A Operação Aulas Seguras fiscalizou, ao longo do mês de janeiro, 1.194.443 itens escolares, dos quais 34.155 apresentaram irregularidades. 

A ação foi realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio dos órgãos delegados nos estados e de suas superintendências em Goiás e no Rio Grande do Sul, com o objetivo de verificar a conformidade e a segurança de produtos escolares comercializados no país.

Do total de 2.532 estabelecimentos fiscalizados, 260 foram notificados por irregularidades que variam desde a comercialização de produtos sem a certificação obrigatória até a ausência de registro no Inmetro.

Principais irregularidades

As canetas esferográficas e rollers lideraram o ranking, com 15.593 irregularidades, seguidas pelas canetas hidrográficas, com 5.681, e pelos marcadores de texto, que somaram 3.112 ocorrências. Em seguida aparecem as borrachas, com 2.737, e os apontadores, com 1.563 irregularidades.

Entre as principais irregularidades identificadas estão a ausência do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, o uso indevido do selo, além de produtos fora dos padrões exigidos ou sem informações obrigatórias na embalagem.

Regiões com mais irregularidades

A Operação Aulas Seguras aponta que a Região Norte concentrou o maior número de irregularidades registradas no país. Na sequência aparecem as regiões Sudeste e Centro-Oeste:

Região Norte: 11.475 irregularidades

Região Sudeste: 11.394 irregularidades

Região Centro-Oeste: 6.310 irregularidades

Região Nordeste: 2.507 irregularidades

Região Sul: 2.469 irregularidades

Cinco estados com maior número de irregularidades

Amapá (Macapá): 7.094 irregularidades

Amazonas (Manaus): 4.116 irregularidades

Mato Grosso do Sul (Campo Grande): 2.973 irregularidades

Rio de Janeiro (Rio de Janeiro): 2.285 irregularidades

São Paulo (Jacareí): 1.961 irregularidades

A Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR) reuniu, na manhã desta quinta-feira (12), prefeitos da região e representantes de órgãos estaduais para discutir a atual situação hídrica do Seridó. Mesmo com as chuvas recentes registradas em parte dos municípios, o cenário segue preocupante em algumas localidades, especialmente onde os reservatórios apresentam baixos níveis e o abastecimento da zona rural enfrenta dificuldades.

O encontro contou com a participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), representada pelo secretário Paulo Varela; do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), com Procópio Lucena; da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), representada pelo meteorologista Gilmar Bristot; e da Defesa Civil Estadual, com o coordenador regional Leonardo Alves. Durante a reunião, foram apresentados dados atualizados sobre os reservatórios e análises climáticas para os próximos meses.

Durante o debate, Paulo Varela destacou a importância do planejamento contínuo e da integração entre Estado e municípios, enquanto Gilmar Bristot apresentou informações técnicas sobre o comportamento das chuvas e o cenário climático do Seridó. Leonardo Alves reforçou a necessidade de ações preventivas, sobretudo nas áreas mais vulneráveis.

Também participaram prefeitos e representantes dos municípios de Equador, Acari, Cruzeta, Jardim do Seridó, Florânia, Cerro Corá, Santana do Matos, Currais Novos, Santa Cruz, Santana do Seridó e Tenente Laurentino Cruz. A presença dos gestores municipais reforçou a necessidade de articulação regional para enfrentar os desafios da estiagem.

Entre os encaminhamentos discutidos estão o fortalecimento do monitoramento dos reservatórios, ações preventivas nas zonas rurais e a articulação para possíveis medidas emergenciais, como a perfuração de poços, caso o cenário se agrave nos próximos meses.

A governadora Fátima Bezerra coordenou nesta terça-feira (10), no auditório da Governadoria do Estado, a reunião com órgãos das esferas federal, estadual e municipal para discutir ações de prevenção, preparação e resposta aos impactos da seca no Rio Grande do Norte.

Entre as medidas apresentadas estão obras de infraestrutura hídrica, estratégias de apoio e fortalecimento da agropecuária, além de ações como a construção de cisternas, poços artesianos e a instalação de dessalinizadores.

Uma decisão da Justiça Federal em São Paulo pode impactar diretamente escritórios de advocacia e pequenas empresas em todo o país, incluindo João Pessoa. A juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar que impede a Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia enquadrado no Simples Nacional.

A magistrada suspendeu a aplicação de uma regra criada em 2025, que instituiu a alíquota de 10% sobre dividendos, ao entender que micro e pequenas empresas possuem proteção constitucional específica. Segundo a decisão, esse tratamento diferenciado não pode ser modificado por lei ordinária.

O caso chegou à Justiça após a Receita Federal interpretar que a Lei nº 15.270/25, responsável por criar a nova tributação sobre lucros, deveria ser aplicada a todas as empresas. No entanto, o Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/06, que garante a isenção do Imposto de Renda sobre os valores distribuídos aos sócios de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Na fundamentação, a juíza destacou que há uma hierarquia entre as normas jurídicas. Como a Constituição Federal determina que o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas deve ser estabelecido por meio de Lei Complementar, uma lei ordinária não teria força legal para retirar benefícios ou criar novas cobranças para empresas enquadradas no Simples Nacional. Para a magistrada, permitir a incidência do imposto violaria a organização jurídica prevista na Constituição.

A decisão também considerou o risco financeiro para as empresas. Sem a liminar, o escritório e seus sócios poderiam ser alvo de multas elevadas e autuações fiscais, já que a Receita Federal entende que o imposto seria devido.

O processo ainda será analisado em julgamento definitivo, quando o mérito da questão será avaliado de forma mais ampla. Até lá, a União pode recorrer da decisão para tentar restabelecer a cobrança do imposto de 10% sobre os lucros distribuídos.