Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que muda alguns pontos da reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) com o objetivo de adequar à realidade das escolas as alternativas de formação apresentadas aos estudantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE) para o Projeto de Lei 5230/23, do Poder Executivo. O substitutivo mantém o aumento da carga horária da formação geral básica previsto no projeto original, de 1.800 para 2.400 horas (somados os três anos do ensino médio) para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais).

Para completar a carga total nos três anos, os alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas. A escolha poderá ser entre um dos seguintes itinerários formativos:

• linguagens e suas tecnologias;
• matemática e suas tecnologias;
• ciências da natureza e suas tecnologias; ou
• ciências humanas e sociais aplicadas.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação, após a reforma do ensino médio de 2017. Mendonça Filho era ministro da Educação à época e propôs essa reforma.

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal licença-maternidade de 180 dias e paternidade de 20 dias, sem alteração salarial. A mesma regra vale para adoção de crianças de até um ano, e 60 dias para maiores de um ano.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), que unifica seis propostas (PLs 4808/16, 2218/19, 4377/21, 2567/23, 3140/23 e 1171/24). Segundo ele, as propostas têm o mérito de buscar garantias e proteção à maternidade e à paternidade dos militares. “Os militares prestam um serviço primordial para a sociedade, de forma que devemos cuidar dessa carreira tão importante, notadamente no que diz respeito à preservação dos direitos ligados a família”, diz.

O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. Atualmente, o decreto-lei confere a cada estado e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros.

Regras
O projeto determina que a licença-maternidade poderá ser concedida em período anterior ao nascimento, se solicitado pelo médico. Em caso de natimorto ou aborto, a policial e a bombeira terão direito à licença para tratar da saúde.

A militar que estiver de férias (ou licença especial) na época do parto terá direito aos 180 dias de descanso, acrescentado ao período que restar das férias interrompidas.

O projeto determina ainda que será assegurada ao pai a licença de 180 dias quando este assumir a guarda exclusiva da criança se a mãe falecer ou abandonar o lar.

A gestante poderá trabalhar na unidade mais próxima da sua casa durante a gestação e no primeiro ano após o parto. Além disso, terá direito a uma hora de descanso até o bebê completar 12 meses, que poderá ser divida em dois períodos de 30 minutos.

Em diálogo com a sociedade e com movimentos sociais, o Ministério da Saúde lança a nova edição da Caderneta da Criança – Passaporte da Cidadania. 

A publicação traz novamente o M-CHAT-R, um instrumento para detecção precoce de risco para Transtorno do Espectro Autista, além de uma novidade: foram acrescentadas orientações para cuidadores e profissionais de saúde sobre a aplicação e a interpretação do teste.

“A atualização da caderneta com essa ferramenta é fundamental para o cuidado com as nossas crianças, além de trazer informações muito relevantes para os pais, responsáveis, profissionais de saúde, de educação e de assistência social”, lembra o secretário de Atenção Primária à Saúde da pasta, Felipe Proenço, que também ressalta o calendário vacinal atualizado com a imunização para covid-19 no livreto.

O ministério prepara a impressão de cerca de 3 milhões de novas cadernetas, para distribuição em todos os estados e capitais. A previsão é que o material seja encaminhado no segundo semestre. Todavia, o formato on-line já está disponível.

Confira as novas edições da caderneta:

Caderneta da Menina – 7ª edição

Caderneta do Menino – 7ª edição

Quanto ao M-CHAT-R, foi acrescentado no documento o link da entrevista de seguimento, que deve ser aplicada quando a primeira etapa do teste é positiva. “Todas essas orientações são de extrema importância, pois evidenciam que se trata de um teste de triagem, não de uma confirmação de diagnóstico de TEA, e preparam os profissionais para usá-lo adequadamente nas duas etapas de triagem”, explica a coordenadora de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, Sônia Venâncio.

As informações também são relevantes para que as famílias compreendam o significado do teste e que o diagnóstico de crianças com autismo necessita de uma equipe multiprofissional. “Dessa forma, contribuímos com a vigilância do desenvolvimento infantil, fazendo uso de um instrumento que aumenta as chances de detecção precoce do transtorno para que as intervenções sejam feitas em tempo oportuno”, defende.

O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para formalização de propostas para obras ou equipamentos já selecionados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC Saúde. Gestores e gestoras dos estados, municípios e do Distrito Federal têm até o dia 28 de junho para protocolar as propostas por meio da plataforma InvestSUS .

O Novo PAC representa um salto na expansão da assistência à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Alertamos aos gestores que se atentem ao prazo para que não percam o investimento”, afirma Henrique Chaves, diretor da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. No InvestSUS, o processo passa pelo cadastramento, envio, análise e aprovação de cada proposta.

