Congresso Nacional promulga Reforma da Previdência

As emendas constitucionais sempre foram promulgadas em sessões solenes especiais do Parlamento brasileiro

Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira, 12, deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgaram a Reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.

Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também é acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alcolumbre minimizou a ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro e do ministro da Economia,Paulo Guedes na sessão. “Eu acho que não é sinal de nada. A gente ás vezes faz um cavalo de batalha por uma fotografia. As emendas constitucionais sempre foram promulgadas em sessões solenes especiais do Parlamento brasileiro. Nessas sessões muitas delas o presidente da República e ministros não vieram. Não será a presença do presidente da República ou do ministro que vai chancelar esse encontro, essa promulgação”, avaliou Alcolumbre ao chegar ao Senado.

O presidente do Senado destacou ainda a importância do trabalho do Congresso na aprovação da reforma da Previdência. “Promulgaremos as mudanças no sistema previdenciário brasileiro, o maior dos últimos 30 anos. Isso foi um esforço coletivo, de todos os parlamentares, da Câmara dos Deputados, dos senadores”, disse. Ainda segundo ele, a ideia é que hoje ainda a Casa vote o segundo turno da Pec Paralela à reforma da Previdência. Se aprovado, com o mínimo de 49 votos no plenário, o texto – que abre caminho para que estados e municípios adotem as mesmas regras para seus servidores por meio de uma lei ordinária – seguirá para análise dos deputados, onde terá que passar por uma Comissão Especial e por dois turnos de votação.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões no mesmo período. As regras da reforma entram em vigor imediatamente com a promulgação da emenda constitucional.



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Dias Toffoli critica radicalismo no Brasil

Desde o julgamento do Supremo, na última semana, além de Lula foram soltos vários outros presos pela Operação Lava Jato

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo (10), aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira (8), tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País.

Para Dias Toffoli, “radicalismo não leva a lugar nenhum. O que se espera é que as pessoas tenham serenidade e pensem no Brasil”. O presidente do Supremo declarou, ainda, que “a nação brasileira é devedora das Forças Armadas para a construção do Brasil e para a unidade nacional, assim como o Judiciário”. E completou: “O Judiciário saberá agir no momento certo”.

Toffoli deu, na última semana, o voto de minerva que permitiu a presos condenados, como Lula, aguardarem em liberdade até que todos os seus recursos sejam julgados pela Justiça, o que pode levar anos. A decisão mudou entendimento anterior da Corte pelo qual era possível o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância.

Desde o julgamento do Supremo, na última semana, além de Lula foram soltos vários outros presos pela Operação Lava Jato. Entre eles, o ex-ministro José Dirceu.

Lula fez dois discursos após deixar a prisão nos quais criticou as instituições brasileiras. Num deles, disse que foi condenado pelo “lado podre do Estado brasileiro, o lado podre da Justiça, o lado podre do Ministério Público, o lado podre da Receita Federal, o lado podre da Polícia Federal, que trabalharam para tentar criminalizar o PT, criminalizar o Lula.” José Dirceu, com que Lula se encontrou horas após os dois serem soltos na sexta-feira, também incitou os “esquerdistas” a saírem do imobilismo.

As manifestações realizadas pelo PT e os demais partidos que apoiam Lula causaram enorme preocupação nas Forças Armadas, que temem um enfrentamento que fuja ao controle, provocando caos na ordem pública. O governo está acompanhando atentamente a todas as mobilizações previstas para evitar que se repitam no Brasil protestos radicais como acontecem em países vizinhos.



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Mega-Sena: Acumulada, próximo concurso deve pagar R$ 6,5 milhões

Os números sorteados foram 06 – 27 – 38 – 42 – 45 – 57

As seis dezenas do concurso 2.206 da Mega-Sena, sorteadas ontem (9), no Espaço Loterias Caixa em São Paulo, não teve acertadores. O prêmio para o próximo concurso, que ocorrerá na quarta-feira (13), está estimado em R$ 6,5 milhões.

Os números sorteados foram 06 – 27 – 38 – 42 – 45 – 57

A quina teve 51 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 31.401,56. Acertaram quatro números 3.495 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 654,60.

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena (2.207) podem ser feitas até as 19h de quarta-feira (13). A aposta mínima, de seis números, passa a custar R$ 4,50 a partir deste domingo (10).



