A renovação desse Decreto tem como objetivo manter as medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia, evitando aglomerações de pessoas e protegendo de forma adequada a saúde e a vida dos alunos e população currais-novense
Currais Novos renovou, através do Decreto 4.936, a suspensão das aulas da Rede Municipal de Ensino, até o próximo dia 06 de julho. O novo Decreto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios e leva em consideração a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia pelo novo coronavírus, como também o Decreto Estadual 29.725, de 29 de maio de 2020 que prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A renovação desse Decreto tem como objetivo manter as medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia, evitando aglomerações de pessoas e protegendo de forma adequada a saúde e a vida dos alunos e população currais-novense.
A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, atualiza, nesta terça-feira (02), o Boletim Epidemiológico da Covid 19, no município de Currais Novos. São 88 pessoas monitoradas, 55 casos suspeitos, 230 descartados, 29 confirmados, 2 internados, 18 recuperados e 1 óbito. A Secretaria segue atualizando as informações a população.
Vieira seguiu defendendo, contudo, que o projeto seja votado o quanto antes
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) confirmou que pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630/2020, que trata das fake news — a previsão era de que a matéria fosse votada nesta terça-feira (2). Segundo ele, o relatório ainda não foi apresentado e, na sua avaliação, é “importante que todos tenham segurança quanto ao conteúdo”.
Vieira seguiu defendendo, contudo, que o projeto seja votado o quanto antes. “Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, pontuou. Na sequência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comunicou o adiamento da discussão para a próxima semana. Nas redes sociais, onde o projeto vinha sendo alvo de polêmica, diversos senadores já se manifestaram pelo adiamento da votação do tema, considerado “controverso”.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu a realização de audiências públicas e garantiu que, se for mantida a votação nesta terça-feira, votará contra. “É preciso chegar em um consenso que preserve as liberdades e que jamais se caracterize como censura. Este não é o momento para esta discussão, o Brasil precisa ter foco na saúde e na economia”, escreveu.
Lasier Martins (Pode-RS) defendeu que o “mais sensato”, na sua opinião, é adiar a discussão, porque há “muitos pontos controversos”. Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que a sociedade vai pagar “preço alto” se votar o PL, “que mexe com setor regulamentado pelo Marco Civil da Internet e com jurisprudência dos tribunais, sem debate”.
Já Arolde de Oliveira (PSD-RJ) propôs que o projeto aguarde a conclusão e a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, cujos trabalhos estão suspensos por causa da pandemia do novo coronavírus. “Desta, que foi prorrogada, sairão propostas de leis sobre o assunto, amplamente debatidas com a sociedade.”
A doação dos EPIs veio no combo com o repasse financeiro para custeio do funcionamento de leitos de UTI do Hospital da Polícia Militar, em Natal
As redes públicas de saúde e segurança do Rio Grande do Norte recebem um grande apoio para os que estão na linha de frente no enfrentamento ao novo coronavírus. São 141 mil litros de álcool líquido 70% e 25 mil máscaras com tripla proteção para os profissionais de saúde e agentes de segurança pública que atuam em território potiguar doados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
De acordo com o Legislativo, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) chegarão a milhares de potiguares que atuam nas duas principais pastas em atuação neste momento de combate à pandemia provocada pela contaminação através do novo coronavírus. “O mundo vive a maior crise dos últimos tempos por causa do Coronavírus. E no Brasil a situação não é diferente. Aqui no Rio Grande do Norte, enfrentamos um desafio constante na luta para salvar vidas. A sociedade merece ações responsáveis e rápidas no combate à pandemia e por isso, como presidente, representando a vontade da população e dos 24 deputados estaduais e servidores, anunciamos a destinação de R$ 2 milhões e noventa mil reais para leitos de UTI do Hospital da Polícia Militar e 166 mil unidades de Equipamentos de Proteção Individual para atender aos profissionais de saúde, segurança e à população nos hospitais regionais, referenciados para a Covid-19”, aponta o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB).
