Política

As recorrentes interrupções no abastecimento de água no município de Nova Cruz foram tema da audiência pública realizada em conjunto pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e Câmara Municipal. A iniciativa foi do deputado Luiz Eduardo (SDD) e o debate também contou com a participação do deputado Adjuto Dias (MDB), além de vereadores, da direção da Caern e de autoridades de diversas áreas das cidades de Nova Cruz e de Pedro Velho.

O debate lotou a sede da Câmara de Nova Cruz, com populares relatando os problemas constantes que vêm tendo com a irregularidade no abastecimento e o sistema colapsado. “Tivemos vários relatos e recebemos vídeos enviados pela população desde que a gente propôs fazer essa audiência. Algumas pessoas estão pagando o recibo mas a água não está chegando na sua casa ou propriedade, ou seja, estão pagando por um produto que não recebem. Viemos aqui para manter esse diálogo com a Caern, buscando, dentro dos prazos estimulados, uma solução razoável para todos”, afirmou Luiz Eduardo.

Luiz Eduardo, ao final, anunciou uma boa notícia para a população: afirmou que irá batalhar com Adjuto Dias, em Brasília, junto à bancada federal no Senado e Câmara para conseguir ao menos parte dos recursos a fim de serem construídos os 18 quilômetros de tubulação de ferro que, segundo os técnicos, irá por fim ao rodízio. “Iremos atrás desses recursos, vou bater na porta dos gabinetes e ao lado de Adjuto vamos sensibilizar a Caern para entrar com a contrapartida financeira e resolvermos dentro de 6 meses”, disse.

O deputado Adjuto Dias disse que vem debatendo o mesmo problema em outros municípios através de audiências públicas do Poder Legislativo. “Não é somente aqui em Nova Cruz, estive em Ipanguaçu e o Canal do Pataxó, que abastece uma importante comunidade rural precisa de reparos que não são feitos. Estamos aqui exatamente para cobrar”, disse.

O antigo sistema adutor de Nova Cruz, com mais de 40 anos, já não atende às novas demandas da população. Foi o que explicou o diretor presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares. O gestor explicou que para o órgão fazer uma reparação completa da tubulação, será necessário um investimento de R$ 66 milhões, um custo alto para ser feito com “o dinheiro da população”, através da cobrança da tarifa. Ele explicou que é necessário um forte investimento. “Não é falta de recursos humanos ou de recursos, mas é a estrutura da adutora, por isso que a Caern aguarda soluções de investimentos que não seja da tarifa simplesmente”, esclareceu.

Aracelli Rratis, que substituiu na audiência a diretora de operação e manutenção da Caern, informou que a Adutora do Agreste, cujos estudos foram autorizados pelo governo federal, será uma das principais obras hídricas do Rio Grande do Norte e irá beneficiar Nova Cruz.

De acordo com o governo federal, treze cidades serão beneficiadas diretamente, sendo 10 na região do Agreste (Boa Saúde, Lagoa D’Anta, Monte das Gameleiras, Nova Cruz, Passa e Fica, Santa Cruz, Santo Antônio, São José do Campestre, Serra de São Bento e Serrinha) e três no Litoral Sul (Canguaretama, Serra de São Bento e Pedro Velho). Além disso, outros 25 municípios também serão beneficiados com maior oferta hídrica por conta da redistribuição da água dos Sistemas Adutores Monsenhor Expedito e Espírito Santo.

O gerente-geral da Caern na região Agreste-Trairi, Francisco de Assis, explicou que a adutora já perdeu o prazo de validade, por ter cerca de 40 anos. E que o município passa por rodízio de abastecimento devido ao crescimento populacional e à insuficiência da capacidade da adutora, que vem passando por reparos constantes. No último levantamento, por exemplo, foram identificados de 35 a 40 vazamentos por mês, que exigem necessidade de paradas no abastecimento. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (17), que as tragédias humanitárias atuais evidenciam a falência das instituições internacionais. Lula voltou a defender mudanças na governança global durante participação na segunda cúpula virtual Vozes do Sul Global, realizada pelo primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi.