O governo federal está investindo R$ 30,5 bilhões na saúde por meio do Novo PAC, sendo R$ 11,6 bilhões na etapa atual de formalização. A maior parcela dos recursos está voltada ao enfrentamento de gargalos históricos na atenção primária e especializada, como o aumento do número de Unidades Básicas de Saúde, maternidades, policlínicas e Centros de Atenção Psicossocial no país. O programa possibilitará, ainda, a universalização de serviços essenciais na rede pública, como é o caso do SAMU 192.

Melhorar a qualidade de vida dos pacientes com Alzheimer e também de seus cuidadores. Esse é um dos objetivos do Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira, 4 de junho, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências.

“Todos nós esperamos uma velhice saudável, isso começa com a promoção da saúde muito cedo, mas sabemos do aumento da incidência de Alzheimer e outras demências. Então isso mostra o acerto de termos dessa política”, afirmou Nísia Trindade, ministra da Saúde.

A nova lei estabelece diretrizes como a capacitação dos profissionais de saúde públicos e privados para a prevenção, identificação de seus sinais e sintomas em fases iniciais, e assistência e integração dos serviços de saúde existentes.

A aprovação da lei pelo presidente Lula ajudará a melhorar a qualidade de vida das pessoas com Alzheimer e outras demências e também reduzirá o peso dos cuidadores, que em sua maioria são mulheres da família por volta dos 60 anos. O PL também promoverá a adoção de uma abordagem mais integral e humanizada para lidar com as questões de cuidado e saúde pública.

O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social, para criar programas de amparo às pessoas idosas vulneráveis em entidades de longa permanência, apoiadas pelo poder público na prestação de atendimento integral à saúde física, mental e emocional dos idosos.

ABr

Com quase 6,3 milhões de casos prováveis de dengue, sendo mais de 3 milhões confirmados em laboratório, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking de países com maior número de notificações da doença em 2024. Em seguida estão Argentina, com 420 mil casos prováveis; Paraguai, com 257 mil casos prováveis; e Peru, com quase 200 mil casos prováveis.

Os dados são da Organização Mundial da Saúde (OMS), que já contabiliza este ano um total de 7,6 milhões de casos prováveis de dengue em todo o mundo, sendo 3,4 milhões confirmados em laboratório. O painel de monitoramento da entidade aponta ainda mais de 3 mil mortes provocadas pela doença. Atualmente, 90 países registram transmissão ativa de dengue.

“Embora um aumento substancial de casos de dengue tenha sido relatado globalmente nos últimos cinco anos, esse aumento foi particularmente pronunciado na região das Américas, onde o número de casos ultrapassou 7 milhões no final de abril, ultrapassando os 4,6 milhões de casos registrados em todo o ano de 2023”, destacou a OMS.

A entidade alerta ainda que todos os quatro sorotipos de dengue foram detectados nas Américas este ano. Segundo a OMS, pelo menos seis países da região – Brasil, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México e Panamá – já reportaram casos de circulação simultânea de todos os quatro sorotipos.

“Além disso, muitos países endêmicos não dispõem de mecanismos robustos de detecção e notificação, o que faz com que o verdadeiro fardo da dengue a nível mundial seja subestimado. Para controlar a transmissão de forma mais eficaz, é necessária uma vigilância robusta da dengue em tempo real.”

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (28), a realização de audiência pública para debater os impactos da liberação de jogos de azar na segurança pública. A reunião atende a requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que é contrário ao projeto de lei (PL 2.234/2022) que libera a exploração de cassinos e bingos, entre outros jogos do gênero.

No requerimento (REQ) 28/2024, Girão atribui à liberação o aumento de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ele também questiona a índole dos turistas que podem vir ao Brasil incentivados pelos jogos de azar. O fomento ao turismo é argumento comumente utilizado por parlamentares favoráveis ao projeto de lei.

“Há uma vasta possibilidade de que a jogatina atraia uma espécie de turismo desqualificado que o Brasil não necessita, que busca as facilidades de uma nação ainda pobre como a nossa, tais como, prostituição, principalmente a infanto-juvenil […] Os jogos de azar fomentam inúmeros questionamentos que nos leva a crer que haja uma premente necessidade de um debate mais amplo com a sociedade”, diz o senador no documento.

Girão, juntamente com outros senadores, defenderam em Plenário na penúltima terça-feira (14) a realização de mais audiências públicas sobre o tema em outras comissões. O PL 2.234/2022 será votado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, proibir a prática de desqualificação da mulher vítima de crimes sexuais ou de violência em audiências judiciais e investigações.

