A governadora Fátima Bezerra sanciona, nesta terça-feira (07), a “Lei Lucy”, que estabelece diretrizes para o manejo ético, proteção e bem-estar de animais comunitários e domésticos. A assinatura será no Auditório da Governadoria (Centro Administrativo do Estado), às 10h30.

Na ocasião, a Comissão Governamental de Defesa dos Animais do RN (ou Comissão Especial de Direito Animal) entrega o relatório de ações. A comissão atua na formulação e fiscalização de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, integrando órgãos do Estado, OAB/RN e sociedade civil.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte cumpriu, na tarde desta segunda-feira (06), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 27 anos, suspeito por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.

De acordo com as investigações, o homem é suspeito de praticar os crimes na comunidade de Lagoa do Feijão, zona rural do município de Tangará. Em ocasião anterior, a equipe policial realizou diligências na residência do suspeito para cumprir o mandado de prisão, porém ele não foi localizado. Durante a ação, os policiais apreenderam porções de cocaína e uma espingarda calibre 38. Na época, o suspeito respondia ao processo em liberdade, mas descumpriu as determinações impostas pela Justiça, passando à condição de foragido.

Nesta segunda-feira, novas diligências foram realizadas para o cumprimento do mandado de prisão. Os policiais civis conseguiram localizar e prender o suspeito. O homem foi conduzido à delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional.

Cumprindo o processo administrativo do licenciamento ambiental do Complexo Hidrossocial Barragem Oiticica, está aberta até o dia 30 de julho uma consulta pública do Plano Ambiental de Conservação e Uso do entorno da Barragem de Oiticica (PACUERA). Com as contribuições recebidas, o plano será submetido à aprovação do órgão ambiental, seguindo os trâmites legais do licenciamento ambiental.

O PACUERA estabelece as diretrizes para compatibilizar o desenvolvimento local com a conservação ambiental do entorno da barragem. E como previsto na legislação federal, a aprovação do plano deverá ser precedida da realização de consulta pública.

A organização da consulta pública contou com a participação, dentre outras instituições, da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBHPPA) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Meio Ambiente, conforme recomenda a legislação.