E não para por aí. A doação dos EPIs veio no combo com o repasse financeiro para custeio do funcionamento de leitos de UTI do Hospital da Polícia Militar, em Natal. O investimento tem valor total de R$ 2,1 milhões. O aporte financeiro do Poder Legislativo – com repasse imediato ao custeio da unidade hospitalar que atende a pacientes com Covid -19 – foi possível mediante redução de despesas e suspensão de atividades de projetos do Legislativo. Todos os 24 deputados estaduais concordaram com a doação, entendendo a responsabilidade de atuar de forma urgente junto aos que mais precisam e lutam por atendimento preventivo e de urgência na rede estadual de saúde pública do RN.
O Legislativo Estadual também destaca as iniciativas feitas durante a pandemia em razão da proliferação do novo coronavírus. Inicialmente, a Assembleia Legislativa se antecipou aos primeiros casos de mortes no Brasil e em 12 de março, elaborou material de comunicação interna e externa – junto ao Setor de Saúde e Políticas Complementares; Recursos Humanos e Qualidade de Vida, com aprovação da Diretoria-Geral e Administrativa – na produção e publicação sobre a contaminação do novo coronavírus com objetivo de combater a pandemia.
Na mesma semana e com base na estrutura física do prédio da ALRN, os deputados aprovaram decreto em razão da pandemia do coronavírus, suspendendo parcialmente atividades presenciais na Casa. O ato foi alterado no dia 18 de março com a suspensão das atividades da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte “em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)”. A aprovação do requerimento assinado pelos parlamentares médicos foi feita à unanimidade. No outro dia, o Governo do Estado envia decreto de calamidade pública que é aprovado pelos deputados estaduais, permitindo ações emergenciais como a transferência de recursos entre pastas e atos publicados pela chefe do Poder Executivo, como a quarentena, suspensão de atividades no comércio e obrigações atribuídas à sociedade como o uso de máscaras e distanciamento social, publicação em Diário Oficial com o aval das autoridades sanitárias e em saúde do Estado durante a pandemia.
O mundo no período da pandemia mudou. E o legislativo acompanhou essa mudança. Votado em Plenário, deputados aprovaram criação de Comissão Parlamentar de Combate ao Coronavírus. Reuniões diárias, ouvindo setores da sociedade preocupados com a saúde; economia; combate à violência doméstica e recuperação econômica do Estado durante os dois meses de quarentena.
E a preocupação com os servidores do Legislativo Estadual também foi estabelecida com apresentação explicativa sobre o novo coronavírus e atendimentos virtuais de saúde e psicologia destinados aos servidores. Pensando no bem-estar dos servidores, espalhados por todas as regiões do Rio Grande do Norte durante a quarentena, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas elaborou cartilha com orientações como maneira de minimizar os impactos do isolamento social. Divisão de Saúde se movimentou também para assegurar a saúde física e saúde mental dos servidores, disponibilizando atendimentos virtuais para pacientes em tratamento, como é o caso da terapia feita por psicólogos e ainda, a telemedicina feita por profissionais da Diretoria de saúde da Casa.
Os canais de comunicação também estão funcionando a todo vapor com material produzido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, pela TV e Rádio Assembleia, com seus assessores, publicitários, fotógrafos e repórteres retratando o dia a dia no legislativo e produzindo material de conscientização em relação a prevenção ao novo coronavírus. Um dos cases no pioneirismo foi o post que rendeu maior engajamento do ano com as dicas de distanciamento social; uso de máscaras e álcool 70% no período anterior a primeira morte no Brasil, datada em 17 de março. Outro marco durante a pandemia é a transmissão ao vivo pela Tv Assembleia (canal 51.3) e pelo site (al.rn.gov.br) das coletivas de imprensa do Governo do Estado, marcando a parceria e apoio irrestrito à população no combate à pandemia. Os números mostram o zelo e a transparência com que a crise vem sendo tratada no RN.
