STF aprova proposta orçamentária para 2021 de R$ 712 milhões

Segundo o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, foi preciso fazer cortes internos de R$ 76 milhões para cumprimento do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (12) a proposta de orçamentária da Corte para 2021. O documento não prevê aumento de salários para os ministros e teve cortes para se enquadrar no teto de gastos previsto na Constituição. O salário dos ministros, hoje, é de R$ 39,2 mil, valor que também é usado como teto dos vencimentos dos servidores públicos. 

Pela proposta, aprovada por unanimidade durante sessão administrativa, o orçamento do STF será de R$ 712 milhões, valor que foi corrigido pela inflação do ano passado. Em 2020, orçamento foi fixado em R$ 686,7 milhões. Segundo o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, foi preciso fazer cortes internos de R$ 76 milhões para cumprimento do teto. 

Agora a proposta orçamentária do STF para o ano que vem será enviada ao Poder Executivo e incorporado ao projeto do Orçamento de 2021, que será votado pelo Congresso Nacional.

Aposentadoria

Na sessão administrativa, o STF também aprovou uma alteração no regimento interno para que os ministros que estão próximos da aposentadoria não recebam processos para julgamento 60 dias antes da saída da Corte. 

A mudança valerá para o ministro Celso de Mello, que se aposenta em novembro deste ano, e para Marco Aurélio, que deixa o tribunal em julho do ano que vem.

Agência Brasil



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INSS cria serviço para a entrega de documento que falta para concluir análise de processos segurados

Como as agências da Previdência continuam fechadas por causa da pandemia do coronavírus , o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço chamado Exigência Expressa

Todos os segurados do INSS, Institto Nacional do Seguro Social têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. 

Como as agências da Previdência continuam fechadas por causa da pandemia do coronavírus , o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço chamado Exigência Expressa.

A entrega de documentos por esse meio alternativo será viabilizada pela colocação de urnas na entrada das agências. 

O interessado deposita, na unidade mais próxima de sua residência, cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS. 

A medida foi adotada porque desde março não está sendo possível fazer atendimento presencial – apenas remoto, conforme o decreto de situação de emergência provocada pela pandemia. 

Diante do problema, o INSS identificou a necessidade de buscar alternativa para facilitar a vida do cidadão cujos processos não avançam porque ele precisa cumprir a exigência para que a análise possa ser concluída.

A Exigência Expressa já vinha sendo adotada como piloto em São Paulo, desde o início de julho, para agilizar a conclusão dos processos que dependem da apresentação de algum documento faltante.

O novo sistema, apelidado de INSS Thru ,  começou a ser  adotado  em outros estados e já se encontra disponível em 803 municípios, sendo 215 em São Paulo, 158 na região Sul e 430 no Nordeste.



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Reforma Tributária: Governo Federal e Congresso negociam três propostas

As duas Casas formaram uma comissão mista para buscar um consenso, mas os trabalhos ficaram paralisados por conta da pandemia

As discussões sobre uma reforma tributária para unificar e simplificar os tributos sobre o consumo ganhou força em 2019 com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, elaborada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Conhecida como a proposta da Câmara, o texto unifica cinco tributos –três federais, um estadual e um municipal– em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sistema utilizado na maioria dos países desenvolvidos para tributar bens e serviços.

Após ganhar o apoio de governadores, que concordaram em incluir o ICMS na reforma, desde que fossem feitas algumas mudanças no texto original, a tramitação da proposta foi atropelada pela apresentação de um outro texto pelo Senado, a PEC 110, que também previa um IVA, mas com regras diferentes, inspirada nos trabalhos do ex- deputado Luiz Carlos Hauly.

As duas Casas formaram uma comissão mista para buscar um consenso, mas os trabalhos ficaram paralisados por conta da pandemia.

No mês passado, o Ministério da Economia apresentou a sua proposta de um IVA, mas incluindo apenas dois tributos federais (PIS e Cofins), deixando estados e municípios de fora. O projeto vinha sendo prometido desde o ano passado.

O governo ainda pretende mandar outras propostas de reforma tributária, que tratam de Imposto de Renda, tributação da folha de pagamentos e um tributo sobre movimentações financeiras que o ministro Paulo Guedes (Economia) jura não ser uma nova versão da antiga CPMF.

A possibilidade de aprovação de um desses textos ainda é vista com ceticismo por especialistas, principalmente diante da resistência do setor de serviços, que avalia que as mudanças vão reduzir a tributação de bens e encarecer a dos serviços.



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Campanha Agosto Dourado: mães com covid-19 devem continuar amamentando

A primeira semana de agosto é também a Semana Mundial do Aleitamento Materno

Agosto é celebrado nacionalmente como o Mês de Aleitamento Materno desde 2017. O período também é chamado de Agosto Dourado, cor que simboliza o padrão ouro de qualidade do leite humano, líquido essencial para a vida e o desenvolvimento do bebê.

Em meio à pandemia de covid-19, a preocupação das mães com a amamentação aumenta. . E uma dúvida surge: mulheres que contraíram a doença podem amamentar normalmente?

