Em balanço sobre os trabalhos em 2023 na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, destacou projetos importantes aprovados pelos senadores como a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, e também apontou prioridades para 2024. Ele disse que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre temas como limites dos Poderes, aborto e drogas.
A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional.
Pacheco reafirmou a harmonia entre os Poderes e apontou que são justas as discussões sobre temas para o aprimoramento do Judiciário como a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. A proposta foi uma das aprovadas pelo Senado em 2023. Ele também apontou que um dos temas que pode ser analisado pelo Congresso é a definição de mandatos para ministros do STF.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a implementar medidas protetivas e serviços de apoio psicológico a atletas vítimas de violência física, psicológica ou de gênero; negligência e assédio sexual e moral.
O novo texto incorporou no projeto original um conjunto de condutas abusivas previstas na Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e ao Abuso Sexual adotada pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
“As mulheres que exercem atividades esportivas precisam ser preservadas na sua integridade física e psicológica”, disse a relatora.
Direitos O projeto garante à atleta vítima de violência física ou sexual:
acesso prioritário à remoção quando servidora pública;
manutenção do vínculo trabalhista, quando a mulher trabalhar com o agressor e precisar se afastar do local de trabalho;
direito de realizar, a qualquer tempo, provas para verificar índice técnico referente a Bolsa Atleta, se sua participação em competições tiver sido prejudicada em razão das agressões.
Punições Ainda de acordo com o texto, o agressor ou abusador de mulher atleta vítima de violência física ou sexual será desligado das federações e confederações esportivas e banido da atividade esportiva. Ele também perderá eventuais bolsas e incentivos do poder público.
Tramitação A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande lança mais uma edição do “Relatório de Gestão”, dessa vez para o ano de 2022. O documento condensa informações que visam oferecer à sociedade uma visão clara sobre o desempenho e resultados alcançados pela ALRN ao longo do ano analisado, assegurando mais uma vez a transparência da Casa e democratizando as ações desenvolvidas pelo Parlamento Estadual, sempre norteadas por seu plano estratégico.
“Durante o ano de 2022, materializou-se no Rio Grande do Norte uma conjugação de oportunidades inéditas para a construção do desenvolvimento socioeconômico, cuja transformação em resultados é um dever de todos, mas, principalmente do Poder Público. A Assembleia Legislativa foi criadora, ou participante ativa e vigilante, de iniciativas que vêm resultando na concretização dessas oportunidades. Os parlamentares, com o permanente apoio do qualificado corpo de servidores da Casa, são decisivos para que boas palavras e boas intenções se transformem em resultados e fiquem abertos, em bases seguras, aos caminhos do futuro”, destaca o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).
Dentre os tópicos abordados pelo relatório, destaca-se a seção que elenca os fatos mais relevantes da Assembleia Legislativa ao longo de 2022, relacionados às atividades das diversas unidades da Casa Legislativa e à efetividade dessas ações para a Instituição e para a sociedade. Exemplos disso são os seguidos prêmios conquistados pela ALRN no tocante aos sistemas de tecnologia da informação desenvolvidos pela equipe de Gestão Tecnológica da Casa e que vêm sendo compartilhados com outras Casas Legislativas do País.
O vereador Iranilson Medeiros (PSOL) entregou o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos.
O blog procurou o parlamentar, que deu detalhes sobre sua decisão. “Tentamos o máximo seguir o regimento da casa, fizemos um bom trabalho, mas a secretária consome muito tempo da gente, por isso a decisão”, afirma.
Iranilson alega que não está com problemas de saúde e afirma que acredita que a hora de deixar o posto é agora.
“Agradeço ao presidente Cleyber Trajano, aos vereadores que votaram, mas é hora de abrir espaço para outro colega”, finaliza.
Sete dos nove vereadores da Câmara Municipal de Campo Redondo se posicionaram, por meio de nota, contrários ao posicionamento do presidente da casa legislativa, Victor Sousa, após os recentes acontecimentos no município. De acordo com o documento, os parlamentares querem “reafirmar o compromisso maior com a cidade”.
Os vereadores afirmaram que o presidente engavetou projetos de lei que, segundo eles, seriam fundamentais para atualizar regras para cobrança de tributos e que, ainda segundo os parlamentares, incidiriam sobre empresas eólicas que chegaram ao município nos últimos meses.
Os vereadores afirmaram que receberam a notícia de que os PLs tinham sido engavetados apenas após muita insistência, o que causou revolta na maioria dos parlamentares.
“Apesar do ainda presidente, por razões pequenas e inaceitáveis, agir contra a cidade e nosso povo, mandando até mesmo fechar a Câmara Municipal antes do recesso, sem qualquer reforma iniciada, é preciso lembra-lo que ali há homens e mulheres de fibra e coragem, que não se curvam diante de atitudes ditatoriais e prejudiciais a cidade, pois a Câmara Municipal é um colegiado de representantes do povo, onde ninguém está acima da lei.”