Outro marco considerado importante no Legislativo foi feito pela consagrada equipe da Diretoria de Gestão Tecnológica, campeã do prêmio Unale de Gestão, modelo em todo o Brasil. Os servidores desenvolveram o Sistema de Deliberação Remota (SDR) através de software para que as sessões do parlamento fossem totalmente informatizadas. O rito tradicional de deliberação e votação foi substituído temporariamente pelos meios digitais de computadores, smartphone e o tablet, padronizando a qualidade na transmissão ao vivo feita pela Tv Assembleia em canal aberto (51.3) e ainda no site e redes sociais. O tablet também guarda com segurança a votação remota dos deputados. As sessões virtuais desde então, ocorrem normalmente nos dias e horários estabelecidos pelo Regimento Interno nas manhãs de terça, quarta e quinta-feira, a exemplo do Congresso Nacional.
A democratização dos sistemas legislativos – operados remotamente – também chegaram ao E-legis, facilitando consultas ao sistema protocolar da Assembleia, sem ser necessário o contato presencial, preservando a saúde e a vida dos servidores e população. O atendimento virtual também foi implantado pela Diretoria Legislativa que através de e-mail recebeu os encaminhamentos dos decretos de calamidade pública nas esferas municipais, garantindo a aprovação dos atos pelo legislativo estadual, como prevê a Constituição Brasileira.
Pensando no apoio também à pasta da educação, a ALRN assinou convênio com a Educação Estadual transmitindo ao vivo aulas para estudantes da rede pública de ensino em canal aberto em todas as regiões do Rio Grande do Norte. Ato elogiado pela União dos Legisladores e Legislativos do Brasil (Unale), entidade nacional que representa as assembleias e câmaras municipais.
E para também contribuir com a sociedade em geral, principalmente os adultos, a Escola da Assembleia disponibiliza cursos online no período da pandemia. Tudo gratuito e em diversas áreas como educação financeira; gestão de negócios para empreendedores; questão e ritos eleitorais; comunicação e uso de redes sociais, além de temas ligados à gestão pública, marca consagrada da instituição de ensino.
E se os deputados propuseram mais de 100 ações do legislativo, entre requerimentos, projetos de lei e atos de regulamentação, a equipe de servidores que atuam no Planejamento Estratégico também continua suas atividades na construção do “Horizonte 2023” com reuniões semanais divulgadas com planos e metas para o legislativo.
Durante a pandemia, a ALRN notificou em seus quadros de servidores casos de contaminação do novo coronavírus. A exemplo deles, o caso do deputado Hermano Morais (PSB) e acompanha diariamente as notificações dos servidores em tratamento da doença. Recentemente, a ALRN prestou solidariedade as famílias dos servidores que não resistiram à contaminação, vítimas da Covid-19 com acompanhamento nas despedidas e nota de pesar, também informando a sociedade nas redes sociais e nos telefones funcionais através de listas de transmissão tudo que acontece dentro da Casa.
A Procuradoria-Geral da ALRN também contabiliza atos e feitos jurídicos que merecem destaque. Além da elaboração dos decretos de suspensão de atividades, defendeu a legitimidade na continuidade da atividade parlamentar no momento em que a sociedade mais precisa, garantindo segurança jurídica aos atos do legislativo.
Essa semana, a sede e os anexos da ALRN passarão pelo processo de desinfecção de ambientes para evitar contaminações de pessoas. A ação será executada pelas forças armadas, seguindo os protocolos de biossegurança e sanitização. Outras medidas estão sendo tomadas para garantir a tranquilidade dos deputados e servidores em relação aos plano de retomada que está sendo elaborado para definir a diretriz e o protocolo a ser implementado e executado ao fim da quarentena, com objetivo de minimizar as consequências negativas e prejuízos da pandemia. O objetivo das ações é a segurança e a tranquilidade para os deputados estaduais e Servidores da Assembleia Legislativa do RN.
A aprovação dos decretos de calamidade pública dá segurança para que os gestores trabalhem no combate à Covid-19
A crise provocada pela pandemia na sociedade impôs o estabelecimento de medidas de enfrentamento às consequências da doença nos municípios do Rio Grande do Norte. Como em todos os outros estados brasileiros, as cidades potiguares vêm enfrentando dificuldades, especialmente, na saúde pública e na economia. É por isso que, desde o início da disseminação da doença pelo país, viu-se a necessidade de atuação da Assembleia Legislativa do RN na aprovação de decretos legislativos de calamidade pública.
