Brasil

A pauta de votações da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (26) inclui o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres (PL 501/2019), que está em regime de urgência. A sessão deliberativa começa às 14h.

A proposta, de origem da Câmara dos Deputados, determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão criar plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Esses planos deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquelas que estiverem em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.  O texto recebeu relatório favorável de Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de Sérgio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região. Cada uma dessas redes poderá ser composta pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano de metas terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.

O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também está pautado em regime de urgência o projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. O PL 3.027/2022 cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

E continua na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição sobre drogas (PEC 45/2023), que passará por sua terceira sessão de discussão.

Agência Senado

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que entraram na Justiça vão receber um total de R$ 2,1 bilhões em atrasados neste mês. Esse é o total liberado pelo CFJ (Conselho da Justiça Federal) para quem obteve a concessão, revisão do benefício previdenciário ou assistencial por meio de ação judicial.

O valor corresponde a 99.709 processos, que tratam de revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de mais de 130 mil beneficiários.

No total, foram repassados R$ 2,5 bilhões aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) para quitar ações de 167,2 mil processos, com 208.773 beneficiários. A maior parte (R$ 2,1 bilhões) é para os segurados da Previdência.

Os depósitos serão feitos conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal. O montante é referente às RPVs (requisições de pequeno valor) de fevereiro deste ano.

As RPVs são pagamentos atrasados de até 60 salários mínimos, ou seja, de até R$ 84,7 mil neste ano. Eles são pagos em ações propostas no Juizado Especial Federal. Os atrasados que superam esse valor são os chamados precatórios.

Para o beneficiário receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. Também é necessário que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo.

Quem entrou na Justiça contra o INSS e deseja saber se está entre os pagamentos autorizados neste mês deve consultar o advogado responsável pela ação ou entrar no portal do Tribunal Regional Federal responsável, no qual há a data de emissão da ordem de pagamento. Basta procurar essa informação na consulta de RPVs.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu nesta terça-feira (12) o projeto que define o piso salarial a ser pago a médicos e dentistas com vínculo trabalhista com empresas ou com o setor público (PL 1365/2022). 

Pelo texto, esses profissonais receberão R$ 10.991,19 para um jornada semanal de vinte horas. Além disso, a hora-extra e o trabalho noturno serão remunerados com um valor no mínimo 50% maior que o da hora normal e do trabalho diurno.

Agência Senado

O trabalho de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República é aprovado por  51% dos entrevistados em pesquisa realizada pela Quaest no mês de fevereiro. A taxa de reprovação chegou a 46%. Entre os entrevistados, 3% não souberam ou não responderam.

Os números representam uma queda percentual da aprovação de Lula em relação ao último levantamento. Em dezembro, o presidente somava aprovação de 54% e 43% de desaprovação.

A pesquisa entrevistou  2 mil pessoas entre os dias 25 e 27 de fevereiro, em 120 municípios. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

De acordo com a pesquisa, 35% consideram o governo bom. Mas o Governo Federal recebeu avaliação negativa de 34% dos entrevistados. Os que consideram a gestão regular somaram 28%, enquanto 3% marcaram que não souberam ou não responderam.

Em relação à pesquisa anterior, a avaliação negativa subiu 5 pontos percentuais (29%). e a aprovação oscilou um ponto percentual para baixo (36%).

IG Último Minuto

Durante coletiva de imprensa na tarde deste domingo 18, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que será apurada qualquer possível negligência de agentes na  fuga dos dois preso da penitênciaria de Mossoró. O ministro chegou a cidade na manhã deste domingo para acompanhar as buscas pelos foragidos.

“Isso vai ser apurado. Tudo que está sendo coletado em termos de documentos e vai ser vigorosamente apurado. Aquele que for, enfim, responsável por alguma falha funcional, terá que ser punido da forma da lei”, afirmou.

Segundo o ministro, embora seja um episódio menor dentro da história exitosa das penitenciárias federais de alta segurança, “o Estado brasileiro está presente”. Lewandowski ressaltou a presença da governadora Fátima Bezerra em Mossoró na manhã deste domingo. “A governadora veio acompanhar também as investigações e colocar todo o seu efetivo policial e todos os recursos materiais humanos do Estado à disposição, enfim, da união do Ministério da Justiça e da Justiça Pública para solucionar essa questão, essas questões em prazo o mais breve possível”.

Quanto aos prazos, enfatizou-se a necessidade de avaliar os fatores que acabam dificultando as buscas. “Se o prazo é razoável ou não, eu imagino que, como disse, e como disseram aqui, o terreno é difícil, as condições são desfavoráveis, nós acabamos de ter uma chuva torrencial que, evidentemente, prejudica a rosa, porque apaga os rastros, torna mais difícil a perseguição, inclusive noturna, portanto, a questão de prazo e dias é algo que nós não podemos precisar”, explicou Lewandowski.

Agora RN

O Senado analisa um projeto de lei que estabelece critérios objetivos para o juiz decidir sobre a periculosidade de pessoas sujeitas à prisão preventiva. O PL 226/2024, do senador Flávio Dino (PSB-MA), aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa.

A prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal — CPP (Decreto-Lei 3.689, de 1941). De acordo com a norma em vigor, ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.

Segundo o CPP, a prisão preventiva deve ser aplicada para garantir ordem pública ou econômica e para assegurar a instrução criminal. Ela pode ser adotada ainda quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria ou quando a liberdade do investigado gerar uma situação de perigo.

