Brasil

A alfabetização de pessoas com deficiência tem sido objeto das políticas públicas do Ministério da Educação (MEC). No atual governo, a pasta lançou duas grandes iniciativas que contemplam de forma prioritária esse público-alvo: o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos ( Pacto EJA ) e o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ( PNEEPEI ).

Por meio da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), o MEC ainda atualizou o fator de ponderação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb ) para alunos da educação especial inclusiva e da educação de jovens e adultos (EJA), aumentando o financiamento dessas modalidades. Para a educação especial, o fator foi atualizado de 1,20 para 1,40; e, para a EJA, o valor anual mínimo por aluno aumentou de 0,8 para 1,0. Isto é, cada matrícula de estudantes com deficiência e da EJA passou a gerar um repasse 17% e 25% maior, respectivamente.

Diversidade – O Decreto nº 12.048/2024, que instituiu o Pacto EJA, estabeleceu como uma de suas diretrizes fundamentais o reconhecimento da diversidade do público da EJA, incluindo, explicitamente, as pessoas com deficiência ao lado de outros marcadores sociais. Assim, o MEC tem atuado para ampliar o alcance das ações da EJA, em articulação com as secretarias estaduais e municipais da educação, responsáveis pela oferta. O objetivo é aumentar a quantidade de matrículas de pessoas com deficiência com 18 anos ou mais nas redes de ensino do país. Segundo o Censo Escolar 2024, o Brasil conta com 381.370 matrículas desse público registradas.

É preciso atenção para o IR 2025 , principalmente quando a obrigatoriedade de declarar bens e rendimentos de trata-se de pessoas que morreram em 2024

Assim, é essencial compreender que a declaração nesses casos é chamada de declaração de espólio. Ela deve ser feita pelo inventariante ou, na ausência deste, por um herdeiro ou cônjuge responsável.

A declaração de espólio se divide em três etapas: inicial (no ano da morte), intermediária (nos anos seguintes) e final (no ano da partilha dos bens). Como o IR 2025 refere-se ao ano-calendário de 2024, muitas famílias ainda devem fazer a declaração inicial de quem faleceu no ano passado.

IR 2025 falecidos: o que declarar e como fazer

Para enviar corretamente a declaração, o responsável deve usar o programa da Receita Federal e selecionar o código 81 – espólio. Além disso, precisa informar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, como imóveis, veículos e contas bancárias.

Desse modo, é preciso respeitar os prazos e regras padrão da Receita. Enquanto a partilha de bens não for concluída, o inventariante deve realizar declarações intermediárias anualmente.

Quando houver decisão judicial sobre a partilha, é necessário apresentar a declaração final. Nesse momento, os bens passam para os herdeiros, e não há cobrança de Imposto de Renda sobre a herança, apenas do ITCMD – imposto estadual sobre heranças.

Além disso, é importante lembrar: bens recebidos por herança ou divórcio só devem ser incluídos na declaração do contribuinte após o processo de partilha.

Por outro lado, contribuintes devem redobrar a atenção com golpes virtuais, tendo em vista que a Receita Federal não envia e-mails ou mensagens em redes sociais para informar inconsistências e toda comunicação oficial acontece por carta registrada. Contudo, golpistas têm usado o IR 2025 como isca para fraudes com links falsos e cobranças via Pix.

As divergências sobre mandatos e unificação de datas podem demorar a análise sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição no Executivo. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), havia sinalizado que poderia colocar a proposta em votação, no plenário da Casa, já nesta semana. Mas senadores afirmam que o texto atual não agrada a Alcolumbre e a uma fatia do Senado.

Embora o cerne do texto encontre consenso, trechos que modificam a duração de mandatos e unificam as eleições municipais e nacionais registram resistências nos corredores da Casa.

Na última quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma simbólica (quando não há registro dos votos), a PEC para acabar com a recondução de governantes.