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Fragmentos de óleo chegam ao litoral do Espírito Santo

Algumas praias do Nordeste ainda estão com a operação de limpeza em andamento

A Marinha confirmou ontem (9) que foram encontrados e recolhidos nesta sexta-feira pequenos fragmentos de óleo na praia de Guriri, no município de São Mateus, no Espírito Santo. As amostras da substância foram encaminhadas para o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, que confirmou ser o mesmo óleo encontrado na região Nordeste. É a primeira vez que o vazamento que se estendeu pela região Nordeste chega a uma praia do Sudeste.

Um destacamento militar com 75 fuzileiros navais permanece em Conceição da Barra e em São Mateus, no norte do Espírito Santo, com ações de monitoramento, desde terça-feira (5). Os estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Bahia estão com as praias limpas.

Algumas praias do Nordeste ainda estão com a operação de limpeza em andamento: Japaratinga, Barra de São Miguel, Jequiá da Praia, Coruripe, Feliz Deserto e Piaçabuçu, em Alagoas, Praia do Viral e Coroa do Meio, em Sergipe e mais recentemente Guriri, no Espírito Santo.

A Marinha confirmou que o porta-helicópteros Atlântico, o navio Bahia e a fragata Liberal que saíram do Rio de Janeiro, no dia 4, seguem em direção ao Nordeste com chegada prevista ao Porto de Suape, em Pernambuco, neste domingo (10). Cerca de 600 fuzileiros navais, além de mergulhadores e unidades de apoio, serão empregados em ações de limpeza em praias, mangues, estuários e arrecifes.



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No Twitter, #LulaLivre é um dos assuntos mais comentados no mundo

No Brasil, a expressão lidera o ranking dos trending topics há horas (José Cruz/Agência Brasil)

A campanha #LulaLivre alcançou, às 16h30 desta sexta-feira, 8, o primeiro lugar na lista dos assuntos mais comentados do mundo no Twitter. No Brasil, a expressão lidera o ranking dos trending topics há horas.

Críticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ser liberado ainda hoje da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, sobem a #LulaPreso e #STFEscritorioDoCrime, em referência à decisão da Corte tomada nesta quinta, 7, de que penas só podem ser cumpridas após o trânsito em julgado.



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Lula está livre e em 1⁰ discurso agradece militantes

O ex-presidente Lula saiu no fim da tarde de hoje (8) da prisão da PF em Curitiba após decisão judicial

Em seu primeiro pronunciamento depois de saída da prisão, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agradeceu hoje a militância que permaneceu em Curitiba durante os quase 19 meses em que ele esteve preso. O ex-presidente também atacou a Polícia Federal (PF), em cujo prédio no Paraná Lula cumpriu prisão, e o Ministério Público Federal (MPF).

O ex-presidente Lula saiu no fim da tarde de hoje (8) da prisão da PF em Curitiba após decisão judicial e subiu diretamente em um palanque para falar com os cerca de 200 militantes presentes no local.

“580 dias gritaram aqui: ‘bom dia, Lula, boa tarde, Lula, boa noite, Lula. Não importa se estivesse chovendo, que estivesse 40 graus, que estivesse zero grau. Todo santo dia, vocês eram o alimento da democracia”, afirmou.

Na sequência, criticou forças da Justiça. “Trabalharam para tentar criminalizar a esquerda, o PT, o Lula. E eu não poderia ir embora daqui sem poder cumprimentar vocês [mlitantes]”.

Sem ódio

“Saio daqui sem ódio. Aos 74 anos, meu coração só tem espaço para o amor, porque o amor vai vencer nesse país. Eles têm que saber que o nordestino, que nasceu em Garanhuns (PE), que passou fome e que veio para São Paulo e não morreu de fome até os 74 anos de idade, não tem nada que me vença”.

“Eu saio daqui, quero que vocês saibam, que saio com o maior sentimento de agradecimento que um ser humano pode ter pelo outro. É o que tenho por vocês. Não tenho mágoa dos policiais federais, dos carcereiros, de ninguém”, complementou.

Lula disse também que assistiu pela televisão a divulgação de dados do IBGE que apontam que “o Brasil não melhorou. Piorou. O povo está trabalhando de Uber, de bicicleta para entregar pizza. Está trabalhando sem o menor respeito”.

Eles não prenderam um homem, eles tentaram matar uma ideia. Uma ideia não desaparece.

