Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta terça-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD) que autoriza o Poder Executivo a convocar os candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do RN, de acordo com o edital 007/2015 – CFSD/DP/PMRN.
Outros 17 projetos foram aprovados durante a sétima reunião da CCJ, entre eles o que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios potiguares. “Essa proposição tem como objetivo compor um sistema que atenda o maior número possível de deslocamento dos usuários, motorizados ou não, com informações em diferentes níveis de abrangência, com a identificação de elementos básicos que permitam de forma clara e eficiente comunicação incentivando e ampliando o setor turístico”, justificou o autor, deputado Hermano Morais (PV).
O projeto de lei com o objetivo de inserir de forma interdisciplinar conteúdos do Estatuto da Juventude na rede estadual de ensino, de Francisco do PT, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do RN, também foram aprovados.
Dias antes de iniciar o mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães, dois projetos relacionados à maternidade foram aprovados. O primeiro, de autoria do deputado Francisco do PT, dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e o segundo, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes e lactantes no calendário oficial do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.
Dando continuidade à reunião da CCJ, foram aprovados os projetos de leis que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN, de autoria do, Coronel Azevedo (PL), e o que estabelece 30 de dezembro como o Dia do Orgulho Potiguar, iniciativa de Jacó Jácome (PSD).
Os parlamentares ainda aprovaram a denominação de “Rodovia Milton Marques de Medeiros” para a RN-117, no trecho entre a BR-304, em Mossoró, e o início da zona urbana de Governador Dix-Sept Rosado. Por fim, reconheceram nove instituições como de utilidade pública, sendo elas: Instituto Fecomércio, Associação Jardinense Amigos dos Animais, sediada em Jardim de Piranhas, Associação Juventude Cidadã, em Natal, Clube Desportivo Tiro do RN (DETI RN), em Ceará-Mirim, Associação dos Moradores da Cidade de Caiçara do Rio do Vento, Associação Filarmônica Tabelião Júlio Maria, em Touros, Centro Social Pastor Firmino Luiz da Silva, em Nova Cruz, Associação Vale de Comunicação, em Pendências, e a Associação dos Agricultores Familiares da comunidade Bom Sucesso II, em Santa Cruz.