O texto estabelece o fim da reeleição em duas etapas: a partir de 2028 para prefeitos; e de 2030 para presidente e governadores. E vai além:

• unifica os pleitos municipais e nacionais em uma única data, a partir de 2034;
• e padroniza a duração de mandatos de todas as funções eletivas em 5 anos — incluindo senadores, que sofreriam uma redução de mais de um terço nos mandatos (8 para 5 anos) a partir das eleições de 2034.

Segundo líderes partidários da Casa, o ajuste no tempo de mandato dos senadores seria a maior causa do descontentamento de Davi Alcolumbre. Ele, apesar disso, tem defendido extinguir a reeleição no Executivo, além de enxergar o avanço da proposta como um dos possíveis marcos de sua gestão à frente do Senado.

Aliados de Alcolumbre afirmam que, diante das divergências, o presidente pode empurrar a análise da proposta para junho ou ainda para o segundo semestre.

Senadores apontam, ainda, que não há certeza de que o texto atual avançaria na Câmara, onde a PEC enfrentaria um caminho mais longo até a aprovação. Entre as críticas de deputados, está a unificação de datas — prejudicial para campanhas municipais, na avaliação de parlamentares.

Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão reduziram a restrição geográfica para a importação de carne de aves brasileiras, medida preventiva adotada para evitar a compra de carne de frango que poderia estar contaminada por Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) – mais conhecida como Gripe Aviária.

Os quatro países retiraram a suspensão dos produtos que seriam adquiridos do Brasil, passando a abranger apenas as carnes de frango produzidas apenas no estado do Rio Grande do Sul.

A mudança no posicionamento consta de balanço divulgado nesta quinta-feira (22), em Brasília, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A Arábia Saudita, que restringia a suspensão apenas para o município onde o foco havia sido identificado, ampliou a restrição para o estado. Já Turquia e Emirados Árabes, que ainda mantinham a importação, passaram a restringir a compra de frango. No caso dos Emirados, a suspensão está restrita ao município de Montenegro. Já a Turquia suspendeu a carne de frango produzida em todo o estado do Rio Grande do Sul.

Quadro atual
A atual situação é a seguinte:

Países que adotaram a suspensão total das exportações de carne de aves do Brasil:

China, União Europeia, México, Iraque, Coreia do Sul, Chile, Filipinas, África do Sul, Jordânia, Peru, Canadá, República Dominicana, Uruguai, Malásia, Argentina, Timor-Leste, Marrocos, Bolívia, Sri Lanka e Paquistão.

Suspensão para o Estado do Rio Grande do Sul:
Arábia Saudita, Turquia, Reino Unido, Bahrein, Cuba, Macedônia, Montenegro, Cazaquistão, Bósnia e Herzegovina, Tajiquistão e Ucrânia.

(Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão decidiram retirar a suspensão de todo o país e reduziram a restrição geográfica para o estado do Rio Grande do Sul).

Suspensão para o município de Montenegro (RS):
Emirados Árabes Unidos e Japão.

O Ministério da Agricultura informou que permanece em articulação com autoridades sanitárias dos países importadores prestando – de forma ágil e transparente – todas as informações técnicas necessárias sobre o caso. As ações adotadas visam garantir a segurança sanitária e a retomada segura das exportações o mais breve possível. Aos consumidores, o ministério reitera o esclarecimento de que o consumo de carne de aves e de ovos não apresenta risco para a saúde.

A Comissão de Esportes (CEsp) tem reunião marcada para quarta-feira (21), a partir das 10h30, com cinco itens na pauta. Dois deles são projetos que regulamentam a publicidade das empresas e serviços de apostas esportivas.

Um deles é o projeto que restringe os horários em que essas propagandas podem ser veiculadas (PL 2.985/2023). O texto original, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), vedava qualquer ação de comunicação que promovesse a loteria de apostas esportivas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), no seu relatório, passou a autorizar a veiculação no intervalo entre as 22h e as 6h, em rádio e televisão, mantendo a proibição para a internet e outros espaços.