Ainda no primeiro discurso, Lula apresentou a socióloga Rosangela Silva como noiva. “Eu consegui a proeza de, preso, arrumar uma namorada”, disse o ex-presidente para uma multidão que o aguardava na sede da PF. Pouco depois, os dois se beijaram e arrancaram aplausos.

Mais cedo, Rosangela publicou em suas redes sociais: “Amanhã eu vou te buscar! Me espera!!”. O relacionamento fora revelado em maio pelo ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira.



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Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta semana, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo dia. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.

A Constituição já determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão. Além de votar pela inclusão do feminicídio nessa lista, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatou emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) pela qual o estupro também passará a fazer parte desse rol. Para ele, a aprovação do texto é um recado para os agressores.

“É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas constantemente no país. Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, explicou.

Dupla punição

Ao defender a aprovação do texto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a prescrição é uma sanção imposta ao Estado quando, pela ineficiência, deixa transcorrer o prazo para o julgamento. O problema, segundo o senador, é que quem acaba sendo punida duas vezes, com o crime e com a impunidade do criminoso, é a vítima.

“Essa é uma resposta muito positiva do Senado para corrigir essa injustiça, essa impunidade. Não é crível, razoável, aceitável alguém violar principal bem jurídico, que é a vida humana, a vida humana de uma mulher, e ainda assim ser atingido pelo instituto da prescrição”, argumentou o senador.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse considerar que a estrutura para a investigação e a punição desse tipo de crime é, muitas vezes, precária. Para ela, a aprovação da PEC é um elemento que contribui para a punição do feminicídio.

“É inaceitável que nós continuemos a ver dia após dia mulheres sendo assassinadas sem termos efetivamente a punição deste crime. Tornar o feminicídio imprescritível é mais um elemento fundamental para que essa barbaridade e essa covardia de fato possa ser punida à altura, com os rigores da lei”.

Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que 87% dos crimes contra a mulher não são julgados e, na prática, é como se os assassinos tivessem sido perdoados.



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Cultura: Presidente transfere secretaria para a pasta do Turismo

O decreto foi publicado um dia após a exoneração do Secretário da Cultura Ricardo Braga

A Secretaria Especial de Cultura foi transferida nesta quinta-feira (7) do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. O decreto que promove a mudança foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Junto com a secretaria, foram transferidos o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; o decreto também anunciou a transferência de atribuições como a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, e regulação dos direitos autorais, também da pasta da Cidadania para a de Turismo.

A secretaria representa o extinto Ministério da Cultura. O decreto foi publicado um dia após a exoneração do Secretário da Cultura Ricardo Braga, que permaneceu dois meses no cargo e assumiu outra cadeira no Ministério da Educação. Ainda não foi anunciado um nome para substituir Braga. Por Folhapress



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Supremo Tribunal Federal derruba validade da prisão após a segunda instância

De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.



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Voltado à pessoa idosa, Governo lança programa

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, lembrou que os idosos vão viver cada vez mais e destacou a necessidade de políticas públicas

O Ministério da Cidadania lançou hoje (6) o programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

A iniciativa reúne dois projetos da pasta: o Vida Saudável, da Secretaria Especial do Esporte, e a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. A expectativa é que as ações cheguem a até 460 municípios.

Os municípios terão capacitação profissional e kits de materiais para atividades físicas, culturais e de lazer para a população idosa. Segundo o ministério, os kits reúnem, entre outros itens, cordas de ginástica, escadas de chão para treinamento funcional, jogos dominó, xadrez e dama.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, lembrou que os idosos vão viver cada vez mais e destacou a necessidade de políticas públicas para contemplar essa população. Ele ressaltou o papel fundamental das atividades físicas e culturais para melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas.

A pasta informou que a adesão ao programa depende da iniciativa das prefeituras, que devem indicar o número de núcleos que pretendem implantar, o setor que ficará responsável pela coordenação do programa e disponibilizar profissionais de educação física responsáveis pelo desenvolvimento das atividades. As ações são voltadas principalmente para pessoas a partir de 60 anos.

Para aderir ao programa, deve-se acessar o Termo de Manifestação de Interesse no Sistema Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Sisbapi). O documento deve ser preenchido, assinado pelo prefeito e enviado ao Sisbapi até o dia 2 de dezembro de 2019. O endereço para as adesõespode ser acessado aqui.



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