Diversos

A audiência pública da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa (ALRN) desta quarta-feira (18) foi para receber a prestação de contas e os relatórios da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap-RN). O secretário Alexandre Motta apresentou um balanço das ações realizadas no sistema estadual de saúde entre os anos de 2019 e 2024.

“Estamos cumprindo nesta comissão a obrigação legal prevista em lei e agradecemos ao secretário pela prestação de contas e envio de relatórios”, afirmou o deputado Coronel Azevedo (PL). A prestação de contas foi baseada nos Relatórios Anuais de Gestão (RAG) e nos relatórios quadrimestrais de 2024 e mostra os investimentos em serviços hospitalares, ampliação de leitos, vacinação e indicadores de saúde pública. 

De acordo com o gestor, o RN cumpriu o percentual mínimo de aplicação de recursos próprios em saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012. Os deputados membros da Comissão questionaram o secretário Alexandre Motta sobre problemas recorrentes na rede pública de saúde, como a fila para cirurgias eletivas, as lacunas no abastecimento de hospitais, como insumos e medicamentos, entre outros. 

Alexandre Motta relatou as dificuldades financeiras da pasta. “Não existe saúde sem financiamento”, afirmou. O titular da Sesap exemplificou mencionando quando houve a mudança na alíquota do ICMS. “Um aumento de 2% de alíquota aumenta a arrecadação em R$ 80 milhões e 2% disso iria para a saúde. Temos custos mensais de R$ 83 milhões mensais, um valor substancial e se você tira R$10 milhões dessa conta, temos aí um fornecedor que deixou de receber, um prestador que está em atraso, por exemplo”, disse. 

Alexandre Motta citou que apesar das dificuldades, o RN conquistou avanços, como a evolução de leitos totais no RN, passando de 1.980 para 2.187. O relatório mostra que apesar dos desafios impostos com o subfinanciamento da saúde, em relação ao Plano Plurianual (PPA) a Sesap fixou 196 metas para 2024 e já cumpriu 50,5% delas, incluindo iniciativas em saúde mental, rede laboratorial e atenção hospitalar.
Outro questionamento foi do deputado Adjuto Dias (MDB). O deputado indagou sobre os episódios de macas nos corredores do hospital Walfredo Gurgel e se há perspectiva de resolução do problema. Motta afirmou que por ser um hospital de ponta, o Walfredo recebe a demanda de cidades do interior do RN cujos hospitais não funcionam de forma plena, mas que os corredores têm ficado sistematicamente vazios. 

Coronel Azevedo indagou sobre o Indicador 1, que trata da taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais doenças crônicas não transmissíveis (doença do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas). Coronel Azevedo questionou sobre o controle das doenças e as ações efetivas em 2024 para conter o avanço. O secretário citou as ações do Estado no treinamento de pessoal, uma vez que a prevenção, por ser da atenção básica, é da competência do município. 

Entre os avanços, o relatório demonstra a retomada dos procedimentos eletivos após a pandemia: em 2024, o estado realizou 89.605 cirurgias eletivas em sua rede hospitalar, 17% a mais que em 2023. Nos hospitais sob gestão direta da Sesap foram 16.824 cirurgias, um aumento de 210,5% em relação ao ano anterior.

A Prefeitura Municipal de Patos, no Sertão da Paraíba, divulgou nesta segunda-feira (23),  a abertura de um concurso público com mais de 550 vagas, sendo 215 para contratação imediata. O concurso será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). As inscrições podem ser feitas no site da banca organizadora até o dia 28 de julho.

De acordo com a organização do certame, as vagas são para cargos de níveis médio, técnico e superior. O edital de nível médio totaliza 203 vagas imediatas e 311 para cadastro reserva, enquanto o edital de Guarda Civil Municipal (nível médio) possui 10 vagas imediatas e 30 reservas, e o de Procurador do município (nível superior) possui duas vagas imediatas e 4 reservas.

Cargos do concurso público da Prefeitura de Patos:

• Nível médio: Guarda Civil Municipal, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Defesa do Consumidor.
• Nível técnico: Topógrafo.
• Nível superior: Professor de Educação Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Procurador Municipal, Médico(a) Residente, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional e Engenheiro Civil.

As inscrições variam de R$ 110 a R$ 150 e podem ser feitas pelo site do IDECAN, banca organizadora do concurso. O prazo para inscrição vai de 23 de junho até 23h59 de 28 de julho, e as provas estão previstas para acontecer no mês de agosto.