O projeto do senador Flávio Dino detalha justamente essa última situação prevista para a decretação da prisão preventiva. O parlamentar sugere quatro critérios para o juiz decidir se o grau de periculosidade do investigado gera risco à ordem pública. São eles:

• modus operandi (uso reiterado de violência ou grave ameaça);
• participação em organização criminosa;
• natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e
• existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

O PL 226/2024 considera “incabível” a decretação da prisão preventiva com base em “alegações de gravidade abstrata”. De acordo com o texto, o juiz deve demonstrar “concretamente” a periculosidade e o risco que o investigado pode causar à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Ainda segundo o projeto de lei, os critérios devem ser analisados “obrigatoriamente” e “de modo fundamentado” na audiência de custódia. Só depois disso o juiz pode decidir sobre o deferimento da prisão preventiva ou da liberdade provisória.

Para Flávio Dino, “há controvérsias quanto à aferição da periculosidade” na legislação em vigor. “Considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal, é previsto que a participação em organizações criminosas, bem como a existência de inquéritos em aberto e ações penais em curso que apontem reiteração delitiva devem ser ponderadas pelo julgador diante de pedido de prisão preventiva. Esses quesitos, em geral, apontam um comportamento do imputado que requer mais atenção e controle das autoridades públicas, especialmente no curso das investigações”, justifica.

De acordo com o senador, a mudança vai servir como “baliza” nos casos de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. “Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiências de custódia e daí resultam deferimentos ‘automáticos’ de seguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta.

Agência Senado

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.824) fará com que 1,1 milhão de pessoas deixem de pagar o tributo, de acordo com cálculo do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal. A entidade também calcula que houve uma redução de 4,27 pontos porcentuais na defasagem acumulada desde 1996 para esta faixa.

Segundo o governo, a nova tabela do IR isenta, no total, 15,8 milhões de brasileiros da primeira faixa, mas beneficia a todos os contribuintes devido à progressividade da tabela. A medida tem impacto fiscal de R$ 3,3 bilhões em 2024, e a Fazenda informou que, embora a lei não exija a apresentação de uma medida compensatória específica para a renúncia, garantirá o cumprimento da meta de primário neutro.

Segundo o Sindifisco, a mudança coloca mais 1,1 milhão de pessoas no grupo isento. “O aumento do desconto e do reajuste porcentual aliviam a situação dos mais pobres. Por outro lado, a classe média assalariada, que historicamente vê seu imposto de renda aumentar pela insuficiência da correção, precisa que a tabela seja reajustada em níveis compatíveis com a inflação acumulada desde 1996”, avalia o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

A entidade afirma que, levando em conta os resíduos acumulados desde 1996 (ano do fim do reajuste automático), a defasagem para a faixa isenta do IR passou para 127,72%, ante 132% em dezembro de 2023.

Se houvesse correção integral, a faixa de isenção seria de R$ 4.899,69, segundo os cálculos do Sindifisco, o que implicaria na inclusão de 14,6 milhões de contribuintes. Isso significa que estariam isentos 29,19 milhões de pessoas, representando uma renúncia fiscal de R$ 135,8 bilhões. Nesse cenário, a alíquota máxima, de 27,5%, seria aplicada para quem tem renda mensal superior a R$ 12.176,03.

A realização de um novo concurso Correios foi abordada no dia 31 de janeiro, em reunião com o presidente da empresa pública, Fabiano Silva, e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect).

O presidente reconheceu a necessidade de acelerar a realização do concurso público e disse que ele entende que o edital deveria sair em março. 

Porém, Fabiano Silva também pontuou problemas que devem ser solucionados antes do concurso, como o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), mensuração de necessidades de distritos e plano de saúde.

Ele disse ainda que o ano passado foi difícil por conta do orçamento, mas que em 2024 está sendo feito um esforço para avançar. Para que o edital seja publicado, os Correios também devem contratar a banca responsável pela aplicação das provas do concurso.

No dia 25 de janeiro, em evento comemorativo ao Dia do Carteiro e da Carteira, Fabiano Silva confirmou a abertura de um novo concurso em 2024. 

“Iniciamos um grupo de trabalho para discutir PCCs. Nós vamos sim realizar concurso público. Eu sei que é uma demanda, que vocês estão sobrecarregados. Mas nós não podemos realizar um concurso sem planejamento. Este ano eu estou garantindo, nós vamos realizar concurso público na empresa”, disse o presidente.

O número de vagas, os cargos, requisitos e salários ainda não foram revelados.

Durante o evento, o presidente ressaltou as conquistas junto aos sindicatos, que enfatizou o reajuste salarial e a retirada dos Correios do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do antigo Ministério da Economia, que reunia estatais a serem privatizadas.

O uso de fogos de artifício com estampidos poderá ser proibido no Brasil. Várias propostas em discussão no Senado tratam do assunto. 

Entre elas está o projeto de lei (PL 439/2021), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que proíbe a fabricação, venda e uso de fogos de artifício em todo o país, com penas de multa e prisão de até quatro anos para quem descumprir a norma. 

Outras propostas com este objetivo são o PL 5/2022do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e o PL 2.130/2019, apresentado pela sociedade.

Agência Senado

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (11) a redução da taxa máxima de juros cobrada em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O teto para o empréstimo consignado convencional, com desconto em folha de pagamento, para esse público foi reduzido de 1,80% ao mês para 1,76% ao mês.

Para operações nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefícios, a taxa máxima de juros foi ajustada de 2,67% ao mês para 2,61% ao mês.

Ao oferecer a linha, bancos e instituições financeiras precisam respeitar os limites estabelecidos pelo CNPS. O novo teto entra em vigor oito dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

Normalmente, o novo limite para a taxa de juros do consignado entra em vigor em cinco dias úteis a partir da publicação no DOU, mas o conselho estendeu o prazo em três dias a pedido do setor financeiro.

A proposta de redução foi feita pelo Ministério da Previdência Social. A pasta tem defendido que as reduções do teto do consignado acompanhem os cortes da Selic, a taxa básica de juros da economia.

ABr