O segundo projeto, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), proíbe a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), incluiu os árbitros e ex-árbitros entre as personalidades que não poderão fazer promoção das casas de apostas.

Se aprovadas na CEsp, as matérias serão encaminhadas para a análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que terá a decisão final. 

No dia 9 de abril, a CEsp promoveu uma audiência pública com o objetivo de embasar as discussões dos dois projetos que tratam das propagandas de apostas esportivas. Na ocasião, senadores e especialistas questionaram a eficácia das atuais restrições legais sobre propagandas, que passaram a valer plenamente em janeiro de 2025. Para o senador Carlos Portinho, os projetos na pauta da CEsp podem ser uma resposta mais eficaz para frear o que ele considera uma “publicidade predatória”.

Fonte: Agência Senado

Já é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não. Basta acessar o aplicativo Meu INSS, com seu CPF e senha e clicar no serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Aparecerá o nome da entidade e, também, as opções para que você possa informar se autorizou de fato o débito.

Ao clicar na opção de que não autorizou o desconto, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso e que as entidades associativas têm até 15 dias úteis para responder a contestação.

Agora basta acompanhar a resposta pelos canais de atendimento do INSS — Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135.

Para ampliar a formação de especialistas em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde lançou, nesta terça-feira (13/5), um edital de apoio técnico que visa incentivar a criação de novos programas de residência médica e residência em área profissional da saúde. Poderão aderir à iniciativa, que abrirá as inscrições em 19 de maio, órgãos e instituições públicas e privadas interessados em ofertar novos programas de residência.

O objetivo do Ministério da Saúde é ampliar a formação profissional de qualidade em regiões com menor cobertura assistencial.  Para fortalecer a rede pública, o edital contempla áreas e especialidades prioritárias como ginecologia e obstetrícia, medicina intensiva pediátrica, pediatria, radioterapia, cirurgia oncológica, oftalmologia, cardiologia, neonatologia, entre outras.

Instituições com infraestrutura adequada, articulação com o SUS local e compromisso com a formação de qualidade serão priorizadas. Terão preferência aquelas localizadas em municípios com maior vulnerabilidade social, menor densidade de especialistas por habitante e que ainda não possuam programas de residência em funcionamento.

As inscrições estarão abertas entre os dias 19 e 30 de maio de 2025, exclusivamente pela plataforma UNA-SUS.

Clique aqui para acessar o edital

Desigualdades reveladas pela Demografia Médica 2025

O lançamento do edital ocorre como resposta ao estudo Demografia Médica 2025, que revelou desigualdades na distribuição de médicos especialistas pelo país. Segundo o levantamento, a região Sudeste concentra a maior parte de médicos especialistas (55,4%), seguida pelas regiões Sul (16,7%), Nordeste (14,5%), Centro-Oeste (7,5%) e Norte (5,9%).

Ministério da Saúde como principal financiador de bolsas

Principal financiador de bolsas de residência no Brasil, o Ministério da Saúde incentiva a criação de residências em saúde, modelo de referência para a formação especializada, o que é essencial para o fortalecimento das redes de atenção à saúde e de gestão do SUS.

Nos anos de 2023 e 2024, foram investidos quase R$ 3 bilhões na formação de residentes em área médica e multiprofissional, o que vem contribuindo com a qualificação de profissionais de saúde para uma prática interprofissional e equânime, além de promotora da cidadania, do cuidado e da educação permanente em saúde.

Por: Ministério da Saúde

Nesta terça-feira (13), aposentados e pensionistas do INSS que possam ter sofrido descontos associativos indevidos vão ser notificados por meio do aplicativo Meu INSS. Pelo próprio app, a partir de quarta-feira (14), o beneficiário já poderá solicitar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. A responsabilidade da prova será das entidades.

