CPI da Arena das Dunas é instalada na ALRN e Coronel Azevedo é eleito como presidente

Por unanimidade, Coronel Azevedo e Tomba Farias foram eleitos, respectivamente aos cargos de chefia. Já o deputado Sandro Pimentel foi indicado como relator da CPI

A Assembleia Legislativa instalou nesta sexta-feira (29) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar o contrato do Governo do Estado com o Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A. Por meio de videoconferência, o deputado Tomba Farias (PSDB) iniciou os trabalhos presidindo a sessão na presença dos cinco membros titulares da CPI – Sandro Pimentel (PSOL), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SDD) e Coronel Azevedo (PSC). Em seguida foi aberta a votação para eleição do presidente e vice-presidente da Comissão. Por unanimidade, Coronel Azevedo e Tomba Farias foram eleitos, respectivamente aos cargos. Já o deputado Sandro Pimentel foi indicado como relator da CPI.

Já como presidente da CPI da Arena das Dunas, Coronel Azevedo destacou a importância e seriedade da Comissão para a Assembleia Legislativa e para o Rio Grande do Norte. A deputada Isolda Dantas destacou a seriedade dos trabalhos que serão desenvolvidos pela Comissão. Em sua fala o deputado Allyson Bezerra ressaltou as prerrogativas e ritos que respaldam a CPI e que serão seguidas pela Comissão. O deputado Sandro Pimentel, relator da CPI, destacou, em sua fala, o empenho da governadora, que desde o início demonstrou total interesse em ver a Comissão instalada.

Como forma de dar celeridade aos trabalhos, o presidente da Comissão requereu que órgãos como Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria-Geral do Estado, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Consórcio Arena das Dunas, sejam convocados a terem assento nas reuniões públicas da Comissão. Também foi requerido que os relatórios produzidos pela Controladoria-Geral do Estado e TCE, e os documentos que embasaram esses documentos, sejam entregues em sua integralidade à CPI.

Por fim, os membros da Comissão também requereram ao presidente da Assembleia Legislativa a disponibilização de assessores jurídicos, assessores técnicos e que toda estrutura da Casa Legislativa seja preparada e adequada para possíveis oitivas que ocorrerão durante as investigações, principalmente por causa da pandemia. Também ficou deliberado que a próxima reunião da Comissão será realizada no dia 08 de junho, a partir das 16h. A CPI terá 60 dias de duração, prorrogáveis por mais 30.

A CPI, proposta pelo deputado Sandro Pimentel, vai se debruçar sobre um relatório da Controladoria-Geral do Estado, que apontou que o governo potiguar teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago ao Consórcio Arena das Dunas até agora no contrato para gestão do estádio. O Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A tem contestado o relatório da Controladoria e apontou entendimentos controversos ao estabelecido no regramento da Parceria Público Privada (PPP).



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Deputado propõe divulgação de isenções tributárias a pessoas com deficiência

A redação do projeto ainda prevê a aplicação de advertência, multa e até de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

Esclarecer às pessoas com deficiência sobre as isenções tributárias a que têm direito ao adquirir um veículo. Esse foi o intuito do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) ao protocolar um Projeto de Lei que obriga as revendedoras e concessionárias de automóveis de todo o Estado a fixar cartazes contendo informações sobre as isenções de impostos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou enfermidade de caráter irreversível.

As isenções citadas pela futura norma são de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além de outros garantidos por lei às pessoas com deficiência ou enfermidade de caráter irreversível.

A redação do projeto ainda prevê a aplicação de advertência, multa e até de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Com ações de divulgação desses direitos, trabalhamos para fortalecer a inclusão da pessoa com deficiência. São medidas simples, mas que contribuem para o aumento da autoestima desses cidadãos e abrem possibilidades de admissão profissional para esse público”, finalizou Ubaldo Fernandes.



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Mais dois casos do novo Coronavírus são detectados em Currais Novos

Os pacientes que se encontram internados no Hospital Regional do Seridó, na cidade de Caicó

A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, confirma nesta sexta-feira (29), mais dois casos do novo Coronavírus no município de Currais Novos.