Concurso da Prefeitura Municipal de Patos:

• Vagas: 558 (215 imediatas e 343 para cadastro reserva)
• Níveis: médio, técnico e superior
• Salários: de R$ 1.699,85 a R$ 4.084,40
• Inscrições: de 23 de junho a 28 de julho
• Data das provas objetivas: 31 de agosto

O prefeito de Cerro Corá, Maciel Freire, anunciou na noite desta segunda-feira (23) a programação oficial do XXI Festival de Inverno, que acontecerá de 1º a 3 de agosto de 2025. O evento promete ser o maior de todos os tempos, reunindo cultura, gastronomia e reencontros no frio da serra da Suíça do Seridó. Atrações de renome nacional, como Paulo Ricardo, Geraldo Azevedo, Nando Cordel e Walkyria Santos, estão confirmadas, além de diversas atrações locais que enriquecerão a programação.

A agenda do festival está repleta de atrações para todos os gostos. Na sexta-feira (1º de agosto), o palco será aberto com o show de Paulo Ricardo, seguido por Nando Cordel e Colo de Menina. No sábado (2 de agosto), o ícone da MPB, Geraldo Azevedo, encantará o público com seus grandes sucessos, seguido pela cantora Walkyria Santos e Uskaravelho.

No domingo (3), será realizada a “Primeira Tardezinha do Festival”, com apresentações da Banda Grafith, Caninana e Raynel Guedes. Durante os três dias de evento, o público também poderá prestigiar artistas locais como Clau Viana, David Costa, Alex Rosendo, Victor Costa e Giovane Soares.

O prefeito Maciel Freire destacou a importância do evento para o município e para toda a região, ressaltando que o XXI Festival de Inverno de Cerro Corá será o maior de todos os tempos. Ele afirmou que o festival não apenas valoriza a cultura local, mas também movimenta a economia, atraindo turistas e impulsionando o comércio local.

“Dentro da festa de São João Batista, temos a alegria de anunciar outra importante festa, que é considerada uma das maiores do Rio Grande do Norte, que é o nosso Festival de Inverno. Convido a todos para viver este momento. Nossa expectativa é realizar o maior evento de todos os tempos”, afirmou o prefeito.

Um levantamento feito para o relatório semestral Global de Tendências de Fraude Omnichannel da TransUnion mostrou que 40% dos brasileiros já foram alvo de fraudes por e-mail, internet, telefone ou mensagens de texto e 10% dos pesquisados disseram ter caído nos golpes. As perdas atingiram uma média de R$ 6.311.

Os dados mostram ainda que 53% dos entrevistados globalmente foram alvo de esquemas fraudulentos por canais como e-mail, internet, telefone e mensagens de texto entre agosto e dezembro de 2024. E ao menos 47% dos entrevistados disseram não reconhecer que foram alvos desses golpes.

Segundo o levantamento, o golpe mais relatado é o vishing, quando os criminosos realizam ligações telefônicas simulando representar empresas legítimas, como operadoras de celular, planos de saúde ou instituições financeiras, para induzir a vítima a fornecer dados confidenciais, como senhas bancárias, números de cartão de crédito, CPF, entre outras informações pessoais.

Pelo menos 29% dos entrevistados (13.387 adultos em 18 países e regiões) relataram prejuízos financeiros em decorrência de golpes no último ano, com uma perda média de US$ 1.747, o que equivale a R$ 10.683, na cotação do dia da pesquisa. 

A Geração Z, os nascidos entre 1997 e 2010, foi a que mais relatou perdas (38%), enquanto os Baby Boomers,os nascidos entre 1946 e 1964, foram os que menos relataram (11%) perdas.

“A evolução das fraudes exige que as empresas estejam sempre um passo à frente, inclusive ajudando a conscientizar sobre golpes como o vishing. É importante destacar que, assim como em outros golpes de engenharia social, o objetivo final dos fraudadores é obter informações ou acessos privilegiados para cometer fraudes financeiras”, explicou o gerente de Soluções de Prevenção à Fraude da TransUnion Brasil, Wallace Massola.

O estudo também revelou que houve o aumento de 11% nas transações financeiras suspeitas de tentativa de fraude digital em 2024, na comparação com 2023. Entre os tipos de fraude digital com crescimento mais acelerado a invasão de conta foi o mais relatado, com aumento de 20% ante o ano anterior.