Para a coordenadora da assistência em aleitamento materno do Banco de Leite Humano (BLH) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz (IFF/Fiocruz), Maíra Domingues, que é enfermeira pediátrica, os estudos feitos com amostras de leite de mães que tiveram covid-19 indicaram que vírus SARS-CoV-2 não é transmitido pela amamentação.

Mas, segundo Maíra, a doação para o BLH está contraindicada para mulheres com sintomas compatíveis com síndrome gripal, infecção respiratória ou confirmação de caso de SARS-Cov-2. Orientação semelhante também se estende para mulheres contactantes, durante o período da viremia.

Maíra informa que a pandemia obrigou o instituto a mudar alguns atendimentos às mães e pais, mas o serviço não foi interrompido. A lista e o contato dos Bancos de Leite Humano em todo o país estão disponíveis no portal da rede, assim como recomendações básicas e notas técnicas sobre amamentação e covid-19.

A primeira semana de agosto é também a Semana Mundial do Aleitamento Materno. Maíra explica que o tema deste ano é Apoie o aleitamento por um planeta saudável, de acordo com os Objetivos Sustentáveis do Milênio da Organização das Nações Unidas.

E a Semana Mundial do Aleitamento Materno foi encerrada na última sexta-feira (7), com o primeiro mamaço virtual promovido pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Participaram a atriz Gisele Itié e o filho Pedro, de cinco meses, e os médicos Luciano Borges Santiago, Renato Kfouri e Moises Chencinski, integrantes dos departamentos científicos de Aleitamento Materno e de Imunizações da SBP.

Os eventos promovidos pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz (IFF/Fiocruz) para o Agosto Dourado também estão sendo virtuais, por causa da pandemia. Serão transmitidas três palestras, nos dias 18, 19 e 20 de agosto, com o tema “A importância de apoiar o aleitamento materno nos primeiros 1000 dias de vida para a construção de um planeta mais saudável”. O público-alvo são os profissionais residentes do IFF, mas o evento é aberto a todos os interessados. As inscrições podem ser feitas pelo site www.abre.ai/inscricaosmam.



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Governo e Congresso negociam três propostas

As duas Casas formaram uma comissão mista para buscar um consenso, mas os trabalhos ficaram paralisados por conta da pandemia

As discussões sobre uma reforma tributária para unificar e simplificar os tributos sobre o consumo ganhou força em 2019 com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, elaborada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Conhecida como a proposta da Câmara, o texto unifica cinco tributos –três federais, um estadual e um municipal– em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sistema utilizado na maioria dos países desenvolvidos para tributar bens e serviços.

Após ganhar o apoio de governadores, que concordaram em incluir o ICMS na reforma, desde que fossem feitas algumas mudanças no texto original, a tramitação da proposta foi atropelada pela apresentação de um outro texto pelo Senado, a PEC 110, que também previa um IVA, mas com regras diferentes, inspirada nos trabalhos do ex- deputado Luiz Carlos Hauly.

As duas Casas formaram uma comissão mista para buscar um consenso, mas os trabalhos ficaram paralisados por conta da pandemia.

No mês passado, o Ministério da Economia apresentou a sua proposta de um IVA, mas incluindo apenas dois tributos federais (PIS e Cofins), deixando estados e municípios de fora. O projeto vinha sendo prometido desde o ano passado.

O governo ainda pretende mandar outras propostas de reforma tributária, que tratam de Imposto de Renda, tributação da folha de pagamentos e um tributo sobre movimentações financeiras que o ministro Paulo Guedes (Economia) jura não ser uma nova versão da antiga CPMF.

A possibilidade de aprovação de um desses textos ainda é vista com ceticismo por especialistas, principalmente diante da resistência do setor de serviços, que avalia que as mudanças vão reduzir a tributação de bens e encarecer a dos serviços.



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Paulo Guedes admite privatizações de companhias brasileiras nos próximos 60 dias

A informação foi repassada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta

O Governo Federal deverá anunciar daqui a um ou dois meses a privatização de 3 a 4 grandes companhias. A informação foi repassada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (06).

Em live promovida pela Fundación Internacional para la Libertad, Paulo Guedes falou, em inglês, que acredita no apoio do Congresso Nacional às privatizações e que o presidente Jair Bolsonaro já declarou concordar com as operações.

O ministro também pontuou que as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) estão agora melhorando para uma contração pouco acima de 4% este ano, ante projeções que chegaram a se aproximar de uma queda de dois dígitos.



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Governo Federal divulga calendário do auxílio emegencial para mais de 1 milhão que tiveram pedido revisto

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, destacou os números do Auxílio Emergencial, que com esse novo lote vai chegar a mais de 66 milhões de pessoas

O Ministério da Cidadania divulgou o calendário de pagamento do Auxílio Emergencial do Governo Federal para mais de um milhão pessoas que tiveram os pedidos revistos .

O crédito do auxílio emergencial na Poupança Social Digital da Caixa será neste mês. Já o saque em dinheiro será feito em agosto e setembro. 

A partir da próxima quarta-feira , 483 mil pessoas que nasceram entre janeiro e maio terão o dinheiro na conta.