Desde que assumiu o mandato, em discursos em diversas instâncias internacionais, Lula vem defendendo que o modelo atual de governança, criado depois da Segunda Guerra Mundial, não representa mais a geopolítica do século 21. Para o presidente, é preciso uma representação adequada de países emergentes em órgãos como o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).

Hoje, esse conselho, com poder de tomar importantes decisões pela paz internacional, reúne apenas Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido, que têm poder de vetar decisões da maioria. Atualmente, fazem parte do conselho rotativo Albânia, Brasil, Equador, Gabão, Gana, Japão, Malta, Moçambique, Suíça e Emirados Árabes.

“As tragédias humanitárias a que estamos assistindo evidenciam a falência das instituições internacionais. Por não refletirem a realidade atual, elas perderam efetividade e credibilidade. Em seu mandato no Conselho de Segurança da ONU, o Brasil tem trabalhado incansavelmente pela paz. Mas as soluções são reiteradamente frustradas pelo direito de veto”, disse Lula.

Para Lula, é necessário que os países resgatem a confiança no multilateralismo. “Precisamos recuperar nossas melhores tradições humanistas. Nada justifica que as principais vítimas dos conflitos sejam mulheres e crianças. É preciso restituir a primazia do direito internacional, inclusive o humanitário, que valha igualmente para todos, sem padrões duplos ou medidas unilaterais”, acrescentou em referência ao conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas, na Faixa de Gaza, que já matou quase 5 mil crianças no enclave.

A primeira cúpula Vozes do Sul Global ocorreu em janeiro deste ano. A iniciativa reuniu 125 países para trocar impressões sobre suas prioridades, desafios e soluções, a partir da perspectiva de países em desenvolvimento.

O presidente Lula foi o segundo chefe de Estado a discursar, logo após o primeiro-ministro da Índia, na condição de próximo presidente do G20. Na sessão de encerramento de hoje falaram os representantes de Bahrein, Egito, Guiana, Jamaica, Malawi, Moçambique, Nepal, Sérvia e Trinidad e Tobago.

De acordo com Lula, a presidência brasileira do G20, que se inicia em dezembro, lançará luz sobre as necessidades dos países do sul global, em especial o combate à fome e o enfrentamento da mudança do clima. Para o presidente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são o “resume mais fiel” das aspirações do já chamado terceiro mundo, mas, só um quinto das metas estão progredindo como esperado.

ABr

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por negar um recurso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e manter a parlamentar como ré no processo sobre a perseguição, com arma de fogo em punho, a um homem nas ruas de São Paulo. 

O caso aconteceu em outubro do ano passado, pouco antes do primeiro turno das eleições. A deputada foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

Em agosto, a maioria dos ministros do Supremo aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar. A defesa recorreu, insistindo, entre outros pontos, que a parlamentar, à época dos fatos, possuía autorização para o porte de arma de fogo, o que descaracterizaria o porte ilegal.

Mendes rebateu o argumento, afirmando que a “decisão de admissão da denúncia explicitou compreensão conforme a qual a existência do porte, nas circunstâncias fáticas narradas pela inicial, pode não afastar a existência do delito”. 

A defesa também voltou a alegar não ter havido o crime de constrangimento ilegal, uma vez que a deputada teria somente se defendido após ser ameaçada, segundo os advogados. Mendes também rejeitou esse ponto do recurso, frisando que os detalhes do caso serão melhor esclarecidos com a continuidade das investigações. 

O recurso de Zambelli é julgado pela Segunda Turma do Supremo no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar de forma remota. Até o momento, o relator, Gilmar Mendes, foi o único a votar. A sessão de julgamento dura até as 23h59 de 24 de novembro. 

ABr

A diretoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta sexta-feira (17) com o diretor da Escola da Assembleia, José Bezerra Marinho. Na pauta do encontro, um projeto para melhorar a capacitação de futuros gestores públicos. 