Segundo Massola, com os modelos de prevenção a fraudes transacionais se tornando cada vez mais eficazes após anos de aprimoramento, os fraudadores têm mudado seu foco para processos de invasão de contas. 

“Esse tipo de fraude representa um desafio crescente para as empresas. Para enfrentar essa ameaça, é essencial investir em tecnologias avançadas de monitoramento e autenticação, além de considerar soluções robustas de avaliação de risco de dispositivos e behaviour analytics”, disse.

O índice de fraude digital do Brasil foi de 5,4% em 2024, acima da média global, ficando ao lado de países como Canadá, Colômbia, República Dominicana, Hong Kong, Índia e Filipinas. 

A taxa média de tentativas suspeitas de fraude em transações realizadas por consumidores dentro do Brasil foi de 6,1% em 2024, a sexta mais alta entre os quase 20 mercados analisados.

De acordo com o documento, 59% dos consumidores entrevistados afirmaram que trocariam de empresa em busca de uma experiência digital melhor, incluindo segurança de dados. Para 77% dos entrevistados, ter confiança de que seus dados pessoais não serão comprometidos é um fator muito importante na hora de escolher com quem fazer negócios ou comprar online.

Agência Brasil

Terminam nesta segunda-feira (23) o prazo para que os interessados realizem inscrições para o concurso da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba. São 33 vagas disponíveis para nível superior com salários que chegam a R$ 4.100.

As provas objetivas estão previstas para o dia 3 de agosto. A taxa de inscrição custa R$ 120.

As vagas disponíveis são para os cargos de Analista em Gestão Cultural, Antropólogo, Arqueólogo, Museólogo, Paleontólogo, Restaurador, Arquivista e Analista Bibliotecário.

A banca responsável por organizar o certame é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). Mais informações podem ser obtidas no site da banca: https://www.idecan.org.br/.

A Paróquia de Sant’Ana de Caicó anunciou na noite desse domingo (22) a programação oficial do Pavilhão Cultural 2025, que acontecerá durante as dez noites da tradicional Festa de Sant’Ana de Caicó.

O lançamento aconteceu durante o Arraiá da Catedral, com a presença dos padres Jerônimo Batista e Alexandre Lopes, do prefeito em exercício Toinho Santiago, do secretário de Turismo, George Victor, e da gerente do Sesc Seridó, Priscilla Oliveira.

Os shows gratuitos do Pavilhão serão realizados na Praça Monsenhor Walfredo Gurgel, no largo da Catedral, de 17 a 26 de julho, reunindo uma diversidade de ritmos com ênfase na música regional.

“É uma programação especial nesse ano em que o título de Patrimônio Imaterial do Brasil dado à Festa de Sant’Ana foi revalidado. Além de dois shows religiosos, com atrações nacionais, teremos muito forró, poesia, boleros, MPB, pagode, até brega e rock. Tudo gratuito para a população”, destaca padre Jerônimo Batista.

Uma das grandes novidades deste ano é a implantação de um palco 360º, proporcionando uma experiência imersiva e uma visão privilegiada para o público.

O palco contará com intérpretes de LIBRAS, tornando o evento mais acessível. Confira a programação completa:

• 17/7 – Quinta-feira: Jantar de Sant’Ana – Orquestra Big Band Dantas
• 18/7 – Sexta-feira: Rodolfo Lopes
• 19/7 – Sábado: Nonato Neto e Raphael Moura Poetinha
• 20/7 – Domingo (manhã): Recepção da Cavalgada – Geraldão e Darrijane Lopes
• 20/7 – Domingo (noite): Show Religioso com Edyr Vaqueiro
• 21/7 – Segunda-feira: Nalva Nóbrega e Quarteto de Cordas
• 22/7 – Terça-feira: Show Religioso com Juninho Cassimiro
• 23/7 – Quarta-feira: José Orlando e Messias Paraguai
• 24/7 – Quinta-feira (Feirinha de Sant’Ana): Solange Silva e Mimosos
• 24/7 – Quinta-feira (noite): Riva Júnior, Hugo & Heitor
• 25/7 – Sexta-feira: Joãozinho Dantas e Renato Marinho
• 26/7 – Sábado: Melissa Farias e Bete Nascimento (ex-Mastruz com Leite)

O Pavilhão Cultural é uma realização da Paróquia de Sant’Ana de Caicó, com apoio da ACAF – Associação Cultural Amigos da Furiosa, Sistema Fecomércio e SESC RN, Município de Caicó, Assembleia Legislativa, Deputado Francisco do PT e Deputado Adjuto Dias.

