Brasil

Microempreendedores Individuais (MEI) já contam com uma grande aliada para facilitar a gestão de seus tributos: a nova funcionalidade do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). A inovação possibilita emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar vários meses de tributos, sejam eles vencidos, a vencer ou em aberto.

Anteriormente, era necessário gerar e pagar um boleto por mês, o que tornava o processo mais trabalhoso. Agora, com poucos cliques, é possível resolver pendências de forma consolidada, economizando tempo e reduzindo as chances de erros ou esquecimentos. A novidade é mais um fruto da parceria entre Receita Federal e Serpro na contínua busca pela simplificação e a eficiência dos serviços ao contribuinte, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais dos MEIs.

“Essa é mais uma entrega de grande valor para a Receita Federal e para a sociedade. Representa um avanço importante no cumprimento das obrigações fiscais, ao permitir a consolidação de vários períodos em um único documento de arrecadação. Com isso, simplificamos significativamente a regularização dos contribuintes MEI, que não precisarão mais emitir e pagar cada DAS individualmente”, destaca o gerente da Divisão de Negócios responsável pelo tema MEI no Serpro, Yuri Bassakin.

Por que essa novidade é importante?

• Mais praticidade: com a possibilidade de gerar um único DAS, o pagamento dos tributos fica muito mais simples e rápido
• Organização financeira: ao reunir vários meses em um só documento, o MEI ganha mais controle sobre sua situação tributária
• Economia de tempo: não é mais necessário repetir o processo de emissão e pagamento mês a mês
• Menos burocracia: a funcionalidade reduz etapas e torna a regularização fiscal mais acessível

Como utilizar

Para gerar o DAS consolidado, o MEI deve acessar o PGMEI pelo Portal do Simples Nacional, selecionar os períodos desejados e emitir o documento. Os links oficiais são:

• Portal do Simples Nacional:https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
• PGMEI – Versão aberta:https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
• PGMEI – Versão completa:https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2

Os pagamentos de abril do Bolsa família mal começaram, e já tiveram que ser interrompidos. Nada que já não estivesse programado. A paralisação ocorre por causa dos feriados de Páscoa e de Tiradentes, que em 2025 acabaram formando um feriadão. 

Em regra geral, o Bolsa Família precisa ser liberado sempre nos 10 últimos dias úteis do mês. Como os feriados não são considerados dias úteis, não há previsão de pagamentos do benefício nesta sexta-feira (18), e nem na próxima segunda-feira (21). 

Com isso, as liberações do Bolsa Família serão oficialmente retomadas apenas a partir da próxima terça-feira (22), quando os depósitos serão feitos nas contas dos usuários que possuem o Número de Identificação Social (NIS) final 4.

A partir daí, os pagamentos do Bolsa Família seguem normalmente de forma escalonada até o dia 30 de abril, como já estava combinado no calendário oficial. Veja abaixo: 

• 15 de abril – NIS final 1
• 16 de abril – NIS final 2
• 17 de abril – NIS final 3
• 22 de abril – NIS final 4 – Data do retorno
• 23 de abril – NIS final 5
• 24 de abril – NIS final 6
• 25 de abril – NIS final 7
• 28 de abril – NIS final 8
• 29 de abril – NIS final 9
• 30 de abril – NIS final 0

Antecipações já foram feitas

Mas é possível que você não precise ter que esperar até o fim do feriadão para receber esse dinheiro. Isso porque o governo federal já antecipou os pagamentos do Bolsa Família para alguns grupos sociais. 

Estamos falando das pessoas que residem em cidades que se encontram em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência de um desastre natural, como uma forte chuva, ou mesmo uma estiagem mais severa. 

Para estes casos, o dinheiro foi depositado ainda no último dia 15 de abril, ou seja, na primeira data da liberação do Bolsa Família neste mês. 

