Brasil

Serviço de pagamento instantâneo brasileiro, o Pix é o meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

Peças de desinformação estão repercutindo uma falsa mudança nas regras de tarifas para o Pix. A verdade é que o governo não realizou tal medida. Além disso, possíveis tarifas, quando existentes, são regulamentada pelo próprio Banco Central.

A regra geral é que as pessoas físicas são isentas de cobrança de tarifas para enviar ou receber um Pix. Porém, há exceções. Por exemplo, em contrapartida a atividades comerciais, quando foram recebidos mais de 30 transações no mês.

Saiba

O BC desempenha dois importantes papéis no âmbito do Pix: o de regulador, definindo as regras de funcionamento do Pix, e o de gestor das plataformas operacionais, provendo as infraestruturas tecnológicas necessárias.

A infraestrutura, que liquida as transações entre instituições distintas e faz um pagamento acontecer em segundos, e a plataforma, que permite que o pagamento seja feito a partir de informações simples e de forma intuitiva, foram desenvolvidas e são operadas pelo BC. O foco do BC é aumentar a eficiência, a competitividade, a inclusão financeira e a digitalização do mercado de pagamentos de varejo no Brasil.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto prevê as diretrizes da nova política e os direitos das pessoas com TDAH.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2630/21, do ex-deputado Capitão Fábio Abreu (PI), e apensados. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a adoção do substitutivo pelo qual as empresas, públicas ou privadas, com mais de 10 mil empregados ficam obrigadas a ter equipe de recursos humanos capacitada para lidar com pessoas diagnosticadas com TDAH.

O projeto assegura às pessoas com TDAH os direitos já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, Diego Garcia reforçou que são condições distintas e alertou para a “patologização” da infância.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou efetivos da Força Nacional a continuarem atuando em três diferentes operações em curso na Amazônia Legal, região que compreende a nove estados das regiões Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, Tocantins), Centro-Oeste (Mato Grosso) e Nordeste (Maranhão). 

As três portarias ministeriais que autorizam a prorrogação do emprego de agentes da tropa federativa foram publicadas no Diário Oficial da União. A primeira delas amplia em 90 dias a participação do efetivo que vem apoiando os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no combate ao desmatamento e queimadas ilegais e a outros crimes ambientais na Amazônia Legal. O novo prazo passa a vigorar a partir de 1º de janeiro e é válido até 30 de março de 2024, podendo ser prorrogado.  

Também foi prorrogado o emprego da Força Nacional em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Nesta operação, a ênfase é o combate à extração ilegal de minério e madeira e à invasão de áreas públicas federais, além do combate a incêndios criminosos. A extensão do prazo, por mais 90 dias, vale até 31 de março e também pode ser prorrogada.  

ABr

O PL, o PP e o Republicanos entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. 

ABr

O Brasil teve, no mês passado, um saldo positivo de 130.097 postos de trabalho com carteira assinada, segundo divulgou, nesta quinta (28), o Ministério do Trabalho e Emprego. Em novembro, foram 1.866.752 admissões e 1.736.655 demissões, segundo dados do Novo Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 

No acumulado de janeiro a novembro, foram gerados no país 1.914.467 postos de trabalho. Os estados com maior saldo no acumulado de 2023 foram São Paulo (mais 551.172 empregos, com crescimento de 4,2%), Minas Gerais (saldo de 187.866) e Rio de Janeiro (mais 165.701).  

Até agora, no ano, o maior crescimento do emprego formal ocorreu no setor de serviços, com saldo de 1.067.218 postos formais de trabalho (o que representou 59,8% do resultado).

O governo apontou que entre janeiro e novembro há destaque para as atividades de informação, comunicação e serviços financeiros, imobiliários, profissionais e administrativos. Outros resultados positivos de 2023 podem ser contabilizados para os trabalhos em administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais.

A produção de petróleo e gás natural no Brasil em novembro registrou um volume de 4,698 milhões de barris de óleo equivalente por dia (MMboe/d), superando o recorde anterior alcançado em setembro, quando foram produzidos 4,666 Mmboe/d. A informação é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Com relação ao petróleo, foram extraídos 3,678 milhões de barris por dia (MMbbl/d), aumento de 3,8% na comparação com o mês anterior e de 18,8% em relação a novembro de 2022. A produção de gás natural foi de 162,12 milhões de metros cúbicos por dia (MMm³/d), aumento de 6,3% frente a outubro de 2023 e de 15,5% na comparação com novembro de 2022.