O projeto tem patrocínio do Programa Cultural Câmara Cascudo, Governo do RN, LigZarb Supermercado, Lojas TIM MC Telecom, Casa do Sertanejo, Geração XXI, ARMIL, CGM – Casa Grande Mineração, Seridoplast, Café Santa Clara, Frisco e Del Rayssa.

A empresa Cimento Elo está com processo seletivo aberto para a contratação de estagiário no setor fiscal, em sua unidade localizada em Currais Novos, no Seridó potiguar. A oportunidade é destinada a estudantes do ensino superior a partir do 3º período, dos cursos de Ciências Contábeis, Administração ou áreas correlatas.

A Cimento Elo oferece benefícios como seguro de vida, cesta básica e auxílio transporte aos selecionados. Os interessados devem enviar currículo até o dia 30 de junho de 2025 para o e-mail: [email protected]

Nossa amiga Graça Dantas, que dispensa apresentações sobre seus predicados na cozinha, está recebendo encomendas para o mês junino. É das suas mãos que sairão excelentes comidas de milho, pedidas certas para o mês de junho.

Graça recebeu a equipe do TV Cidade e mostrou como é o processo de preparação dos produtos. As encomendas que ela está recebendo são de canjicas (R$ 15/500 gramas) e pamonhas (R$ 10/unidade).

Encomendas: 84 9953-6737

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), intensificou as articulações para colocar em votação, ainda antes do recesso parlamentar, o projeto (PL 2.234/2022) que legaliza os chamados jogos de azar no Brasil, incluindo bingos, cassinos e o jogo do bicho. A expectativa de aliados do senador é que a análise em plenário ocorra até 18 de julho, quando os parlamentares entram em recesso.

Alcolumbre tem conversado com líderes nas últimas semanas em busca de um acordo que viabilize a votação. No entanto, a negociação ainda não está fechada. O projeto enfrenta resistência de partidos da oposição, como o PL, e de integrantes da bancada evangélica, tradicionalmente contrária à legalização dos jogos.

Mesmo assim, Alcolumbre tem demonstrado disposição para levar o texto ao plenário nas próximas semanas. A proposta está parada há mais de um ano, desde sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho de 2024, ocasião em que o próprio Alcolumbre, então presidente da comissão, atuou diretamente para destravar o projeto.

Senado dividido

O placar da votação na CCJ evidenciou a divisão que o tema provoca na Casa. O texto avançou com o apoio de 14 senadores e o voto contrário de 12. Uma sinalização de que o governo pode apoiar a proposta é que todos os senadores do PT votaram favoravelmente ao projeto, incluindo o atual líder do partido, Rogério Carvalho (SE), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Embora ressalte que não é defensor da legalização dos jogos, o presidente Lula já afirmou que sancionará a lei caso o projeto seja aprovado pelo Congresso. “Não sou favorável a jogo, mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar, se houver um acordo entre os partidos políticos e for aprovado, não tem por que não sancionar”, disse, em entrevista à Rádio Meio, do Piauí, em junho do ano passado.

Relator defende aprovação

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), considera que a sociedade brasileira está madura para a legalização dos jogos. Para ele, a proposta representa uma oportunidade de desenvolvimento, e não uma ameaça.

“A atual proibição não funciona, pois 70% dos brasileiros e brasileiras acreditam que ela não reduz a oferta de jogos ilegais no país. Apenas 25% ainda acham que a lei consegue conter a prática criminosa do jogo clandestino, dominado pelo crime organizado”, declarou.

Na avaliação dele, o Brasil precisa de um novo marco “moderno e responsável”, baseado em experiências internacionais bem-sucedidas, capaz de impulsionar o turismo, atrair investimentos e gerar empregos. O senador ressalvou, porém, que a futura norma deverá combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado, além de prevenir o endividamento dos jogadores.

“Regulamentar é garantir fiscalização e proteção à nossa sociedade, e os brasileiros apoiam exatamente isso”, discursou Irajá no plenário em dezembro do ano passado, quando o tema chegou a ser discutido, mas não houve acordo para a votação. Na ocasião, os defensores da legalização concluíram que poderiam perder no voto.

Os críticos

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é um dos principais críticos da proposta. “É uma obsessão. A aprovação será uma tragédia sem precedentes”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.