O público  é o que realizou o procedimento de contestação entre os dias 24 de abril e 19 de julho e foi considerado elegível a receber a primeira parcela. 

Além desse contingente, entram no lote as pessoas que receberam a primeira parcela em abril e tiveram a concessão do benefício reavaliada após atualizações de dados governamentais. Para esse último grupo, o calendário inclui o crédito da terceira e da quarta parcelas.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, destacou os números do Auxílio Emergencial, que com esse novo lote vai chegar a mais de 66 milhões de pessoas. O investimento até o momento é de cerca de R$ 145  bilhões de reais.



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Câmara vota MP que pode ampliar possibilidades de saques do FGTS

Segundo Bezerra Coelho, a prioridade do Palácio do Planalto é garantir a aplicação dos recursos do FGTS em habitação e saneamento, sem apostar na criação de novas modalidades de saque de seus recursos

A agenda da Câmara dos Deputados tem pautada para esta terça-feira (4) a votação da Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia da Covid-19, em cronograma que já está em andamento.

No último dia de prazo antes que a MP caduque, os deputados preveem analisar algumas mudanças feitas por senadores no texto original, que podem ampliar as possibilidades de saque.

O Senado alterou a proposta em julho para também permitir, durante o período de calamidade pública, a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada ao FGTS no regime do saque-aniversário pelo trabalhador que aderiu ao plano e tenha pedido demissão, que tenha sido demitido sem justa causa ou por força maior.

Apesar do otimismo pela aprovação da nova modalidade no Congresso, o relator da MP no Senado – e também líder do governo na Casa -, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ressaltou à Agência Senado que o governo não tem compromisso de sanção com a modificação.

Segundo Bezerra Coelho, a prioridade do Palácio do Planalto é garantir a aplicação dos recursos do FGTS em habitação e saneamento, sem apostar na criação de novas modalidades de saque de seus recursos.



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Nove estados e DF podem voltar às aulas nas escolas particulares

Do outro, há professores e funcionários que não se sentem seguros com o retorno e dizem que a permanência nas salas de aula e uma maior circulação de pessoas nas cidades podem aumentar os casos de infecção por coronavírus

Após cerca de quatro meses com as aulas suspensas, estados começam a sinalizar a volta às aulas presenciais nas escolas. De um lado, melhor equipadas, de maneira geral, que as escolas públicas, as escolas particulares defendem que estão prontas para uma retomada com segurança.

Do outro, há professores e funcionários que não se sentem seguros com o retorno e dizem que a permanência nas salas de aula e uma maior circulação de pessoas nas cidades podem aumentar os casos de infecção por coronavírus.

De acordo com o Mapa de Retorno das Atividades Educacionais presencial no Brasil, elaborado diariamente pela Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), até sexta-feira (31), havia, no país, um estado com a reabertura autorizada das escolas, Amazonas. Outros nove estados e o Distrito Federal têm propostas de data para retornar às atividades presenciais. São eles: Acre, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, na capital, a prefeitura autorizou o retorno facultativo para algumas séries este mês. As demais unidades da federação estão sem data definida.

Professores e trabalhadores em educação, no entanto, dizem que não estão sendo consultados para a definição dos protocolos de segurança e que temem um retorno às aulas. “Neste momento, não existe protocolo seguro, não existe. Os órgãos de saúde estão dizendo que é perigoso, que não tem condição, nem com afastamento. Ainda mais criança. Não tem condição de garantir um protocolo completamente seguro”, diz a coordenadora geral da Contee, Madalena Peixoto.

A questão foi levada para o Ministério Público e para a Justiça em algumas unidades da federação. Segundo levantamento da Contee, no Distrito Federal, o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinproep-DF) acionou o Ministério Público. Em reunião entre o Ministério Público do Trabalho e a 6ª Vara do Trabalho, ficou mantida a suspensão das aulas presenciais nas escolas do setor privado do DF. Uma audiência de conciliação envolvendo as várias partes está marcada para segunda-feira (3). Em São Paulo, a Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) também acionou o Ministério Público do Trabalho contra a volta às aulas, previstas para 8 de setembro.

No Mato Grosso, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Mato Grosso (Sintrae-MT) notificou os estabelecimentos de ensino da responsabilidade pela garantia da incolumidade física e mental dos professores e administrativos ao convocá-los para a realização de atividades em suas dependências. Na cidade do Rio de Janeiro, os professores decretaram, em assembleia do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro  e Região (Sinpro-Rio), uma greve no início de julho. 



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Governo publica novas regras para o Minha Casa, Minha Vida

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda

O governo federal publicou hoje (31) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa, Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais. A principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios. As prefeituras poderão manter seus próprios sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda, como renda familiar mensal de R$ 1.800. Não são considerados para o cálculo benefícios como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Os candidatos não podem ser proprietários ou ter financiamento de imóvel.

Também ficam proibidas de pleitear o programa as pessoas que receberam outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria acaba com o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e fixa os critérios de acesso e seleção dos participantes para a modalidade do Minha Casa, Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).



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