Confira a íntegra da nota:
Com o fim de reparar a verdade, e em respeito a população de Campo de Redondo, viemos a público reafirmar nosso compromisso maior com a cidade e nosso povo, ao tempo em que esclarecemos alguns pontos:
Há quase 40 dias, o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo, projetos de lei que tratam de processo seletivo para contratação temporária de pessoal e que atualiza regras para cobranças do ISS, imposto incidente sobre as eólicas que chegaram ao nosso Município.
Ocorre que, sem qualquer explicação, o presidente resolveu engaveta-los, apesar das cobranças de alguns vereadores, e somente nas últimas horas que antecederam a última sessão ordinária, foi que o mesmo mandou avisar que os havia arquivado, sem análise das comissões da Casa, ou ter mostrado qualquer decisão dele ou da Mesa Executiva.
Diante disso, e por ser o projeto do ISSQN essencial para o desenvolvimento econômico e social do nosso Município, como vem ocorrendo com outras cidades, sete dos nove vereadores da casa, recorreram da decisão e, mais uma vez havendo inexplicável negativa do presidente em ajudar o Município, resolvemos por convocar uma sessão extraordinária, nos termos do artigo 121, II, do Regimento Interno, onde os projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade entre os sete vereadores presentes, isto é, mais de dois terços dos integrantes da Casa do Povo.
Apesar do ainda presidente, por razões pequenas e inaceitáveis, agir contra a cidade e nosso povo, mandando até mesmo fechar a Câmara Municipal antes do recesso, sem qualquer reforma iniciada, é preciso lembra-lo que ali há homens e mulheres de fibra e coragem, que não se curvam diante de atitudes ditatoriais e prejudiciais a cidade, pois a Câmara Municipal é um colegiado de representantes do povo, onde ninguém está acima da lei.
Por fim, mais uma vez, os vereadores que abaixo subscrevem reafirmam seu compromisso com o desenvolvimento da cidade e nosso povo, razão maior de nosso trabalho. Estamos vigilantes e mais corajosos do que nunca. Avante!
Ocorre que, sem qualquer explicação, o presidente resolveu engaveta-los, apesar das cobranças de alguns vereadores, e somente nas últimas horas que antecederam a última sessão ordinária, foi que o mesmo mandou avisar que os havia arquivado, sem análise das comissões da Casa, ou ter mostrado qualquer decisão dele ou da Mesa Executiva.
Diante disso, e por ser o projeto do ISSQN essencial para o desenvolvimento econômico e social do nosso Município, como vem ocorrendo com outras cidades, sete dos nove vereadores da casa, recorreram da decisão e, mais uma vez havendo inexplicável negativa do presidente em ajudar o Município, resolvemos por convocar uma sessão extraordinária, nos termos do artigo 121, II, do Regimento Interno, onde os projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade entre os sete vereadores presentes, isto é, mais de dois terços dos integrantes da Casa do Povo.
Apesar do ainda presidente, por razões pequenas e inaceitáveis, agir contra a cidade e nosso povo, mandando até mesmo fechar a Câmara Municipal antes do recesso, sem qualquer reforma iniciada, é preciso lembra-lo que ali há homens e mulheres de fibra e coragem, que não se curvam diante de atitudes ditatoriais e prejudiciais a cidade, pois a Câmara Municipal é um colegiado de representantes do povo, onde ninguém está acima da lei.
Por fim, mais uma vez, os vereadores que abaixo subscrevem reafirmam seu compromisso com o desenvolvimento da cidade e nosso povo, razão maior de nosso trabalho. Estamos vigilantes e mais corajosos do que nunca. Avante!
Indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet negou ser contrário à política de cotas raciais e defendeu que casais homoafetivos devem ter acesso a direitos civis. Gonet enfrenta sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e respondeu aos questionamentos do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é homossexual assumido.
O senador capixaba questionou Gonet sobre a posição dele em relação à política de cotas raciais e citou artigo escrito por ele em 2002. “O senhor chegou a afirmar: ‘O sistema de cotas é capaz de engendrar injustiças inaceitáveis, política e juridicamente’. O senhor chega a falar também em racismo reverso”, questionou o petista.
Gonet respondeu que nunca foi contra as cotas e que o artigo foi lido “fora de contexto”. “Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas. E agora eu posso reafirmar: sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam”, disse.
O indicado a procurador-geral acrescentou que defende que a política seja revista periodicamente. “Porque se o problema que a cota quer resolver já for solucionado ao longo do período, ela deixa de se justificar”, completou. Sobre o termo “racismo reverso”, conceito criticado por organizações do movimento negro, Gonet disse que escreveu sobre “discriminação reversa” e que, quando falou sobre o tema, o conceito era comum à época.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão ordinária nesta quarta-feira (13), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2023-2027. A aprovação se deu por unanimidade pelos parlamentares potiguares. Com a votação, conclui-se as sessões ordinárias do ano de 2023.
