A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) proposta que cria um marco legal e autoriza o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, desde que o servidor exerça atividades externas e ostensivas. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (PL-PB) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O PL 2.160/2023, do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, inclusive fora de serviço, com validade em todo o país. A autorização dependerá de formação em escolas de polícia e da existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno. O relator incluiu emenda para restringir o reconhecimento da natureza policial da carreira às atividades externas e ostensivas de fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. Também limitou o porte de arma aos integrantes da carreira que exercem essas atividades.

Segundo Efraim, a proposta é necessária porque os agentes de trânsito ainda não contam com uma legislação nacional unificada que estabeleça regime jurídico, atribuições e prerrogativas da atuação desses profissionais. Ao mesmo tempo, a iniciativa precisa assegurar fiscalização, capacitação e credenciais  exigidas por esse tipo de instrumento. 

— Apesar de considerarmos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito apenas àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do Estatuto do Desarmamento — argumentou. 

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) confirma que foram notificados nesta segunda-feira (27) cinco casos de intoxicação por ciguatera, todas as pessoas de uma mesma família no município de Natal. É importante que a população atente para as orientações sobre o consumo de pescado com a finalidade de evitar a contaminação.

Com esses últimos casos, o Rio Grande do Norte chega a 115 casos. Em janeiro deste ano, diante do aumento de registrados em 2025, com 90 casos confirmados, a Sesap lançou uma nota técnica com orientações para a população, comerciantes e equipes de saúde. O estado é o único no pais a fazer a notificação para a ciguatera.

Desde 2022, o Rio Grande do Norte vem registrando surtos de ciguatera, uma intoxicação alimentar causada pelo consumo de peixes que vivem em áreas de corais e recifes contaminados por ciguatoxina.

Na série histórica de casos de intoxicação registrados entre 2022 e 2025, foram notificados surtos e casos isolados envolvendo diferentes espécies de peixes, com destaque para barracuda (bicuda), cioba, guarajuba, arabaiana e dourado.

SINTOMAS

Os principais sinais e sintomas aparecem entre 30 minutos e 24 horas após a ingestão do pescado contaminado, caracterizados por: dor abdominal, náuseas, vômitos, diarreia, dores de cabeça, cãibras, coceira intensa, fraqueza muscular, visão turva e gosto metálico na boca, podendo persistir por semanas ou meses.

De acordo com a Nota Técnica da Sesap, as principais recomendações à população são: procurar imediatamente os serviços de saúde diante de sintomas compatíveis, informando o consumo de pescado nas últimas 48 horas; identificar a espécie consumida e preservar sobras do pescado, acondicionadas e congeladas, para posterior coleta pela Vigilância Sanitária; e evitar o consumo de pescados associados a relatos de intoxicação por Ciguatera, especialmente aqueles de procedência desconhecida.

As equipes de Saúde devem notificar os casos suspeitos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde (CIEVS, CIATOX/RN, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária).

O Centro de Informação e Assistência Toxicológica do RN (CIATOX-RN) pode ser acionado em caso de dúvidas sobre a condução do caso. O Ciatox funciona em regime de plantão 24 horas por meio dos telefones 0800 281 7005 | WhatsApp (84) 98883-9155. 

Ciguatera

A ciguatera é uma intoxicação alimentar causada pelo consumo de peixes que vivem em áreas de corais e recifes contaminados por ciguatoxinas. Essas toxinas estão presentes em microalgas invisíveis a olho nu. Peixes pequenos comem essas algas e acabam passando a toxina para os peixes maiores e carnívoros. Quando o ser humano consome um desses peixes de médio ou grande porte, a intoxicação acontece, podendo causar sintomas que variam de enjoos a problemas neurológicos.

As ciguatoxinas são incolores, inodoras e insípidas, não sendo eliminadas por métodos convencionais de cozimento, congelamento, salga e defumação. Uma vez presente no pescado, a toxina permanece ativa mesmo após preparo e digestão. As maiores concentrações das toxinas estão presentes na cabeça, vísceras e ovas dos peixes.

Não existe tratamento específico ou antídoto para a Ciguatera. O manejo baseia-se em medidas de suporte e tratamento sintomático, incluindo hidratação, analgesia, controle de náuseas e acompanhamento clínico.