Anvisa aprovou o registro da vacina IXCHIQ (vacina Chikungunya recombinante atenuada), do Instituto Butantan. A vacina, de dose única, será indicada para a prevenção da doença em pessoas com 18 anos ou mais, que estejam em risco aumentado de exposição ao vírus Chikungunya. A vacina é contraindicada para mulheres grávidas, pessoas imunodeficientes ou imunossuprimidas.

A vacina Ixchiq demonstrou induzir produção robusta de anticorpos neutralizantes contra o vírus Chikungunya em estudos clínicos que avaliaram adultos e adolescentes que receberam uma dose da vacina.

Para a publicação do registro, a Anvisa definiu, em conjunto com o Instituto Butantan, um Termo de Compromisso que prevê a realização de estudos de efetividade e segurança da vacina, e de atividades de farmacovigilância ativa para ampliar o conhecimento sobre o perfil de eficácia e segurança da vacina.

A vacina já havia sido aprovada por outras autoridades internacionais, como FDA, dos Estados Unidos e pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), para a prevenção de Chikungunya.

A Chikungunya é uma arbovirose transmitida pela picada de fêmeas infectadas do mosquito Aedes aegypti, o mesmo que transmite a dengue. O vírus chikungunya foi introduzido no continente americano em 2013 e ocasionou uma importante epidemia em diversos países da América Central e ilhas do Caribe. No segundo semestre de 2014, o Brasil confirmou, por métodos laboratoriais, a presença da doença nos estados do Amapá e Bahia. Atualmente, todos os Estados registram transmissão desse arbovírus.

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), abrirá, na próxima segunda-feira, 14 de abril, o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. De acordo com o Edital no 18/2025, a solicitação pode ser feita até o dia 25 de abril. O período de inscrição ainda será divulgado pelo MEC.   

Os interessados deverão pedir a isenção pela Página do Participante, com o login único do gov.br. Quem não lembrar a senha da conta poderá recuperá-la seguindo as orientações da própria plataforma. Os participantes que não compareceram aos dois dias de provas do Enem em 2024 também precisam justificar a ausência caso queiram participar da edição de 2025 gratuitamente.    

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) começou a enviar notificações a celulares com alerta de bloqueio emitido por roubo, furto ou perda, por meio do Programa Celular Seguro. A partir de agora, as mensagens serão encaminhadas por meio do WhatsApp pelos números 2025-3003 ou 2025-3000 (perfis verificados do MJSP) assim que um novo chip for instalado nos aparelhos com restrição.

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“O objetivo central desse novo programa é restituir o celular roubado ou furtado à vítima e, ao mesmo tempo, descobrir e combater os criminosos que comercializam, que vendem esse celular, na grande maioria das vezes fazendo uma nova vítima, que é a pessoa que comprou o celular de boa-fé”

Manoel Carlos de Almeida Neto
Secretário-executivo do MJSP

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Após receber a mensagem, que informará a existência do alerta de bloqueio, o cidadão deverá acessar o site www.gov.br/celularseguro para ter as orientações necessárias. Em seguida, será preciso comparecer a uma delegacia de Polícia Civil para regularizar a situação. Se a pessoa que estiver com o celular não apresentar a nota fiscal, nem comprovar que foi ela quem emitiu o alerta, terá que devolver o aparelho.

O envio das notificações será automático, desde que o titular da linha que teve o celular roubado, furtado ou perdido tenha solicitado o bloqueio no chamado Modo Recuperação.

“O objetivo central desse novo programa é restituir o celular roubado ou furtado à vítima e, ao mesmo tempo, descobrir e combater os criminosos que comercializam, que vendem esse celular, na grande maioria das vezes fazendo uma nova vítima, que é a pessoa que comprou o celular de boa-fé”, explica o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.

CADASTRO NACIONAL — Já disponível no Celular Seguro, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição pode ser utilizado por qualquer usuário para consultar se o telefone móvel que está comprando possui registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra.

Para a consulta, o usuário precisará informar o IMEI, que é o número de “chassi” do aparelho, que pode ser obtido facilmente, conforme indicado ao final do texto.

