O Projeto Território Seguro, iniciativa do Governo Federal em parceria com o Governo do Rio Grande do Norte, já causou prejuízo estimado em R$ 94,4 milhões ao crime organizado em oito meses de atuação no bairro de Felipe Camarão, na zona Oeste de Natal. Desde o início das operações, em setembro de 2025, as forças de segurança também contabilizam 230 prisões, apreensão de 2,3 toneladas de drogas e 44 armas de fogo, além do cumprimento de 38 mandados judiciais.

Os resultados foram apresentados nesta quinta-feira (7), durante reunião no Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), presidida pela governadora do Estado, professora Fátima Bezerra. Participaram do encontro o secretário da SESED, coronel Francisco Araújo; o secretário-adjunto, delegado Osmir Monte; representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública; forças estaduais, federais e municipais; Ministério Público e Defensoria Pública do RN; além de instituições parceiras, como o Banco do Brasil e a Universidade de São Paulo (USP).

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe ações de telemarketing feitas com robôs ou gravações automatizadas, sem intervenção humana, para a venda de produtos ou serviços (PL 2.644/2019). O autor da proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Ciro Nogueira afirma que é importante restringir esse tipo de contato telefônico “em razão dos abusos constantes por que passam os consumidores brasileiros com o verdadeiro assédio mercadológico efetivado por meio de seus números de telefonia móvel e fixa”. Para Hamilton Mourão, a proposta garante que os direitos dos consumidores sejam preservados, sem impor exigências desproporcionais aos fornecedores. 

— A legislação deve buscar um equilíbrio que proteja os direitos e princípios constitucionais, evitando a violação da privacidade, da intimidade e do sossego dos indivíduos pelos métodos de publicidade dos fornecedores. O projeto foi aprovado pela CCT em decisão terminativae, por isso, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (6), audiência pública para discutir intervenções e investimentos na Via Costeira, em Natal. O debate reuniu representantes do poder público, órgãos de controle e setor produtivo, com foco no futuro da área e na retomada de projetos paralisados há décadas.

Autor da proposição, o deputado Luiz Eduardo (PL) destacou a importância do tema para o estado. “A transparência e a contribuição dos órgãos são essenciais para avaliarmos o impacto dessas obras e o desenvolvimento socioeconômico e turístico do Rio Grande do Norte”, afirmou.

Um dos pontos centrais da audiência foi a apresentação do secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, que defendeu um novo olhar sobre o uso da Via Costeira. Ele defendeu a superação de uma visão restritiva, baseada apenas na proibição, em favor de um modelo que combine preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

“A gente precisa decidir se preservar é proibir ou se é utilizar com equilíbrio e racionalidade”, disse. Segundo o secretário, a Via Costeira é estratégica não apenas do ponto de vista ambiental e paisagístico, mas também para a economia. “Se conseguirmos garantir contenção costeira, bons projetos e permitir o desenvolvimento, estamos aplicando o princípio da sustentabilidade”, completou.

Na apresentação, o titular da Semurb detalhou as diretrizes da área especial AEITP-2, que estabelece regras como controle rígido de ocupação, limite de altura das construções, exigências ambientais, proteção da paisagem e garantia de acesso público à orla.