“A Assembleia Legislativa tem como uma prioridade da atual gestão a busca permanente pela melhoria do serviço prestado a população potiguar. E por isso estamos sempre em busca de ampliar a qualificação dos nossos servidores, para que a sociedade tenha o melhor do Legislativo”, disse Augusto Viveiros, diretor-geral da ALRN.

Segundo José Bezerra Marinho, o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), determinou que a Escola da AL deve ter como objetivo beneficiar o RN. “Por isso nosso trabalho tem sido em procurar formas de beneficiar a população em geral, principalmente possibilitando a melhoria da qualidade dos gestores que representarão a sociedade nos próximos anos”, disse. 

A reunião contou com a participação do autor, empresário e consultor organizacional, César Souza, que destacou a importância da iniciativa. “Estamos falando de algo que seria muito mais que um curso. É algo voltado ao desenvolvimento de gestores, não é formação técnica, mas uma nova forma de capacitação, para beneficiar principalmentea sociedade”, disse. 

Além dos citados, também participaram da reunião o diretor da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende; a assessora da Planejamento da ALRN, Luciana Targino; e o coordenador de gestão de pessoas, Thiago Cortez.

O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) discursou na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária nesta semana, questionando a negativa do secretário estadual de administração, Pedro Lopes, sobre um possível acordo entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), realizado no Núcleo de Acordos Coletivos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), garantindo o pagamento, a partir de junho de 2024, de mais de R$ 400 milhões referente ao piso nacional do magistério, (retroativo de 2011 e 2012), para 30.599 professores da rede estadual de ensino.

“O secretário desmentiu o TJ ao dizer que o Governo não fechou nenhum acordo com o órgão. Acho muito difícil que o Tribunal de Justiça tenha se equivocado com essa questão. É mais fácil o Governo ter fechado um acordo e mais uma vez não ter condições de cumprir”, questionou Luiz Eduardo.

O parlamentar falou ainda sobre os casos de desvio de função de professores do Estado, cedidos para outros setores. “O certo mesmo é o professor assumir a sala de aula para evitar as contratações que o Governo tem feito. O que estamos vendo é excesso de contratação. O Estado não vai suportar esse inchaço. Não é à toa o caos registrado na saúde, educação e segurança”, denunciou.

Por fim, o deputado repudiou a compra de uma passagem feita pelo Ministério dos Direitos Humanos para a ‘Dama do tráfico’ do Amazonas. “Estaria o Governo Federal criando o Bolsa Tráfico? Isso deve ser a convivência com a criminalidade dos que estão no comando do País”, finalizou.

A rotina do legislativo em todo o país ainda é desconhecida para a maioria dos brasileiros. A questão é cultural e ultrapassa os limites da Gestão Pública. Pensando nisso, a Assembleia Legislativa lança o podcast PodLegislar, mostrando os bastidores do trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O podcast faz parte das ações do Planejamento Estratégico e será operacionalizado pelo sistema de comunicação da Casa, que inclui equipe da rádio e TV Assembleia, além de redes sociais, site e estrutura de Comunicação. A exibição será pelo youtube, no canal @assembleialegislativadorn.

“Essa é mais uma ação de transparência planejada para o ano e que estamos novamente cumprindo para que a população consiga acompanhar mais de perto o trabalho e as ações dos deputados estaduais e do corpo de servidores do legislativo – que nos honram diariamente com seu talento para o desenho e a concretização das leis do nosso Rio Grande do Norte”, destaca o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira. 

O PodLegislar será apresentado pelos servidores e jornalistas da Casa que atuam na Diretoria de Comunicação, Gerlane Lima e Alexandre Mulatinho. Ambos têm experiência em rádio, tv e assessoria, com o diferencial de estarem a frente de projetos de comunicação no Legislativo, atuando na ALRN há quase uma década. “Estamos felizes em fazer parte desse novo projeto que visa ampliar as ações de comunicação interna e dar visibilidade ao que vem sendo feito na Assembleia”, destaca Gerlane Lima, coordenadora de Comunicação Institucional e apresentadora de programa diário de rádio. 