O primeiro, trata-se de paciente do sexo masculino, na faixa etária entre 30 e 40 anos, positivo em RT-PCR, encontrando-se em isolamento domiciliar.
O segundo caso, trata-se de paciente do sexo feminino, na faixa etária entre 50 e 60 anos, confirmado via teste rápido, encontrando-se em isolamento domiciliar. Os pacientes que se encontram internados no Hospital Regional do Seridó, na cidade de Caicó, estão estáveis, com boa evolução, estando todos na Clínica Médica daquela unidade.



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Currais Novos: Programa de melhoramento genético já apresenta resultados para pequeno produtor rural

Cerca de 9 pequenos produtores rurais aderiram ao programa

O Programa de Melhoramento Genético desenvolvido pelo Sebrae em parceria com a Prefeitura de Currais Novos, com finalidade de aprimorar a qualidade do rebanho leiteiro de pequenos produtores, começou a apresentar os primeiros resultados.

O controle da Secretaria Municipal de Agricultura começa a contabilizar os primeiros nascimentos de animais resultantes de inseminação artificial, em propriedades rurais inscritas no programa. Cerca de 9 pequenos produtores rurais aderiram ao programa, lançado pela Prefeitura no ano passado. Do rebanho cadastrado, cerca de 90 vacas foram inseminadas e agora começam a nascer os primeiros bezerros com genética melhorada.

O programa torna acessível a utilização por parte de pequenos produtores, de modernas técnicas de reprodução de gado leiteiro, como é o caso da inseminação artificial por tempo fixo (IATF). Isso porque o Sebrae subsidia 70% do valor do projeto e a Prefeitura subsidia 50% da contrapartida do produtor. Segundo o Secretário Municipal de Agricultura, David Narwiht, o objetivo do programa é promover o melhoramento genético dos rebanhos no município.



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Após contaminação por Covid-19, agência do Banco do Brasil é fechada em Natal

Para a reabertura, o Sindicato dos Bancários espera que o responsável pela agência apresente novos funcionários e realize uma desinfecção total no lugar

O Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Norte fechou mais uma agência bancária após descumprir as normas da Organização Mundial da Saúde (OMS), quanto às medidas tomadas após ser confirmado um caso de contaminação dentro do banco. A agência dessa vez é a do Banco do Brasil no Alecrim, zona Leste de Natal, e ficará fechada nesta sexta-feira (29) até cumprir os procedimentos cabíveis.

De acordo com o sindicato, a manutenção das atividades normais, mesmo após um caso confirmado dentro da agência, é algo que está sendo comum entre os bancos e é um risco para a população e os colaboradores. Na terça-feira (26), a agência da Caixa em Nova Parnamirim foi fechada pelo mesmo motivo. Para a reabertura, o Sindicato dos Bancários espera que o responsável pela agência apresente novos funcionários e realize uma desinfecção total no lugar.



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Óbitos por Covid-19 no RN sobem para 267; 60 casos estão em investigação

Há 60 mortes em investigação

O Rio Grande do Norte tem até o momento 267 óbitos por Covid-19, dos quais 7 foram registrados nas últimas 24h. São 6.463 casos confirmados da infecção, 14.905 supeitos e 12.552 descartados. Há 60 mortes em investigação. Os dados foram divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) em coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira (29).

No estado, há 530 pessoas internadas por causa da doença, das quais 259 estão em leitos críticos, e as demais, em leitos clínicos. O número de pacientes à espera de regulação (internação) é de 90. Desse total, 4 são prioridade “1”; já os classificados como prioridade “2” são 26. Os demais (60), são prioridades “3” e “4”, as mais leves.

Leitos

A taxa de ocupação de leitos destinados a tratar o novo coronavírus em todo o RN está distribuída da seguinte maneira:

  • Região Oeste: 97%
  • Grande Natal: 97%
  • Pau dos Ferros: 75%
  • Seridó: 40,9%


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MPRN lança sistema para acompanhar Portais da Transparência para acompanhar execução orçamentária ao combate do Covid-19

Para se chegar ao ranking, a ferramenta utiliza dados sobre a população (quantidade de habitantes por Município) obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) desenvolveu um sistema capaz de verificar os Portais de Transparência dos municípios, de forma automatizada e perene, acompanhando a execução orçamentária especialmente dos gastos com ações de serviço de saúde e de combate ao novo coronavírus (Covid-19). O sistema Confúcio foi pensado e implementado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop-Patrimônio).  