A conduta se caracteriza pelo uso de elementos que façam referência à vida sexual da mulher ou seu modo de vida, por exemplo, como forma de desqualificar a vítima.

Pela decisão, esses pontos não poderão mais ser usados como argumento das defesas de acusados dos crimes sexuais.

Policiais, promotores e juízes também ficam proibidos de tratar desses pontos. Os representantes dos órgãos do Estado devem atuar para impedir atos de desqualificação, sob pena de responsabilização.

Os ministros seguiram o voto da relatora, Cármen Lúcia

A magistrada, que votou na sessão de quarta-feira (22), é a relatora de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual em investigações ou julgamentos de acusados pelo crime.

ABr

A partir das 10 horas desta quinta-feira, 23 de maio, estará disponível para consulta o maior lote de restituição do IRPF 2024. Serão contemplados 5.562.065 contribuintes, entre prioritários e não prioritários, com um valor total de crédito de R$ 9,5 bilhões.

Este é o maior valor já pago pela Receita Federal em um lote de restituição do IRPF . O lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores.

Em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS), foi dada prioridade aos contribuintes domiciliados no estado. No RS, serão restituídas 886.260 declarações, incluindo exercícios anteriores, totalizando mais de 1 bilhão de reais.

O crédito bancário para os contribuintes contemplados será realizado ao longo do dia 31 de maio. Do montante de R$ 9,5 bilhões , R$ 8.857.175.779,78 referem-se aos contribuintes prioritários:

258.877 idosos acima de 80 anos
2.595.933 contribuintes entre 60 e 79 anos
162.902 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
787.747 contribuintes que receberam prioridade por utilizarem a Declaração Pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via PIX.

Para verificar se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.

A Receita Federal também disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones, que permite consultar diretamente nas bases da Receita informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o contribuinte pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ( https://www.bb.com.br/irpf ) ou pela Central de Relacionamento BB pelos telefones 4004-0001(capitais), 0800-729-0001 (demais localidades), e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos).

Se o contribuinte não resgatar o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Por Receita

Os Correios receberam de brasileiras e brasileiros de todos os cantos do País a doação de 9 mil toneladas de itens aos gaúchos. Desse total, 2,5 mil toneladas já foram entregues à Defesa Civil, em Porto Alegre. A empresa realiza gestão logística do restante da carga, liberada conforme orientação da Defesa Civil.

“Esses resultados mostram o grande esforço que o governo federal está empenhando para ajudar as famílias gaúchas nesse momento. Nossa estrutura continuará a arrecadar e transportar o que for necessário para ajudar a população”, afirma o presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos.

“Isso mostra o forte espírito de solidariedade do povo brasileiro, que foi convocado a ajudar e se apresentou prontamente. A determinação do presidente Lula é muito clara e todo o Governo Federal está dedicado a ajudar o povo gaúcho, que tanto sofre com as chuvas. Agora é momento de união”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Mais de 10 mil unidades em todo País recebem a doação de itens como água (prioritário), alimentos da cesta básica, material de higiene pessoal, material de limpeza seco, roupas de cama e de banho e ração para pet. Os Correios também são responsáveis pelo transporte desses donativos aos moradores do estado gaúcho, por meio de suas carretas. O transporte é feito pela estatal de maneira gratuita, sem custo para quem faz a doação. Se possível, a empresa pede que o doador embale e identifique o tipo de material, mas não é uma exigência.

De forma a aproveitar melhor a rede logística, os Correios pedem que a população do Sudeste e do Sul concentre doações de água potável e as pessoas das demais regiões, de itens secos, como ração para pets, material de limpeza seco, material de higiene pessoal e alimentos da cesta básica.

A ação integrada está sendo realizada por iniciativa conjunta da Diretoria Executiva da estatal e do Ministério das Comunicações, pasta à qual a empresa está vinculada e que atua no grupo de crise criado para enfrentar a situação.

Voluntários – Mais de 1.000 pessoas já se inscreveram para atuar como voluntários na triagem de donativos realizada pelos Correios. A empresa está recrutando pessoas para apoio nas cidades de Brasília (SOF Sul) e nos municípios de Cajamar e Guarulhos, na Grande São Paulo.

O apoio será necessário nos municípios de Cajamar e Guarulhos, no estado de São Paulo; em Brasília (DF), no Setor de Oficinas Sul/SOF Sul; e em Curitiba, Cascavel e Londrina, no Paraná. As inscrições podem feitas pelos e-mails [email protected] (Brasília), pelo formulário https://forms.office.com/r/aWbDzJ2Ac1 (São Paulo) e [email protected] (Paraná), e devem conter nome completo e telefone de contato. Mais informações sobre a atuação como voluntário também podem ser obtidas nesses e-mails de contato.