Ex-secretário estadual de Comunicação e atual coordenador de Imprensa e Divulgação, Alexandre Mulatinho argumenta o papel da transparência na comunicação pública. “Somos jornalistas com especialização em Gestão Pública e em Comunicação Pública, e vamos apresentar a nossa expertise no assunto”, comenta o jornalista. 

O podcast PodLegislar nasce em 2023 e pretende mostrar desde a concepção de um projeto de lei até a deliberação pelos 24 deputados estaduais em Plenário. “O PodLegislar é um espaço de diálogo entre servidores, deputados estaduais e população, que poderá participar de forma interativa através das redes sociais da Assembleia. Queremos mostrar ainda mais o que fazemos aqui”, argumenta o diretor geral, Augusto Viveiros. 

Além dos servidores, os parlamentares também terão espaço para falarem sobre a atuação dos mandatos, os projetos em tramitação, as audiências públicas e iniciativas em debate na Casa. Os gestores de projetos como o Procon Legislativo, a Escola da Assembleia, a Procuradoria da Mulher e tantos outros com o DNA legislativo serão incluídos na pauta do programa. 

Referência no cenário da Carcinicultura Marinha e Aquicultura no Brasil, a 19ª edição da Feira Nacional do Camarão (FENACAM) recebe o apoio e anúncios do Governo do Rio Grande do Norte para o setor. Com um investimento de R$ 300 mil para a realização do evento, a chefe do executivo estadual anunciou a elaboração do plano de incentivo à interiorização do camarão, utilizando as águas das barragens para ampliar a produção. O anúncio foi feito na solenidade de abertura da feira, realizada no Centro de Convenções, em Natal.

A iniciativa envolverá o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Banco do Nordeste para financiar os produtores. A importância da ação está no centro das discussões da FENACAM 2023, que traz como tema central de seus trabalhos “A interiorização da carcinicultura marinha brasileira e seus reflexos na melhoria do perfil socioeconômico rural”.

O Rio Grande do Norte se destaca na produção de camarão e outros peixes oceânicos, contribuindo com aproximadamente 40% da produção nacional e movimentando R$ 500 milhões anualmente.

Acompanhada do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, a governadora Fatima Bezerra destacou o compromisso do Governo Federal com o setor que se destaca na economia do Rio Grande do Norte.

“Nessa 19ª edição, a gente celebra a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura. E a presença do ministro André de Paula simboliza exatamente isso, o compromisso do Governo Federal. E com boas notícias, por exemplo, o Terminal Pesqueiro de Natal, que finalmente vai ser destravado e, até o primeiro semestre do ano que vem, vai entrar em funcionamento”, afirmou Fátima.

O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, ressaltou o compromisso e sensibilidade do governo federal com a recriação do Ministério. “Ao fazer isso, ele confere ao setor poder político que numa democracia é determinante”, afirmou.

O ministro destacou que “a carcinicultura que mais cresce é aqui no Rio Grande do Norte. A 19ª edição desta feira, que se consolida ano a ano e que avança, dá o sinal da pujança do setor”. Hoje o Rio Grande do Norte é o segundo maior produtor de camarão do país, segundo dados da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC).

Para o presidente da Associação Brasileira de Criadores (ABCC), Itamar Rocha, “é da maior importância o evento, com sua capacidade de reunir um grupo tão seleto num momento apropriado para que as autoridades atuais, os empresários, os técnicos, especialmente os agentes financeiros, entendam a importância da atividade”.