Atrelado a isso, está a atuação dos parlamentares, que deixam os mandatos deles à disposição do estado para eventuais ajudas no âmbito do legislativo. Os deputados estaduais começaram a aprovar decretos legislativos de calamidade pública no dia 7 de abril, na primeira sessão plenária por Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Casa Legislativa. Até o dia 28 de maio, 105 municípios, nas mais diversas regiões do Estado, solicitaram o decreto.
A aprovação dos decretos de calamidade pública dá segurança para que os gestores trabalhem no combate à Covid-19. “Significa que, uma vez aprovado, o município tem maior segurança jurídica e liberdade para assistir à população carente. Dá direito ao prefeito e sua equipe de trabalhar no combate”, explica o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD). O estado de calamidade pública é uma situação anormal, em que a capacidade de ação do poder público (nesse caso, municipal) fica seriamente comprometida. Essa situação é fruto de um desastre (no caso, a pandemia), e que cause danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: humanos, materiais ou ambientais. Nessas situações, o governo estadual deve intervir para auxiliar o ente a superar a situação.
As ações em um estado de calamidade podem ser: liberação de recursos, envio de defesa civil, envio de kits de emergência, parcelamento de dívidas, atraso na execução de gastos, não necessidade de realização de licitações. Como dito, quem tem a responsabilidade de aprovar os decretos em questão é a Assembleia Legislativa. Os Projetos de Decretos Legislativos são apreciados e consequentemente aprovados ou rejeitados. Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico.
Os decretos até então aprovados pela ALRN tomam por base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Portanto, com a aprovação desses decretos, cada município teve maior segurança jurídica e liberdade para planejar e executar as medidas necessárias ao enfrentamento da crise sanitária ocasionada pelo novo Coronavírus. Assim, a rápida resposta do Poder Legislativo às demandas surgidas nesse cenário somou-se aos esforços conjuntos de todos os Poderes no intuito de proteger a vida de milhares de potiguares.
Poucos minutos após a publicação das informações, as postagens foram retiradas do ar
O grupo de hackers Anonymous Brasil expôs na noite desta segunda-feira (1º) dados pessoais do presidente Jair Bolsonaro e de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). A publicação das informações ocorreu no Twitter por meio de links para páginas com os documentos.
Foram compartilhados os CPFs de Bolsonaro e de seus filhos, além de telefones, endereços e dados sobre imóveis da família do presidente. Parte dos dados, como as declarações de bens imobiliários, já era pública e estava disponível na plataforma de divulgação da Justiça Eleitoral destinada a informações sobre patrimônios de candidatos. Os números de telefone, no entanto, eram dados privados.
Outros alvos foram os ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Poucos minutos após a publicação das informações, as postagens foram retiradas do ar.
Também foram divulgadas informações pessoais do deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP). O deputado confirmou pelo Twitter a veracidade dos dados compartilhados pelo grupo hacker e informou que fará um boletim de ocorrência. https://twitter.com/DouglasGarcia/status/1267621705800917001
Procurado para comentar a divulgação de dados, o Palácio do Planalto ainda não se manifestou.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro, foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE)
O Ministério Público Estadual abriu um inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Arena das Dunas e o Governo do Rio Grande do Norte. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro, foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Ainda segundo o MP, algumas situações fundamentaram a abertura do inquérito. Foram eles:
Fatos apurados no Relatório Final da Auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do RN a respeito do contrato, instaurado com vistas ao exame de legalidade da concorrência Internacional nº 001/2010, referente à celebração da Parceria Público-Privada firmada entre o Estado do Rio Grande do Norte e a SPE ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S.A, através do Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2011;
Notícia Fato nº 116.2019.000476, referente à íntegra do Processo nº 11.750/2011-TC, no qual o Plenário do TCE/RN decidiu pela rejeição de contas dos contratos firmados entre o Estado do RN e a empresa VALORA PARTICIPAÇÕES LTDA, destinados à consultoria e assessoramento técnico e jurídico para a estruturação do projeto da PPP do Arena das Dunas.
