Após o encerramento, na quinta-feira (23), do prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou a fiscalização de plataformas digitais de transporte individual e de delivery. A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído. A norma determina que as plataformas detalhem a composição do preço, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial.

Esse novo método foi adotado após diálogo com representantes dos trabalhadores por aplicativos e o Governo do Brasil, no Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos. No dia 24 de março, a medida foi anunciada, segundo o Governo, para melhorar o dia a dia de entregadores e motoristas por aplicativo. 

Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação.

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) apresentou um projeto de lei, o PL 740/2026, que institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.

Dueire defende uma política permanente para esse tipo de estrada, que é muito utilizada para a locomoção de populações rurais e para o escoamento da produção agropecuária.

Fonte: Agência Senado

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta sexta-feira (24), que a bandeira tarifária em maio será amarela, com um acréscimo nas contas de luz para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Na última quarta-feira (22), a agência já havia autorizado um aumento na conta de energia para os consumidores do Rio Grande do Norte.

Segundo a Aneel, a decisão foi tomada devido à redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado. “Em consequência, os consumidores de energia elétrica terão custo adicional de R$ 1.885 a cada 100 kWh consumidos”, explicou a agência reguladora.

A conta de luz está com bandeira verde, sem acréscimo, desde janeiro, definida devido às condições adequadas de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis excessivos. 

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis ​​da geração de energia elétrica. Divididas em núcleos, como indicam as bandeiras quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que definem a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traçam uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras. 

Em Caicó, o município segue com os atendimentos da Carreta de Exames de Imagem do programa Agora Tem Especialistas. A unidade móvel está instalada na Ilha de Sant’Ana, oferecendo exames de tomografia e ultrassonografia à população local e também a moradores de toda a região do Seridó.

A ação, com a estrutura da carreta, já apresenta impacto imediato na redução das filas e na ampliação do acesso aos serviços de saúde, beneficiando diretamente a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS). Diariamente, são realizados mais de 70 exames de tomografia durante os 30 dias de funcionamento da unidade no município, reforçando a capacidade de atendimento e agilizando diagnósticos importantes.

O programa Agora Tem Especialistas é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Saúde, e tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por atendimentos no SUS. A proposta também integra políticas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), com foco em tornar o atendimento mais ágil e eficiente.

Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

•    334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
•    32.231 contribuintes sem prioridade;
•    28.572 contribuintes de 60 a 79 anos;
•    10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
•    4.731 contribuintes acima de 80 anos;
•    4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.