Para Girão, é inconcebível que o Senado aprove a legalização dos jogos em meio aos problemas provocados pelas chamadas bets, tema de uma CPI encerrada na semana passada sem a apresentação de relatório. “Pesquisas indicam que as bets pegam pessoas até 49 anos. A partir daí, é bingo, é cassino. É uma covardia, vai virar o país da jogatina”, afirmou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: a regulamentação da atividade dependerá de outorga específica do governo.
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

A governadora Fátima Bezerra esteve em Tenente Laurentino Cruz e em Florânia, região do Seridó potiguar, para inaugurar oficialmente a RN-087, que liga os dois municípios. O investimento do Governo do Estado somente nessa estrada foi de R$ 7,79 milhões, num trecho de 12,4 km de extensão. 

O serviço contou com a reconstrução de pontos críticos, nova pavimentação e sinalização vertical e horizontal, última etapa desse tipo de obras.

“Isso aqui é uma luta de muito tempo, de 25 anos. A estrada é muito importante, primeiro para a vida das pessoas, para se deslocar em busca de atendimento à saúde, para estudar, trabalhar. E aqui é uma região com um potencial no quesito agricultura, pois faz parte da bacia leiteira do estado, além da fruticultura. E para o turismo, especialmente o religioso. Então temos agora uma estrada que cumpre um papel fundamental que é o de fomentar o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, comemora Fátima Bezerra.

A estrada entrou no Programa de Restauração de Rodovias, que já restaurou 1.400 km de rodovias em todo o Rio Grande do Norte. Os recursos são do empréstimo feito pelo Estado no âmbito do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), autorizado durante o governo Lula. O investimento total é de R$ 428 milhões.O trecho Tenente Laurentino/Florânia estava incluso no Lote 2 do programa. A obra contemplou ainda um trecho urbano na cidade de Florânia, incluído mediante autorização da governadora Fátima Bezerra.

“A estrada estava realmente intransitável. Como a governadora disse, há 25 anos que não recebia uma obra dessas. Tenente Laurentino está em pleno desenvolvimento, e a acessibilidade é fundamental para escoar a produção na nossa cidade e estourar o turismo”, afirma o prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macedo.

“A estrada aqui era horrível, cheia de buracos, e agora melhorou muito”, diz Elizabeth Maria, frentista e moradora de Tenente Laurentino. “Nunca tinha visto uma reforma desta na estrada, era apenas tapa-buracos” explica.

“O avanço com a restauração dessa estrada é muito significativo para o nosso povo e para a economia local. Para os comerciantes do nosso município, que podem ter certeza do quanto vai fomentar a nossa economia. E o nosso turismo religioso. Hoje estamos fazendo uma ampliação do santuário Nossa Senhora das Graças”, diz o prefeito de Florânia, Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros (Galo de Florânia).

“Melhorou bastante, antes era só buraco. Nasci aqui e nunca vi essa estrada ser recapeada. Melhorou o trânsito e o movimento da cidade”, afirma Ailson Valério, agente de saúde da região.

A região do Seridó, da qual o trecho faz parte, foi contemplada com cinco trechos diferentes: além da RN-087, também receberam melhorias dois trechos da RN-288; um da RN-086; e um da RN-118, totalizando 170 quilômetros de estradas totalmente recuperadas no Seridó. O lote 2 atendeu ainda rodovias da região Central, chegando ao Vale do Açu. Foram nove trechos diferentes, com um investimento superior a R$ 270 milhões.

“Hoje encerramos essa primeira etapa – desde Parelhas a Equador, depois vem para Caicó, Ipueira, São João do Sabugi, depois o coração, que é Acari, Cruzeta, São José do Seridó, chegando até Caicó. Também entregamos a outra estrada emblemática que vai de Caicó a Jardim de Piranhas, e agora de Tenente Laurentino a Florânia. Então, eu sei o quanto vocês sonharam com isso”, explica Fátima.

A região recebeu também não só a RN-087, mas o trecho da BR-226, ligando Currais Novos, São Vicente e Florânia. Após solicitação ao governo federal, a governadora conseguiu para o estado a federalização do trecho da RNT-226 (RN Transitória), cuja adequação de capacidade e manutenção passa a ser responsabilidade do DNIT.

Desde 2019, essa primeira etapa do programa já recuperou 1.400 km de rodovias, com expectativa de mais uma etapa, que recuperará 620 km em obras até 2026. A meta total é de 2.059 km renovados até o fim do programa, trazendo desenvolvimento, conforto e segurança para os potiguares e visitantes do estado.