A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos está com inscrições abertas para o cadastramento de projetos de instituições públicas e privadas, que estejam aptas a receber benefícios derivados das transações penais, na modalidade prestação pecuniária. Ao todo, está depositado em conta judicial vinculada às 1ª e 2ª Varas de Currais Novos, bem como Juizados Especiais da mesma Comarca, R$ o valor de R$ 85 mil.
Confira abaixo o Edital 002/2023:
Edital de Penas Pecuniárias 02/2023-1.pdfARQUIVO PARA DOWNLOAD
As instituições interessadas podem se inscrever até o dia 15 de agosto de 2023 no Setor de Atendimento e Protocolo da Comarca de Currais Novos, por e-mail ([email protected]). Cada entidade poderá inscrever no máximo um projeto, como forma de possibilitar que sejam beneficiadas várias instituições, com a ressalva de que os projetos deverão ser executados na comarca de Currais Novos, que abarca os municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá.
De acordo com o edital, é vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário; para promoção pessoal de magistrados ou integrantes dasentidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; para fins político-partidários; às entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade.
A seleção segue os termos da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e as entidades candidatas deverão estar regulamente constituídas e se cadastrarem quando da apresentação do projeto no juizado criminal, sendo obrigatória a atualização.