“Entendemos que toda pessoa tem o direito de saber se o aparelho usado que for adquirir é limpo, sem notícia de roubo, furto ou extravio. O sistema é composto pelas bases de dados do Celular Seguro, com cerca de 2,6 milhões de cadastros, e da Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel], com 16 milhões, além dos boletins de ocorrência dos estados”, explica.

CONSULTE O CADASTRO — Qualquer pessoa pode acessar o cadastro dentro do aplicativo Celular Seguro. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone abrirá automaticamente.

No outro telefone, aquele com o IMEI consultado, o cidadão deve digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: *#06#. Em seguida, aparecerá na tela o número do IMEI do telefone, com um código de barras. Basta apontar a câmera do primeiro telefone para a tela deste outro que está sendo adquirido para conferir. Se não houver nenhuma restrição, a informação aparecerá na tela, e o aparelho poderá ser comprado sem problemas.

Lembre-se que aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.

Estudantes que entraram no primeiro ano do ensino médio em escolas da rede pública em 2025 e que se enquadram nos critérios têm direito a receber o Pé-de-Meia. 

Os alunos foram automaticamente incluídos no programa. O sistema também renovou a participação daqueles que já recebiam o incentivo e passaram para o 2º e o 3º ano. Criada em 2023, a poupança do ensino médio garante a permanência e a conclusão escolar nessa etapa de ensino, além de reduzir a evasão. As primeiras parcelas do incentivo começaram a ser pagas pelo Ministério da Educação (MEC) nesta semana, no dia 31 de março. 

Parcelas – Ao comprovar a matrícula, o aluno do ensino regular recebe um incentivo de R$ 200. Para receber as outras nove parcelas mensais, os estudantes devem frequentar às aulas com, no mínimo, 80% de frequência. Ao final de cada ano concluído, o beneficiário do Pé-de-Meia também recebe R$ 1.000 por sua aprovação — esse valor só pode ser sacado após a formatura no ensino médio. Os alunos do 3º ano que participarem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e concluírem o ensino médio têm direito, ainda, ao adicional de R$ 200.  

Os estudantes da EJA recebem um pagamento único de R$ 200 ao se matricularem em uma escola pública, valor que será pago apenas uma vez ao ano, ainda que concluam mais de um módulo no período. Outras quatro parcelas de R$ 225 serão pagas ao longo dos meses para quem obtiver frequência mínima de 80% nas aulas. O pagamento das parcelas pela conclusão de cada ano letivo e pela participação no Enem segue as mesmas regras do ensino regular. Ao todo, a poupança pode chegar a R$ 9.200 por aluno. 

Na página do Pé-de-Meia, no site do MEC, estão as Perguntas Frequentes que respondem dúvidas sobre o programa. 

Critérios – O Pé-de-Meia é voltado a estudantes de baixa renda. Os sistemas de ensino e as instituições federais que ofertam o ensino médio transmitem ao Governo Federal as informações de matrícula escolar. O MEC, então, confere se o estudante pode ou não receber o incentivo, ao cruzar os dados com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os requisitos do programa são: 

• Estar matriculado no ensino médio regular das redes públicas e ter entre 14 e 24 anos de idade ou estar matriculado na educação de jovens adultos (EJA) das redes públicas, com idade entre 19 e 24 anos. 
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular. 
• Fazer parte de uma família que tenha se inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 7 de fevereiro de 2025, com renda média por pessoa de até meio salário mínimo. 

No aplicativo Jornada do Estudante, que já foi atualizado pelo MEC com os dados de matrícula de 2025, os jovens podem conferir se foram enquadrados como público da política e acessar o extrato dos pagamentos. Pelo app, também é possível entender quais possíveis critérios não foram atendidos para que o estudante fosse considerado inelegível. 

As respostas para as principais dúvidas sobre o programa também podem ser consultadas na página do Pé-de-Meia, no site do MEC, na sessão Perguntas Frequentes. 

