que ele esteja vendo e recebendo todo esse amor. Ele sabia que era querido, mas não tinha ideia do quanto. Vamos nos esforçar e trabalhar para levar a vocês alegria, informação e entretenimento do mesmo jeito que sempre levou. Que a essência dele permaneça no SBT e que o SBT continue sendo feito por e para os brasileiros. Da mesma forma com que ele amava vocês, nós também amamos. Nos sentimos abraçadas por milhares e milhares. Queremos aqui mandar o nosso abraço, ratificamos nossos laços de gratidão a cada um de vocês.

Muito, muito obrigada,
Família Abravanel”

Jornal O Dia

Silvio Santos, um dos maiores nomes da televisão brasileira, morreu aos 93 anos na madrugada deste sábado (17), após ser internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

O apresentador tinha voltado à unidade hospitalar no início de agosto, poucos dias depois de receber alta médica devido a um quadro de H1N1.

Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto de lei que garante o transporte público gratuito para quem acompanhar recém-nascidos em consultas e exames. 

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o PL 5.771/2023 visa facilitar o acesso dos bebês aos cuidados médicos essenciais, especialmente a triagem neonatal. A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), ressaltou que muitas mães não têm dinheiro para custear a passagem de ônibus.

Agência Senado

A Instrução Normativa nº 17, de 5 de agosto de 2024 , publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (6/8), promove mudanças nas condições de financiamento de imóveis usados por famílias de renda mais alta, alcançando a Faixa 3 (renda entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil) e o programa Pró-Cotista, no âmbito da linha de atendimento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A primeira mudança, para famílias da Faixa 3, impacta o valor máximo para enquadramento do imóvel usado a ser adquirido. Antes, limitado a R$ 350 mil, passará ao valor máximo de R$ 270 mil com a entrada em vigor da norma.

O valor máximo da cota de financiamento para aquisição de imóveis usados (razão entre o valor a ser financiado e o valor de venda do imóvel), que já havia sido alterado pela Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2024, voltou a ser ajustado. Agora, a cota de financiamento máxima será de 70% para aquisição de imóveis usados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 50% para as regiões Sul e Sudeste, onde está concentrada a maior parte das operações de aquisição de imóveis usados firmadas neste exercício.

Além das mudanças nas condições de financiamento, as operações de aquisição de imóveis usados por famílias da Faixa 3 também contarão com um limite orçamentário correspondente a R$ 13,3 bilhões. Com isso, o Ministério das Cidades procura garantir que a execução orçamentária da modalidade não ultrapassará o valor delimitado.

Já o programa Pró-Cotista contará com nova alteração no valor máximo da cota de financiamento para aquisição de imóveis usados. A Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2024, havia estabelecido a cota máxima de financiamento em 60% e limitação de atendimento ao público com renda inferior a R$ 12 mil. Agora, a limitação da renda foi mantida, mas a cota máxima de financiamento foi reduzida para 50%.

As mudanças nas condições para aquisição de imóveis usados buscam, sobretudo, garantir a disponibilidade de recursos para financiamento de imóveis novos até o final do exercício, dada a importância do setor da construção civil para a economia e geração de empregos formais.

Após testes, oito empresas no Brasil adotaram a semana de trabalho de quatro dias, mantendo a produtividade e o salário integral. 

Esse modelo visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e está alinhado com propostas em discussão no Senado, como a PEC 148/2015, que reduz a jornada semanal para 36 horas; o PL 1.105/2023 que permite a redução de horas mediante acordo coletivo; e o Projeto de Resolução do Senado 15/2024, que incentiva práticas laborais inovadoras com o Diploma Empresa Ideal.

Agência Senado

O senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou um projeto de lei para permitir que microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que pagam salário-maternidade possam compensar uma parte do crédito daí decorrente do recolhimento de tributos federais. 

O PL 2.641/2024 tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que muda alguns pontos da reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) com o objetivo de adequar à realidade das escolas as alternativas de formação apresentadas aos estudantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE) para o Projeto de Lei 5230/23, do Poder Executivo. O substitutivo mantém o aumento da carga horária da formação geral básica previsto no projeto original, de 1.800 para 2.400 horas (somados os três anos do ensino médio) para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais).

Para completar a carga total nos três anos, os alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas. A escolha poderá ser entre um dos seguintes itinerários formativos:

• linguagens e suas tecnologias;
• matemática e suas tecnologias;
• ciências da natureza e suas tecnologias; ou
• ciências humanas e sociais aplicadas.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação, após a reforma do ensino médio de 2017. Mendonça Filho era ministro da Educação à época e propôs essa reforma.

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal licença-maternidade de 180 dias e paternidade de 20 dias, sem alteração salarial. A mesma regra vale para adoção de crianças de até um ano, e 60 dias para maiores de um ano.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), que unifica seis propostas (PLs 4808/16, 2218/19, 4377/21, 2567/23, 3140/23 e 1171/24). Segundo ele, as propostas têm o mérito de buscar garantias e proteção à maternidade e à paternidade dos militares. “Os militares prestam um serviço primordial para a sociedade, de forma que devemos cuidar dessa carreira tão importante, notadamente no que diz respeito à preservação dos direitos ligados a família”, diz.

O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. Atualmente, o decreto-lei confere a cada estado e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros.

Regras
O projeto determina que a licença-maternidade poderá ser concedida em período anterior ao nascimento, se solicitado pelo médico. Em caso de natimorto ou aborto, a policial e a bombeira terão direito à licença para tratar da saúde.

A militar que estiver de férias (ou licença especial) na época do parto terá direito aos 180 dias de descanso, acrescentado ao período que restar das férias interrompidas.

O projeto determina ainda que será assegurada ao pai a licença de 180 dias quando este assumir a guarda exclusiva da criança se a mãe falecer ou abandonar o lar.

A gestante poderá trabalhar na unidade mais próxima da sua casa durante a gestação e no primeiro ano após o parto. Além disso, terá direito a uma hora de descanso até o bebê completar 12 meses, que poderá ser divida em dois períodos de 30 minutos.

O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para formalização de propostas para obras ou equipamentos já selecionados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC Saúde. Gestores e gestoras dos estados, municípios e do Distrito Federal têm até o dia 28 de junho para protocolar as propostas por meio da plataforma InvestSUS .

O Novo PAC representa um salto na expansão da assistência à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Alertamos aos gestores que se atentem ao prazo para que não percam o investimento”, afirma Henrique Chaves, diretor da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. No InvestSUS, o processo passa pelo cadastramento, envio, análise e aprovação de cada proposta.

O governo federal está investindo R$ 30,5 bilhões na saúde por meio do Novo PAC, sendo R$ 11,6 bilhões na etapa atual de formalização. A maior parcela dos recursos está voltada ao enfrentamento de gargalos históricos na atenção primária e especializada, como o aumento do número de Unidades Básicas de Saúde, maternidades, policlínicas e Centros de Atenção Psicossocial no país. O programa possibilitará, ainda, a universalização de serviços essenciais na rede pública, como é o caso do SAMU 192.