Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou o registro do medicamento Lampit ® ( nifurtimox ) , indicado para o tratamento da doença de Chagas em pacientes pediátricos, (o que inclui recém-nascidos com peso mínimo de 2,5kg) até menores de 18 anos. A doença de Chagas é uma infecção causada pelo protozoário Trypanosoma cruzi e é considerada uma das principais doenças negligenciadas no Brasil, aquelas que despertam pouco interesse para o desenvolvimento de medicamentos e vacinas e costumam afetar populações vulneráveis.

A doença está associada a elevada carga de morbimortalidade, especialmente em populações vulneráveis. A infecção pode evoluir de forma silenciosa por anos e, quando não tratada, pode levar a graves complicações cardíacas e digestivas. Lampit ® é um antiparasitário e seu mecanismo de ação envolve a produção de substâncias que danificam o parasita e levam à sua eliminação do organismo. Confira a Resolução 2.631/2026 no Diário Oficial da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e outros seis tribunais expliquem, em até 48 horas, pagamentos acima do teto feitos a magistrados. O ministro Alexandre de Moraes assinou a decisão nesta segunda-feira (6). Segundo o despacho, as cortes deverão detalhar os valores pagos e informar se seguiram os limites definidos pelo próprio STF. Além disso, terão de apresentar a fundamentação jurídica utilizada para autorizar os repasses.

Além do TJRN, a decisão alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia. A medida surgiu após a divulgação de informações sobre remunerações que superaram os parâmetros estabelecidos pelo Supremo. Em alguns casos, os pagamentos ultrapassaram R$ 200 mil. O maior valor identificado passou de R$ 495 mil.

Alexandre de Moraes também advertiu os presidentes dos tribunais. Segundo o ministro, eles poderão responder penalmente caso descumpram a determinação. Além disso, a decisão prevê o afastamento imediato do cargo de direção se alguma corte deixar de cumprir a ordem dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, o STF pretende verificar se os tribunais respeitaram os limites definidos pelo plenário.

Em março deste ano, o STF estabeleceu novas regras para os pagamentos destinados aos magistrados. Desde então, a remuneração mensal não pode ultrapassar R$ 78,8 mil, considerando o salário e apenas as verbas indenizatórias autorizadas pela Corte. Além disso, o plenário determinou que os benefícios adicionais não ultrapassem 35% do vencimento regular do magistrado. Com essa decisão, o Supremo buscou padronizar as regras sobre os chamados “penduricalhos” e impedir pagamentos acima do teto constitucional.

Os senadores se reúnem em Plenário nesta terça-feira (7), a partir das 14h, para votar punições mais duras para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes e maior garantia ao pagamento de pensão alimentícia, com transferência bancária automática. Também deve ser feita nova sessão de discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. 

O Projeto de Lei (PL) 3.066/2025 aumenta as penas para diversos crimes sexuais contra crianças, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A pena atual para quem adquire, possui ou armazena material com violência sexual é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa. A proposta ainda autoriza a chamada ronda virtual, a ser feita por órgãos investigativos para coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem ordem judicial prévia.

A relatora na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apoia o texto como veio da Câmara dos Deputados. O projeto original é do deputado Osmar Terra (PL-RS).

Agência Senado

A vacina Pneumo 20, indicada para crianças de até 5 anos e outros grupos especiais está disponível nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais pontos de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O imunizante protege contra 20 sorotipos da bactéria causadora de doenças graves como pneumonia e meningite, que podem resultar em hospitalizações, sequelas e óbitos.

A vacina amplia a cobertura contra sorotipos relacionados à pneumonia invasiva, incluindo os tipos 3, 6A e 19A. Também contribui para a proteção contra a otite média, que pode evoluir para perda auditiva e, em casos mais graves, infecção generalizada.

A doença pneumocócica é apontada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das principais causas de mortalidade infantil por doença imunoprevenível. As doenças pneumocócicas também estão associadas a internações hospitalares e atendimentos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta quarta-feira (1º), da Sessão de Debates Temáticos realizada no Senado Federal para discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e a substituição da escala 6×1 pelo modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece ainda uma transição gradual para as novas regras ao longo de 14 meses.

Representando o ministério, a secretária-executiva Caroline Reis afirmou que a discussão ultrapassa a esfera das relações trabalhistas e deve ser compreendida como uma agenda de direitos humanos, uma vez que envolve diretamente o direito ao descanso, ao cuidado, à convivência familiar e à participação social.

“Quando discutimos a organização da jornada de trabalho, discutimos como as pessoas vivem. Discutimos quanto tempo a nossa população dedica para o descanso, para a convivência familiar, para o cuidado com a saúde, para o acesso à educação, para a participação na vida comunitária e para o exercício pleno da sua cidadania”, ressaltou.