O governo federal lembra que o contato vai ser exclusivamente pelo aplicativo. Não haverá ligações nem mensagens SMS. Quem nunca teve descontos associativos já foi notificado na semana passada, e não corre risco de prejuízo. Em caso de dúvidas, o canal oficial é o telefone 135.

Na última quinta-feira (8), o governo anunciou as primeiras medidas contra fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Doze associações suspeitas tiveram bens bloqueados, somando mais de R$ 2 bilhões, que serão usados para ressarcir os prejudicados.

Para acessar o Meu INSS, o cidadão pode usar o site (meu.inss.gov.br) ou o app, que está disponível nas lojas de aplicativos dos dispositivos eletrônicos. Em ambos os casos, é preciso fazer login com a conta Gov.br, utilizando CPF e senha.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu em audiência na Comissão do Trabalho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. 

Para isso, Marinho destacou que é necessário um diálogo equilibrado entre trabalhadores e empregadores para se chegar a um consenso que seja bom para todos e não prejudique a economia.

“O meu papel é dialogar com todos, ouvir os trabalhadores e os empregadores, além do parlamento sobre como podemos chegar a um consenso que seja bom para o Brasil, ressaltou o ministro.

Para Marinho, o país está maduro para essa mudança. Ele lembrou que, no passado recente, foi debatida uma proposta de redução gradual de meia hora por ano das horas trabalhadas, mas que não houve consenso. Segundo ele, a jornada máxima influenciará no debate da escala 6×1. Na sua opinião, a escala 6×1 é cruel para os trabalhadores, especialmente para as trabalhadoras.

“Enxergamos com bons olhos esse processo gradativo para se chegar a um patamar saudável no ambiente de trabalho, com melhora na qualidade de vida e na produtividade, evitando problemas mentais causados por condições de trabalho”, salientou Marinho.

Participaram da mesa de debate a presidente da subcomissão especial para debater o fim da escala de trabalho 6×1, a deputada federal Erika Hilton, e o relator, o deputado federal Luiz Gastão. Conforme Gastão, a subcomissão pretende elaborar um plano de trabalho com a realização de audiências públicas para ouvir os diversos atores e representantes dos empresários e dos trabalhadores.

Erika Hilton explicou que a subcomissão pretende abordar eixos temáticos relacionados às questões financeiras, à dinâmica da vida do trabalho e do trabalhador, assim como avaliar os modelos que já foram implementados em outros países. “Esse será um espaço de construção e para sanarmos as nossas dúvidas de forma coletiva”, frisou a deputada.  O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão do Trabalho, o deputado federal Léo Prates.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), que permite ampliar o total de deputados federais. O texto transforma o atual número de 513, que é o número máximo de deputados, em quantidade mínima de representantes na Câmara.

Pela proposta, a cada quatro anos deverá ser feita uma atualização estatística na quantidade de representantes, baseada em recenseamento no segundo ano de cada legislatura.

O texto altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o cálculo do número de representantes, até um ano antes das eleições. O número poderá ser questionado por qualquer partido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo texto, nenhum estado terá redução de representação.

O texto estabelece critérios para o recenseamento,  incluindo:

• adesão compulsória da população por meio eletrônico;
• inclusão de dados como CPF, título eleitoral e registro civil;
• confronto da base coletada com cadastros existentes (CPF, registro eleitoral, programas sociais, etc.);
• auditoria dos dados pelo TCU;
• possibilidade de impugnação por partidos políticos, estados ou municípios, com julgamento em até 60 dias.

A ausência no recenseamento gerará penalidades como:

• suspensão do CPF;
• suspensão do título eleitoral;
• suspensão de pagamentos de pensão ou aposentadoria pelo INSS; e
• impedimento para participar em concursos públicos e para receber auxílios ou recursos da União.

A Lei Orçamentária deverá prever recursos para o recenseamento. A ausência do levantamento implicará na manutenção da mesma quantidade de deputados da eleição anterior.