O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego.

A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos:

• saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão);
• pagamento do aviso prévio indenizado;
• acesso ao benefício do seguro-desemprego.

O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores. Se a família decidir continuar morando na casa e o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto. Nesse caso, o novo patrão (um filho ou viúvo, por exemplo) precisará apenas anotar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial. Em justificativa, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que a lei atual não é clara sobre o que acontece com os direitos do empregado quando o patrão falece, o que gera decisões divergentes na Justiça. Conforme ela, o projeto visa acabar com a insegurança jurídica e proteger o trabalhador.

“Como o rompimento da relação laboral submete o trabalhador a uma situação de desemprego involuntário e abrupto, o profissional necessita desse suporte imediato para organizar sua busca por uma nova colocação no mercado, sem comprometer a subsistência de sua família”, defendeu a deputada.

Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior têm até esta quarta-feira, 7 de outubro, para aderir ao Edital n° 76, que estabelece o cronograma e as regras para o processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao segundo semestre de 2026. 

As inscrições para os estudantes serão abertas no dia 26 de outubro, e a confirmação de participação no processo seletivo vai até 3 de novembro, por meio do Portal Acesso Único.

No momento da inscrição no edital, as instituições devem preencher, obrigatoriamente, a proposta de vagas por curso, turno e local, além dos valores das semestralidades de cada um dos períodos que compõem o curso, para emitir o Termo de Participação. Estão habilitadas a assinar o termo de participação as mantenedoras que tenham o Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) válidos. Todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do termo deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), no módulo FiesOferta.

O acesso ao módulo FiesOferta deve ser feito via Gov.br por representantes legais da mantenedora ou colaboradores indicados. Serão utilizadas as informações constantes do cadastro e-MEC de instituições e cursos superiores, cabendo às mantenedoras assegurarem a regularidade das informações que constam no sistema, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do módulo.

Esta edição contará com uma nova etapa, que será voltada à verificação, por parte das instituições de ensino participantes, quanto ao cumprimento da exigência de frequência mínima no mesmo curso/turno e instituição para a qual o estudante se inscrever. Caberá à unidade de ensino verificar essa condição do candidato antes da pré-seleção e, novamente, na etapa de validação da inscrição. Inscrições que não atendam a esse requisito serão reprovadas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), a fim de evitar prejuízo financeiro ao estudante pré-selecionado.

Quem precisa consultar o histórico de vacinação pode acessar as informações disponíveis pelo Meu SUS Digital. A plataforma do Ministério da Saúde permite verificar registros de vacinas recebidas, acessar a carteira digital de vacinação e emitir documentos e certificados, utilizando uma conta Gov.br. Na área de vacinação, o cidadão pode consultar os imunizantes registrados em seu nome nos sistemas de saúde integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde(RNDS). Conforme as informações disponibilizadas, é possível verificar as vacinas recebidas, as doses aplicadas e os respectivos registros de vacinação.

A plataforma também disponibiliza a Carteira Nacional de Vacinação Digital, que reúne as informações recebidas dos sistemas integrados, além de certificados específicos, como o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), utilizado para comprovar a vacinação contra a febre amarela quando atendidos os requisitos de emissão.

Como consultar suas vacinas?

Para acessar os registros disponíveis, o cidadão deve seguir os passos:

1 – Abra o aplicativo Meu SUS Digital ou acesse o endereço meususdigital.saude.gov.br .

2 – Entre com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.

3 – Na tela inicial, acesse a área “Minha Saúde” .

4 – Selecione a opção “Vacinas” .

5 – Consulte o histórico das doses registradas. Para acessar a carteira digital e os certificados disponíveis, selecione a aba “Documentos”.

Na área de documentos, o cidadão pode visualizar e, conforme o documento, exportar os arquivos disponíveis em formato digital.

Os candidatos que disputarão o segundo turno das eleições gerais à Presidência da República e aos governos estaduais e do Distrito Federal poderão retomar as campanhas eleitorais nesta segunda-feira (5) – 24 horas depois do encerramento das urnas. 

A partir das 17h, são permitidos comícios, carreatas, caminhadas e distribuição de panfletos, além de propagandas e divulgações pagas na internet e em meios impressos. O prazo de encerramento dessas atividades começa no dia 22 de outubro, com o fim do uso de equipamentos sonoros.

No dia 23, é o prazo limite para veiculação de propaganda paga e, em 24, termina o prazo para distribuição de material, passeata e carreata.

Para cada atividade, as regras também mudam. As que fazem uso de alto-falantes ou amplificadores de som móveis, como as carreatas, as campanhas só são permitidas entre as 8h e as 22h. Para equipamentos fixos em comícios, o som poderá funcionar até 24h.

As divulgações pagas na internet e impressos têm limite de 10 anúncios por veículo, em datas diversas. Em caso de publicações impressas, as campanhas devem ser limitadas ao tamanho equivalente a 1/8 de página de jornal padrão e a 1/4 de página de revista ou tabloide.

Entre os dias 07 e 18 de outubro de 2026, o Santuário do Rosário e a cidade de Caicó vivem um dos momentos mais marcantes do seu calendário religioso e cultural: a tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário. Em 2026, a celebração insere-se no contexto do mês missionário e marca o primeiro ano do triênio de preparação para o novenário de 90 anos da Diocese de Caicó. Em mensagem divulgada pelos padres, diáconos e comissão organizadora, a festa é apresentada como um convite ao reencontro fraterno e ao fortalecimento da fé. Inspirada no 100º Dia Mundial das Missões e nas palavras da oração de Jesus (Jo 17, 21), a programação convoca a comunidade a ser uma “Igreja Missionária em comunhão”, fortalecida pelo amor maternal de Maria.

Destaques da Programação Religiosa

A abertura oficial da festa acontece na quinta-feira (08/10), às 18h30, com caminhada saindo da Catedral de Sant’Ana até a Praça do Rosário, onde serão realizados o hasteamento do estandarte e a celebração da Santa Missa.

Entre os principais momentos litúrgicos ao longo dos 12 dias de festejos, destacam-se:

• 07/10 (Quarta-feira): Dia de Nossa Senhora do Rosário, marcado pela Recitação do Rosário (04h), Hora da Graça (12h) e Missa de aniversário do 5º ano de dedicação do Santuário (19h).
• 12/10 (Segunda-feira): Dia de Nossa Senhora Aparecida e Noite das Crianças, com Missa dedicada aos pequenos na Catedral de Sant’Ana às 10h.
• 17/10 (Sábado): Celebração da Missa em Ação de Graças pelo centenário de Dom Heitor de Araújo Sales, 4º Bispo Diocesano de Caicó, às 10h, na Catedral.
• 18/10 (Domingo – Encerramento): Solene Concelebração Eucarística às 10h e a tradicional Solene Procissão de Encerramento às 17h, conduzindo a imagem de Nossa Senhora do Rosário com a participação do Rei, da Rainha e das cortes da Irmandade, seguida de missa, coroação do novo Reinado e descida do estandarte.