A equipe do Laboratório de Ciência de Dados do Gaeco desenvolveu crawlers (robôs) que varrem três vezes ao dia os portais da transparência dos municípios, sendo criado um ambiente de monitoramento a partir dos dados coletados. A ferramenta identifica se há compatibilidade dos sítios eletrônicos com a legislação pertinente, bem como a conformidade dos gastos públicos, oferecendo informações à sociedade e aos membros do MPRN, estabelecendo pontuações.  

Dos 167 municípios potiguares, nenhum atingiu a pontuação máxima (400 pontos), entretanto o município de Serra Negra do Norte atingiu a maior pontuação com 375 pontos dos 400 possíveis. Já os municípios de Afonso Bezerra, Caiçara do Norte, Espírito Santo, Luís Gomes, Messias Targino, Pedro Velho, Santa Maria, São Paulo do Potengi e São Pedro obtiveram nota zero por não terem portais da transparência em funcionamento durante o período de monitoramento. O ranking é dinâmico e muda constantemente conforme os Municípios forem alimentando seus portais. 

Para se chegar ao ranking, a ferramenta utiliza dados sobre a população (quantidade de habitantes por Município) obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE); e sobre repasses federais (valores recebidos pelos entes públicos para enfrentamento à pandemia) junto à Controladoria Geral da União (CGU).  Além disso, o Sistema Confúcio também verifica se há uma aba específica “Covid” no Portal da Transparência, onde devem constar todas as informações sobre as despesas para enfrentamento ao vírus, conforme legislação. 

A ferramenta ainda se baseia em quatro critérios para classificar os Portais de Transparência, sendo: 1) Saúde do Portal; 2) Qualidade dos dados do portal; 3) Disponibilidade do Portal; 4) Usabilidade. Cada critério é pontuado de 0 a 100 pontos.  

Para o primeiro critério, Saúde do Portal, é avaliada a própria existência do Portal de Transparência e se há a aba Covid. Não dispondo de portal, a pontuação é de 0 pontos, ficando prejudicado o restante da análise; havendo portal de transparência, sem a aba Covid, pontuação é de 50 pontos; havendo portal com a aba Covid, a pontuação é de 100 pontos.  

No critério Qualidade dos Dados é feito a verificação de três pontos, a saber: 1) a existência de um formulário de busca dos dados do portal de transparência; 2) se os dados disponíveis pelo portal de transparência são apresentados de forma tabulada, ou seja, com o formato de uma tabela com linhas e colunas; 3) se o portal de transparência possui link ou área destinada para o download dos dados disponíveis. 

O critério Usabilidade observa funcionalidades necessárias ao usuário para tomar conhecimento sobre a Administração Pública municipal e ter possibilidade de interação com o gestor. São avaliados: 1) Disponibilização de e-mail para contato; 2) Disponibilização de telefone para contato; 3) Disponibilização de FAQ / Perguntas Frequentes; 4) Avalia se o site tem Glossário. Cada um dos itens, confere 25 pontos ao Município. 

O quarto critério observado diz respeito à Disponibilidade do Portal de Transparência ao público. São realizados três testes diários para constatar se o site está online. O percentual obtido é a razão entre a quantidade de vezes que o site estava funcionando e o número de tentativas de acessos ao portal, pelo Confúcio.  

Para o promotor dde Justiça Fausto França, coordenador do Gaeco, “o sistema funciona como uma espécie de ‘transparência dos portais da transparência’, possibilitando ao cidadão comparar como está a política de acesso à informação no seu Município, tendo parâmetros objetivos. Trata-se de um esforço com foco na questão do Covid-19, mas que pretendemos manter como ferramenta permanente, sendo aperfeiçoada continuamente com o lançamento de novas versões e funcionalidades em expansão”. 

Já o coordenador do Caop-Patrimônio, promotor de Justiça Rafael Galvão, explicou que “há tempos que o Ministério Público cobra a implantação e efetividade dos portais da transparência e com o Confúcio ganhamos um reforço de fiscalização tecnológica que permitirá ao CAOP fazer um acompanhamento diário e gerar alertas, articulando-se na sequência com as Promotorias e Prefeituras as correções necessárias para fazer valer a lei do acesso à informação. A existência e a correta alimentação dos portais é pilar para fiscalização de várias políticas pública, inclusive das ações relativas ao Covid-19, de modo que preocupa a falta de alimentação de alguns Portais porque impede ou dificulta bastante o controle social e dos órgãos de fiscalização competente”. 