No relatório, o deputado Tomba Farias (PSDB) demonstrou sua preocupação com a situação financeira do Estado. O parlamentar ressaltou que, de acordo com a série histórica, o RN tem sido nos últimos anos o Estado que mais gasta com despesa de pessoal. De acordo com o orçamento aprovado, a previsão de receita para o Estado em 2024 é superior a R$ 20 bilhões. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. A matéria também prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define os valores que o Governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área; entre outros. As emendas também deverão ser analisadas individualmente no plenário.
O Legislativo também aprovou na mesma sessão o PPA 2023-2027, que teve este ano o relatório do deputado José Dias (PSDB). O parlamentar esclareceu que as 25 emendas encartadas ao projeto foram sugeridas pela equipe técnica da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia, com o objetivo de corrigir equívocos identificados pelo colegiado. Todas as alterações também foram aprovadas por unanimidade pelos deputados.
O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros.
Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um dos principais questionamentos contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi em relação à atuação no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos poderes da República, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
O ministro Flávio Dino rebateu as críticas dos senadores da oposição, em especial as acusações de omissão ou inação no dia 8 de janeiro. O senador Espiridião Amim (PP-SC) acusou Dino de ter ignorado os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre os riscos de invasão dos prédios públicos, em Brasília.
O ministro da Justiça acrescentou que um mandado de segurança contra ele foi apresentado por parlamentares no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a liminar foi negada. “Além dos fatos que já elenquei, nós temos a confirmação judicial, com a negativa da liminar, de que eu não cometi nenhuma ilegalidade. Aqui tenho a decisão”, destacou.
Amim também provocou o ministro por ele não ter acionado a Força Nacional, que estava no estacionamento da pasta da Justiça no dia 8 de janeiro. Flávio Dino destacou que o policiamento da Esplanada dos Ministérios é de responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal.
A Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública para discutir o tema “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Proposto pela Frente Parlamentar da Mulher, o debate contou com a presença da bancada feminina do Legislativo Potiguar, de representantes de órgãos públicos de nível nacional e estadual, além de membros de entidades da sociedade civil ligadas ao assunto. Primeira a discursar, a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Cristiane Dantas (SDD), destacou que a violência doméstica acontece em todas as classes sociais, “mas para as mulheres que dependem financeiramente do companheiro, fica mais difícil romper o ciclo de violência”.
“E isso acontece pela dependência econômica, pela falta de recursos, por não ter a passagem de ônibus para ir à delegacia, por não ter com quem deixar seus filhos e pela dificuldade de se separar de quem lhe mantém financeiramente. Então, isso é muito preocupante”, iniciou.
Segundo a parlamentar, com as diversas leis já existentes no Estado, existe um arcabouço jurídico para amparar essas mulheres, a exemplo do Fundo da Mulher Potiguar.
“Recentemente, dentro da Comissão de Finanças, juntamente com a deputada Isolda, nós tivemos um olhar diferenciado quando da votação do Orçamento. Nós fomos buscar recursos junto ao Governo do Estado e a Secretaria das Mulheres, garantindo investimentos para tudo que diz respeito ao enfrentamento da violência contra a mulher. Nós sabemos que não se faz política pública sem recurso; e nós conseguimos o valor de 10 milhões de reais para estruturar essa secretaria, no que diz respeito às políticas para as mulheres. E fizemos em nome de toda a bancada feminina do Legislativo”, ressaltou.
O Legislativo Estadual promoveu, na tarde desta quinta-feira (7), audiência pública sobre o tema “A luta por um RN anticapacitista”. Proposto pela deputada Isolda Dantas (PT), o debate contou com a presença de intérpretes de libras, além de autoridades públicas estaduais e municipais, membros dos conselhos nacional e estadual de políticas para as pessoas com deficiência, representantes de entidades e movimentos sociais relacionados ao assunto e de profissionais da Saúde.
Segundo a propositora Isolda Dantas, o objetivo da audiência é “debater as necessidades do Rio Grande do Norte anticapacitista”.
“O capacitismo se baseia na ideia de que existem pessoas e padrões corporais que são definidos como normais, isto é, típicos da espécie humana. E a identificação com esse padrão torna algumas pessoas incapazes para as atividades da sociedade. Por isso, nós não podemos pautar este debate a partir da reprodução de estereótipos. Muitas vezes as pessoas com deficiência são descritas como inaptas para desempenhar atividades comuns do dia a dia – como trabalhar, estudar, namorar – ou ainda como exemplo de superação, devendo desempenhar o papel de super-heróis. E isso não lhes serve”, iniciou.
De acordo com Isolda, é preciso reafirmar a responsabilidade coletiva em construir uma sociedade que inclua a diversidade de vidas e permita a realização de todos os sonhos e projetos. “É preciso cada vez mais expandir a luta anticapacitista, de maneira organizada, em todos os espaços, públicos ou privados”.
A deputada lembrou ainda que em 2011 o Governo Federal lançou o “Plano Nacional de Direitos de Pessoas com Deficiência – Viver sem Limite”, reafirmando o compromisso do Brasil com as prerrogativas da “Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, da ONU.