Ao longo da exposição, Caroline destacou que o debate sobre o fim da escala 6×1 também representa uma oportunidade de reconhecer a importância do cuidado como dimensão estruturante das políticas públicas de direitos humanos. “Quando falamos em cuidado, estamos falando na promoção e defesa dos direitos humanos. É o cuidado com crianças e adolescentes, com pessoas idosas, com pessoas com deficiência e com tantas outras pessoas que, em diferentes momentos da vida, dependem da presença, do tempo e da atenção de alguém”, explicou.

A sexta parcela de 2026 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi creditada nesta terça-feira (30/6) nas contas correntes dos estados, Distrito Federal e municípios. O valor transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), totaliza R$ 5.196.549.900,00.

Destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, os recursos do Fundeb incluem ações voltadas à valorização e remuneração dos profissionais da educação, melhoria da infraestrutura escolar, transporte de estudantes e aquisição de materiais pedagógicos.

A distribuição dos recursos aos fundos considera o número de matrículas informadas no último Censo Escolar da Educação Básica, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ( Inep ). O levantamento contempla estudantes da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, da educação especial, da educação de jovens e adultos e da educação profissional integrada.

Para 2026, a complementação da União ao Fundeb está estimada em R$ 69,3 bilhões. Serão beneficiados 1.766 entes na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), 2.546 na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e 3.034 na modalidade Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Os valores são transferidos mensalmente, até o último dia útil de cada mês, conforme cronograma estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 6/2026.

A vacinação contra o HPV para adolescentes de 15 a 19 anos foi prorrogada pelo Ministério da Saúde até 31 de dezembro deste ano. A estratégia de resgate vacinal, que terminaria neste mês, busca ampliar a cobertura entre jovens que não receberam a dose na idade recomendada. Em ofício, o ministério reforçou a importância da campanha para aumentar o acesso dos adolescentes ainda não imunizados. Além disso, a pasta orientou estados e municípios a intensificarem as ações de vacinação.

Segundo o Ministério da Saúde, o monitoramento da campanha apresenta avanços. No entanto, os números ainda permanecem abaixo da meta de alcançar mais de 600 mil adolescentes contemplados pela estratégia.

Por isso, a pasta incentiva ações extramuros, como campanhas em escolas, universidades e outros espaços de grande circulação de jovens.

Além disso, o ministério defende parcerias com sociedades científicas, conselhos profissionais, organizações não governamentais, igrejas e veículos de comunicação para ampliar a divulgação sobre a segurança e a eficácia da vacina.

Até junho deste ano, 287.647 adolescentes entre 15 e 19 anos receberam a vacina contra o HPV. Desse total, 124.172 eram meninas e 163.502 eram meninos.

O prazo para os jovens que completam 18 anos em 2026 fazerem o alistamento militar termina nesta terça-feira (30). O procedimento é obrigatório para os brasileiros do sexo masculino e voluntário para as mulheres que desejarem ingressar nas Forças Armadas. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo sitealistamento.eb.mil.br ou presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima. Veja endereços aqui.

A expectativa do Ministério da Defesa é de que mais de 1 milhão de jovens em todo o país se candidatem este ano, superando o 1,02 milhão de inscritos em 2025. De acordo com a pasta, o serviço é importante para que as Forças Armadas possam renovar, anualmente, seu contingente. O serviço militar terá início em 2027, com duração de um ano. Todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos ao longo de 2026. Para o sexo feminino, o alistamento é voluntário e segue o mesmo prazo, até 30 de junho. As jovens que desejam ingressar no Serviço Militar Inicial Feminino (Smif) também devem estar completando 18 anos em 2026.

É necessário ter cadastro na plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. Se não tiver acesso à internet ou preferir fazer o alistamento presencialmente, o interessado deve se dirigir à Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência, com os seguintes documentos: Os homens que não se alistarem até esta terça-feira vão ter que pagar multa para regularizar a situação militar. Quem não fizer o procedimento, enfrentará restrições para:

No caso das mulheres, como o alistamento é voluntário, só pode ser feito dentro do prazo estabelecido.

A Receita Federal paga, em 30 de junho de 2026, o segundo lote de restituição do Imposto de Renda, o maior da história em número de contemplados, com 9.585.797 contribuintes e R$ 16 bilhões em créditos, valor que iguala o 1º lote pago em maio.

O lote reúne tanto quem tem prioridade legal quanto quem optou pela declaração pré-preenchida e/ou pelo recebimento via PIX, recursos que aceleraram a liberação dos valores neste ano.

Confira a seguir quem está incluído nesta etapa, como consultar se o seu nome aparece na lista e o que fazer caso o crédito não caia na conta.

Quem tem direito ao segundo lote?

O segundo lote contempla, prioritariamente, idosos acima de 80 anos, pessoas entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave, e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Dentro do montante liberado, R$ 4,49 bilhões foram reservados especialmente para esses grupos prioritários. Ainda, 7,7 milhões de contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram pelo recebimento via PIX também estão entre os beneficiados desta rodada de restituições.