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Receita Federal paga nesta sexta-feira as restituições do 1º lote do IRPF 2020

No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020. Estão sendo depositados R$ 2 bilhões para 901.077 contribuintes. O primeiro lote contempla contribuintes com prioridade legal, sendo 133.171 idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes reduzidos de sete para cinco. A antecipação é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O último lote tem pagamento previsto para 30 de setembro. No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro.

Outra mudança feita pela Receita Federal foi no dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. Neste ano, o pagamento da restituição será realizado no último dia útil do mês.



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Bolsonaro tem reprovação de 50% e aprovação de 27% na gestão da crise da covid-19, afirma Datafolha

O levantamento ouviu 2.069 pessoas maiores de idade na segunda e na terça-feira

Pesquisa do Instituto Datafolha publicada no site do jornal “Folha de S.Paulo” no final da noite desta quinta-feira (28) mostra os seguintes percentuais de avaliação da atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia do novo coronavírus:

  • Ótimo ou bom: 27% (a última foi 27%, em 27 de abril)
  • Ruim ou péssimo: 50% (a última foi 45%)
  • Regular: 22% (a última foi 25%)
  • Não sabe: 1% (a última foi 3%)

O levantamento ouviu 2.069 pessoas maiores de idade na segunda e na terça-feira (26). As entrevistas foram feitas por telefone. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais. A pesquisa também fez outras perguntas. Veja itens abaixo:

Opinião sobre a responsabilidade de Bolsonaro pelo avanço da pandemia

  • Muito responsável: 33%
  • Um pouco responsável: 20%
  • Não é responsável: 45%
  • Não sabe: 3%

Saúde

A aprovação do desempenho do Ministério da Saúde na crise sanitária, agora comandada interinamente pelo general Eduardo Pazzuelo, também caiu. Antes era 55%, foi a 76% e agora desabou para 45%.

Avaliação do desempenho do Ministério da Saúde na pandemia

  • Ótimo ou bom: 45%
  • Ruim ou péssimo: 21%
  • Regular: 32%
  • Não sabe: 2%

Governadores

Os governadores seguem melhor avaliados do que Bolsonaro. Governadores do Sul têm 68% de ótimo e bom, seguidos por de Nordeste (53%), Norte/Centro-Oeste (52%) e Sudeste (50%) – empate técnico nos quatro últimos casos.

Avaliação do desempenho do governador do estado na pandemia

  • Ótimo ou bom: 50% (54% na última pesquisa)
  • Ruim ou péssimo: 25% (20% na última pesquisa)
  • Regular: 24% (24% na última pesquisa)
  • Não sabe: 1% (2% na última pesquisa)

Opinião sobre a responsabilidade do governador do estado pelo avanço da pandemia

  • Muito responsável: 19%
  • Um pouco responsável: 20%
  • Não é responsável: 58%
  • Não sabe: 3%


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Aprovado prosseguimento do pedido de relicitação do aeroporto potiguar Aluízio Alves

A ANAC entende a relicitação amigável como um mecanismo que traz segurança jurídica para os contratos, além de permitir a continuidade da prestação de serviços aos usuários

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o prosseguimento dos pedidos de relicitação do aeroporto Aluízio Alves, na Grande Natal, e Viracopos, em São Paulo. As concessionárias Inframérica e Aeroportos Brasil Viracopos S/A apresentaram a solicitação em março deste ano.

Os processos seguem para o Ministério de Infraestrutura, que fará parecer sobre a compatibilidade dos pedidos com a política para o setor aéreo. O processo de relicitação, com as manifestações da agência e do ministério, é então submetido ao Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), previamente à deliberação do presidente da República sobre a qualificação do contrato de acordo com a Lei n. 13.448/2017.

Após todo esse trâmite da qualificação do aeroporto pelo Poder Executivo Federal é iniciada a preparação para a nova concessão, inclusive quanto à necessidade de aprovação de novo plano de outorga.

A adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo com a consequente realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa, nos termos da Lei nº 13.448/2017 e do Decreto nº 9.957/2019. A ANAC entende a relicitação amigável como um mecanismo que traz segurança jurídica para os contratos, além de permitir a continuidade da prestação de serviços aos usuários.



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