O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego.

A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos:

• saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão);
• pagamento do aviso prévio indenizado;
• acesso ao benefício do seguro-desemprego.

O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores. Se a família decidir continuar morando na casa e o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto. Nesse caso, o novo patrão (um filho ou viúvo, por exemplo) precisará apenas anotar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial. Em justificativa, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que a lei atual não é clara sobre o que acontece com os direitos do empregado quando o patrão falece, o que gera decisões divergentes na Justiça. Conforme ela, o projeto visa acabar com a insegurança jurídica e proteger o trabalhador.

“Como o rompimento da relação laboral submete o trabalhador a uma situação de desemprego involuntário e abrupto, o profissional necessita desse suporte imediato para organizar sua busca por uma nova colocação no mercado, sem comprometer a subsistência de sua família”, defendeu a deputada.

Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior têm até esta quarta-feira, 7 de outubro, para aderir ao Edital n° 76, que estabelece o cronograma e as regras para o processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao segundo semestre de 2026. 

As inscrições para os estudantes serão abertas no dia 26 de outubro, e a confirmação de participação no processo seletivo vai até 3 de novembro, por meio do Portal Acesso Único.

No momento da inscrição no edital, as instituições devem preencher, obrigatoriamente, a proposta de vagas por curso, turno e local, além dos valores das semestralidades de cada um dos períodos que compõem o curso, para emitir o Termo de Participação. Estão habilitadas a assinar o termo de participação as mantenedoras que tenham o Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) válidos. Todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do termo deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), no módulo FiesOferta.

O acesso ao módulo FiesOferta deve ser feito via Gov.br por representantes legais da mantenedora ou colaboradores indicados. Serão utilizadas as informações constantes do cadastro e-MEC de instituições e cursos superiores, cabendo às mantenedoras assegurarem a regularidade das informações que constam no sistema, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do módulo.

Esta edição contará com uma nova etapa, que será voltada à verificação, por parte das instituições de ensino participantes, quanto ao cumprimento da exigência de frequência mínima no mesmo curso/turno e instituição para a qual o estudante se inscrever. Caberá à unidade de ensino verificar essa condição do candidato antes da pré-seleção e, novamente, na etapa de validação da inscrição. Inscrições que não atendam a esse requisito serão reprovadas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), a fim de evitar prejuízo financeiro ao estudante pré-selecionado.

Quem precisa consultar o histórico de vacinação pode acessar as informações disponíveis pelo Meu SUS Digital. A plataforma do Ministério da Saúde permite verificar registros de vacinas recebidas, acessar a carteira digital de vacinação e emitir documentos e certificados, utilizando uma conta Gov.br. Na área de vacinação, o cidadão pode consultar os imunizantes registrados em seu nome nos sistemas de saúde integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde(RNDS). Conforme as informações disponibilizadas, é possível verificar as vacinas recebidas, as doses aplicadas e os respectivos registros de vacinação.

A plataforma também disponibiliza a Carteira Nacional de Vacinação Digital, que reúne as informações recebidas dos sistemas integrados, além de certificados específicos, como o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), utilizado para comprovar a vacinação contra a febre amarela quando atendidos os requisitos de emissão.

Como consultar suas vacinas?

Para acessar os registros disponíveis, o cidadão deve seguir os passos:

1 – Abra o aplicativo Meu SUS Digital ou acesse o endereço meususdigital.saude.gov.br .

2 – Entre com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.

3 – Na tela inicial, acesse a área “Minha Saúde” .

4 – Selecione a opção “Vacinas” .

5 – Consulte o histórico das doses registradas. Para acessar a carteira digital e os certificados disponíveis, selecione a aba “Documentos”.

Na área de documentos, o cidadão pode visualizar e, conforme o documento, exportar os arquivos disponíveis em formato digital.