Conta digital – Depois do estudante ser incluído no programa, a Caixa Econômica Federal abre automaticamente uma conta digital em seu nome, que pode ser acessada pelo aplicativo Caixa Tem. O estudante menor de 18 anos precisa que um responsável legal desbloqueie a conta para que possa ser movimentada. O consentimento deve ser feito no aplicativo Caixa Tem, com o preenchimento do item “Jornada do consentimento”. Se o estudante tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização. 

O Voa Brasil, primeiro programa de inclusão da aviação brasileira, já viabilizou a reserva de 35.419 passagens aéreas de até R$200 por trecho (ida ou volta). Resultado suficiente para lotar, em apenas oito meses, 270 aviões com capacidade para até 131 pessoas.

Neste período, as passagens reservadas por aposentados do INSS tiveram como destino 82 municípios. Em março, entraram na lista os aeroportos de Fernando de Noronha (PE), Guanambi (BA) e Teófilo Otoni (MG).

São Paulo continua sendo a cidade mais procurada pelos aposentados, com 10.261 bilhetes (quase 30% do total), seguida por Rio de Janeiro (3.050), Recife (2.745), Fortaleza (2.453) e Brasília (2.268).

Nos últimos dois meses, entretanto, o aeroporto de Recife foi o segundo destino mais procurado pelos beneficiários do programa, ultrapassando os aeroportos do Rio de Janeiro (Galeão e Santos Dumont). Entre os 20 principais destinos, apenas três não são capitais: Campinas (SP), Juazeiro do Norte (CE) e Porto Seguro (BA).

O ministro de Portos e Aeroportos (MPor), Silvio Costa Filho, destacou que o programa incentiva o turismo e promove a aviação regional. “O objetivo do programa, de incluir novos usuários no transporte aéreo e permitir que grupos, como os aposentados do INSS, possam encontrar passagens mais acessíveis, sem subsídio, está plenamente atingido. São mais de 50 cidades do interior procuradas, possibilitando reencontros de familiares ou mesmo estimulando o turismo e promovendo a aviação regional”, disse.

QUEM PODE PARTICIPAR — Podem usufruir do programa todos os aposentados do INSS que não tenham voado nos 12 meses anteriores. As companhias aéreas oferecem passagens de até R$200 que podem ser adquiridas por meio da plataforma do Voa Brasil , onde o aposentado deve escolher data, origem e destino. Cada aposentado poderá comprar até dois trechos por ano. O objetivo da iniciativa é criar uma nova demanda com um público que não era tão presente nos voos e tornar, assim, o modal mais acessível e democrático.

O secretário Nacional de Aviação Civil do MPor, Tomé Franca, reforçou que o programa não utiliza recursos públicos e conta com a parceria das empresas aéreas para disponibilizar as vagas ociosas em datas, horários ou épocas de baixa demanda.

“Neste período, cerca de 150 mil beneficiários acessaram o sistema, resultando em 35 mil bilhetes, ou 24% dos interessados. No site das companhias aéreas, este percentual fica entre 1% e 3%, ou seja, o número de reservas confirmadas no Voa Brasil tem um percentual muito superior”, afirmou o secretário.

SEGUNDA FASE — Para a segunda fase do Voa Brasil, que beneficiará estudantes de instituições de ensino público, o MPor e o Ministério da Educação (MEC) utilizarão a base de dados do ProUni, Fies e Sisu para relacionar os estudantes elegíveis a acessar o programa. O levantamento deste quantitativo está sendo feito pelo MEC.

Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidor público entre 1971 e 1988 têm direito a cerca de R$ 26 bilhões esquecidos nesse fundo.

O saldo médio por pessoa é estimado em R$ 2.800, mas o valor varia conforme o tempo de serviço e o salário recebido na ocasião. Segundo a Caixa, cerca de 25 mil beneficiários já efetuaram a solicitação junto ao banco.

O Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta digital que permite consultar e resgatar valores remanescentes das cotas do Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020. Chamada de REPIS Cidadão, a plataforma concentra todas as informações necessárias para que trabalhadores, ou seus herdeiros, saibam se possuem recursos disponíveis e quais passos devem seguir para realizar o saque dos valores.