Como uma das diligências iniciais, o promotor requereu a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, via PGJ, solicitando que informe o atual andamento do Processo n. 2.813/2011-TC, bem como as providências porventura adotadas naquela Corte de Contas em virtude do Relatório Final da Auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CONTROL) a respeito do Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2011.
O reajuste dos preços dos remédios é definido pela CMED em março de cada ano
Depois de suspender por dois meses, o governo federal autorizou nesta segunda-feira, dia 1º, reajuste de até 5,21% nos preços de medicamentos para 2020. O aval para o aumento foi publicado na noite de segunda (1º) em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), em decisão da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e as empresas já podem aplicá-lo.
O reajuste dos preços dos remédios é definido pela CMED em março de cada ano, passando a valer a partir de 1º de abril. Neste ano, no entanto, governo e indústria farmacêutica fizeram um acordo para adiar a correção por 60 dias, dentro do conjunto de ações para atenuar os efeitos econômicos do novo coronavírus no País. A suspensão do reajuste foi formalizada pela Medida Provisória 933/2020, editada no fim de março e que aguarda votação no Congresso. A Câmara deve votar a MP ainda esta semana.
Pela resolução da CMED publicada no Diário Oficial, o reajuste máximo permitido para este ano será aplicado em três faixas, de 5,21%, 4,22% e 3,23%, a depender do tipo de medicamento. O teto do aumento autorizado para 2020 é superior ao do ano passado, que foi de 4,33%, e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 11 de março de 2020, que acumulou 4,01% no período entre março de 2019 e fevereiro de 2020.
O titular da Sesap Cipriano Maia pediu para que a população respeitasse as recomendações da Organização Mundial da Saúde
O Rio Grande do Norte já contabiliza 341 mortes causadas pelo coronavírus. O aumento foram de 14, nas últimas 24 horas e outros quatro que aconteceram em outros dias, mas só obtiveram o resultado nesta terça-feira (2). São 8.233 pessoas que testaram positivo para a Covid-19, 16.364 suspeitos e 14.128 descartados. Há 68 óbitos em investigação. Os dados foram divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) em coletiva de imprensa realizada nesta terça.
No estado, há 581 pessoas internadas por causa da doença, sendo 287 em leitos críticos e 294 em leitos clínicos. Dos pacientes que esperam regulação (internação), são 12 em prioridade “1”; já os classificados como prioridade “2” são 22 e 76 são prioridades “3” e “4”, as mais leves. A taxa de isolamento continua baixa, apenas 42%.
O titular da Sesap Cipriano Maia pediu para que a população respeitasse as recomendações da Organização Mundial da Saúde, pois desta forma poderia evitar uma superlotação nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Rio Grande do Norte.
Leitos
A taxa de ocupação de leitos destinados a tratar o novo coronavírus em todo o RN está distribuída da seguinte maneira:
A medida visa inibir problemas de saúde respiratórios provocado pela fumaça
A prefeitura de Cruzeta publicou decreto considerando a
campanha da Unidade de Bombeiros de Caicó – RN 3º SGB/2º GB recomendando a
população para que evitem ascender fogueiras durante as festividades dos
santos: Santo Antônio (12.06), São João (24.12) e São Pedro (29.06). No decreto
Nº 1.138 o município proibiu a queima de fogueiras juninas e a queima de fogos
de artifícios e explosivos pirotécnicos na área urbana que venham expor a
população à fumaça e/ou gases decorrentes desta utilização durante o mês de
junho. A medida visa inibir problemas de saúde respiratórios provocado pela
fumaça, o que pode ser um agravante no período de enfrentamento a Covid-19.
O descumprimento do presente Decreto sujeitará o infrator às
penalidades de multa previstas no Decreto Estadual nº 29.668, de 04 de maio de
2020, sem prejuízo de representação ao Ministério Público Estadual para
apuração da prática do crime previsto no Art. 268 do Código Penal.
