A Receita Federal anunciou que realizará, no próximo dia 15 de julho, um lote extra de restituição do Imposto de Renda destinado a contribuintes que tinham direito à restituição, mas não entregaram a declaração do IR em 2025, referente aos rendimentos de 2024. A medida faz parte de um projeto-piloto do órgão, que prevê o pagamento de R$ 500 milhões para cerca de 4 milhões de contribuintes. A consulta ao lote será disponibilizada a partir do dia 8 de julho.

De acordo com a Receita Federal, o pagamento será feito automaticamente, por meio de Pix, exclusivamente para contribuintes que possuem chave Pix vinculada ao CPF. O valor máximo da restituição automática será de R$ 1.000, com depósitos realizados ao longo do dia 15 de julho.

Para viabilizar a iniciativa, o Fisco elaborou automaticamente as declarações dos contribuintes contemplados entre os dias 15 e 23 de junho. A Receita informou ainda que estuda repetir a experiência no Imposto de Renda de 2026, com o objetivo de ampliar futuramente o sistema de declaração automática.

Segundo o órgão, aproximadamente 87% das pessoas que tinham direito à restituição e não apresentaram a declaração serão beneficiadas. Os demais 13% ficaram de fora porque não possuem chave Pix cadastrada no CPF, requisito adotado pela Receita como medida de segurança para os pagamentos.

A Receita explicou ainda que muitos dos contribuintes contemplados nunca haviam apresentado uma declaração do Imposto de Renda e, por isso, optou por realizar o preenchimento automático.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, em decisão liminar nesta quinta-feira (2), a posse do juiz Alceu José Cicco como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O texto, assinado pela conselheira Jaceguara Dantas, atende a um recurso apresentado pela defesa do juiz Henrique Baltazar, que havia sido recusado pelo Pleno do TJRN na disputa pela vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Vivaldo Pinheiro.

Na quarta-feira (1º), o Tribunal de Justiça rejeitou a promoção de Henrique Baltazar pelo critério de antiguidade por 10 votos a 4. Em seguida, os desembargadores promoveram, por unanimidade, o juiz Alceu José Cicco, segundo colocado na lista de antiguidade, para ocupar a vaga.

Ao conceder a liminar, a conselheira entendeu que há indícios de violação ao direito de ampla defesa porque Henrique Baltazar não teve oportunidade de apresentar defesa formal após a votação que fundamentou a recusa.

Segundo a decisão, durante a sessão foram apresentados fundamentos para a rejeição da promoção sobre os quais o magistrado não tinha conhecimento prévio, o que exige a abertura de prazo para manifestação antes da conclusão do procedimento.

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