Além dos já citados, compuseram o dispositivo de abertura o representante da ANCC, Origenes Monte, Ludovico da Riva, gestor de Projetos de Aquicultura, Jeová Lins de Sá, do BNB , a secretária Nacional de Aquicultura Tereza Belma, Wallison Torres, secretário Estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia, representando o governador Jerônimo Rodrigues, o secretário da SAPE, Guilherme Saldanha, o secretário da SEDEC, Jaime Calado, a secretária de Turismo, Oahna Fernandes, representando o prefeito de Natal Álvaro Dias, e Luiz Lacerda, vice-presidente da Fecomércio, a senadora Zenaide Maia e a deputada federal Natália Bonavides.

Nesta quinta-feira (16), a partir das 19h, o Legislativo Currais-novense homenageia a Escola Municipal de Nossa Senhora em Sessão Solene alusiva aos 80 anos da instituição. A proposição é do vereador professor Jorian Santos. A TV Câmara fará a transmissão ao vivo pelos canais 54, 6.1 e pelo youtube (https://bit.ly/tvcamaracurraisnovosrn).

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) rejeitou, à unanimidade, na tarde desta quinta-feira (16), o mandado de segurança do ex-prefeito de Gov. Dix-Sept Rosado, Anax Vale, que tentava validar os 16,8 mil votos da eleição passada.

Com a decisão, o mandato do deputado Ubaldo Fernades (PSDB) está mantido na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O processo de julgamento foi iniciado na semana passada, quando a juíza relatora da ação, Neíze Fernandes votou contra o mandado de segurança.

Já nesta quinta, o desembargador Expedito Ferreira iniciou a votação seguindo a relatoria. Se acatado, o pedido beneficiaria o primeiro suplente do União Brasil, o vereador natalense Robson Carvalho, que obteve 26.609 votos em 2022.

Assim, Robson passaria a ser eleito por quociente partidário e tiraria a vaga de Ubaldo Fernandes. A candidatura de Anax Vale já havia sido negada pelo colegiado da Corte Eleitoral Potiguar, em setembro de 2022, por condenação transitada em julgado – por improbidade administrativa – quando o mesmo foi prefeito do município de Gov. Dix-Sept Rosado.

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) cobrou do Governo do Estado, ao se pronunciar no horário dos deputados, o pagamento das emendas parlamentares. Segundo o deputado, o Governo havia se comprometido a fazer o repasse ainda em outubro. “As emendas não são dos deputados, são dos municípios”, reforçou Tomba, afirmando que tem recebido com frequência, ligação de prefeitos cobrando as emendas às quais os municípios receberam a garantia. “Fica aqui a esperança de que o Governo retome o pagamento ainda esta semana”, disse Tomba Farias, adiantando que se o repasse não for feito até esta sexta-feira (17), o caso será judicializado.

O deputado Ubaldo Fernandes relatou em seu discurso a importância dos debates que acompanhou na semana passada durante a Conferência da Unale (União Nacional das Assembleias Legislativas), ocorrida em Fortaleza. Ubaldo ressaltou o prêmio recebido pela Assembleia potiguar, somando assim o quarto consecutivo conquistado pela Casa nas Conferências anuais da Unale. O deputado enalteceu a gestão do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB).

A deputada Terezinha Maia (PL) relatou o Projeto de Lei apresentado pelo seu mandato, que dispõe sobre a proteção financeira da pessoa idosa residente no Rio Grande do Norte, visando prevenir abusos, fraudes e exploração financeira. A lei estabelece parcerias com instituições financeiras para o desenvolvimento de programas de capacitação dos funcionários, visando identificar e denunciar casos suspeitos de fraude ou abuso financeiro contra idosos.

O deputado Coronel Azevedo (PL) comentou a criação da Frente Parlamentar do Conservadorismo, composta inicialmente por ele e pelos deputados Tomba Farias (PSDB), Adjuto Dias (MDB) e Taveira Júnior (União). Também discutiu o Projeto de Lei discutido na Comissão de Constituição e Justiça que prevê a quebra da Cláusula de Barreira, permitindo que o Governo convoque, dentro da ordem classificatória, aprovados em concursos, para evitar gastos com outros concursos.