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Para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, o acesso exige autenticação nos níveis prata ou ouro da plataforma Gov.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A solicitação do dinheiro deve ser feita pelo aplicativo do FGTS. O pagamento dos valores é feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O pagamento será feito diretamente em conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, fazer transferências, pagar em maquininhas de cartões e fazer compras pelo cartão de débito virtual.

Receberam no dia 28 de março os trabalhadores que fizeram o pedido até o dia 28 de fevereiro de 2025. Quem fizer pedido até 31 de março poderá fazer o saque no dia 25 de abril; e quem fizer o pedido até 30 de abril terá, como data de pagamento, o dia 26 de maio.

É importante destacar que o ressarcimento das cotas se refere ao antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, e não tem relação com o atual programa do abono salarial do PIS/Pasep. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o abono salarial de 2025 é destinado exclusivamente a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração média mensal de até dois salários-mínimos (R$ 2.604, na época)

Com informações da Agência Brasil e da TV Brasil

Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS Nº 1.070), publicada nesta quinta-feira (27/3), determina que famílias unipessoais — compostas por apenas uma pessoa — só poderão ingressar ou atualizar seus dados no Programa Bolsa Família (PBF) e no Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB) mediante a realização de entrevista domiciliar para inscrição ou atualização no Cadastro Único.

A medida não se aplica a famílias unipessoais pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas, pessoas libertas de situação análoga à de trabalho escravo, catadores de materiais recicláveis e pessoas em situação de rua. Vale destacar que a iniciativa está alinhada ao Decreto nº 12.417, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na segunda-feira (24.03).

Vale ressaltar ainda que a portaria tem como objetivo aprimorar a destinação dos recursos e garantir a correta focalização do programa, e não promover economia, uma vez que os benefícios devem ser pagos a todos que atendam aos critérios de elegibilidade — alcançando quem mais precisa.

O MDS ainda regulamentará o processo para as famílias unipessoais que já recebem o Bolsa Família, mas que ainda não passaram pela entrevista em domicílio para inscrição ou atualização cadastral.

Crianças que precisam de tratamento da atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, doença rara que afeta os movimentos do corpo e também a respiração, terão, a partir desta segunda-feira (24), acesso a um tratamento inovador e gratuito pelo Sistema Único de Saúde. O SUS passará a realizar a terapia genética com o medicamento Zolgensma, que na rede particular custa em média R$ 7 milhões.

“É a primeira terapia gênica que está sendo introduzida no Sistema Único de Saúde. O SUS passa a fazer parte de um pequeno clube de cinco sistemas públicos nacionais no mundo a oferecerem esse medicamento para a sua população”, comemorou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A indicação desse tipo de terapia é para pacientes de até 6 meses de idade que não estejam com a ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia. De acordo com o Ministério da Saúde, com a incorporação do Zolgensma, o SUS passará a ofertar para AME tipo 1 todas as terapias modificadoras desta doença.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os 2,8 milhões de brasileiros nascidos vivos em 2023, cerca de 287 foram diagnosticadas coma a doença. Na prática, o tratamento faz uso do medicamento em substituição à função de um gene ausente ou que não está funcionando corretamente.

A incorporação do tratamento foi viabilizada por meio de um acordo firmado com a indústria internacional, que condiciona o pagamento ao resultado da terapia no paciente.

Para iniciar o tratamento, a família do paciente deve procurar um dos 28 serviços de referência para terapia gênica de AME, presentes nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O paciente será acolhido e passará por uma triagem orientada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipos 1 e 2, estabelecido pelo Ministério da Saúde. Nas próximas semanas, também será instalado um comitê para acompanhamento permanente dos pacientes que farão o uso do medicamento de dose única.

Antes do acordo, o Zolgensma já era ofertado pelo Ministério da Saúde em cumprimento a 161 ações judiciais.