Tanto no petróleo quanto no gás natural, o volume extraído superou o recorde de setembro, quando foram produzidos 3,672 MMbbl/d e 157,99 MMm³/d, respectivamente. Estas e outras informações estão disponíveis no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural de novembro de 2023, divulgado nesta quinta-feira (28), com os dados consolidados da produção nacional.

ABr

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou nesta terça-feira (26) para o Rio de Janeiro, onde passará o recesso de fim de ano, acompanhado da primeira-dama, Janja Lula da Silva. O local escolhido pelo presidente para passar a virada do ano é a base naval da Restinga da Marambaia, no litoral fluminense, a cerca de 80 quilômetros da capital do Rio de Janeiro.  De acordo com a secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a previsão de retorno do presidente Lula a Brasília é 3 de janeiro. 

A base militar é administrada pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Força Aérea Brasileira (FAB) e é utilizada ainda para treinamento de militares e experimentos de armamentos (principalmente pelo Corpo de Fuzileiros Navais). Ao todo, são 42 quilômetros de praias. Mas, o acesso a esta faixa litorânea da Mata Atlântica é restrito, controlado pela Marinha. 

Lula deixou o Palácio da Alvorada, onde passou o Natal com familiares, por volta das 10h30 desta terça-feira, em direção à Base Aérea de Brasília. Neste ano, Lula passou as folgas de Carnaval e de Corpus Christi hospedado em outra base naval, a de Aratu, na Bahia. 

ABr

A campanha Natal sem Fome, da Ação da Cidadania, completa três décadas em 2023 com a maior arrecadação dos últimos três anos: 2 mil toneladas de alimentos serão distribuídos para famílias de todo o Brasil, beneficiando mais de 800 mil pessoas.

Lares onde residem crianças menores de 10 anos serão prioridade nas entregas dos kits. Segundo pesquisa da Rede Penssan, 37,8% dos domicílios onde vivem crianças enfrentam insegurança alimentar grave ou moderada. Além disso, a fome dobrou nas famílias com menores de 10 anos, passando de 9,4% em 2020 para 18,1% em 2022. E, em 2021, segundo dados da Fiocruz, oito crianças de até 1 ano de idade foram levadas ao hospital todos os dias por falta de comida.

“Infelizmente o Brasil voltou ao Mapa da Fome e agora temos um longo caminho para reverter esse quadro novamente. E na Ação da Cidadania decidimos começar pelas crianças, que sofrem com a desnutrição desde muito novas, algumas de forma silenciosa pela falta de diagnóstico ou pelo impacto profundo e irreversível que o cérebro infantil sofre com a privação do alimento. E como exigir que alguém seja capaz de aprender e ter bom rendimento escolar com fome? No futuro, isso pode levá-la a ter menos oportunidades de trabalho, menor produtividade e salários mais baixos. Deixar que a fome impeça a realização dos sonhos de uma criança é uma violação da dignidade humana, principalmente em um país tão rico e produtivo como o Brasil”, disse, em nota, o diretor executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo “Kiko” Afonso.

Com o tema “Nesse Natal, o melhor presente é a sua solidariedade”, a Ação da Cidadania vai distribuir quase 400 toneladas de alimentos, entre comida e água mineral, somente no Rio de Janeiro, sede nacional da organização não governamental (ONG). Bahia, nesta primeira etapa, vai receber mais de 9 toneladas, seguida de Pernambuco, com 7,5 toneladas; São Paulo, Minas Gerais e Pará, com 6 toneladas cada. Paraná, Rondônia, Roraima, Espírito Santo e Amapá serão contemplados com 4 toneladas cada um. Para o Amazonas, que ainda sofre as consequências das fortes chuvas, foram destinadas 6 toneladas, a maior parte doada por empresas. As entregas serão realizadas até o final do ano nos 26 estados e Distrito Federal.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública estima que o número de assassinatos, incluindo feminicídios, registrados ao longo deste ano, deverá ser quase 6% menor que o total de 2022. A informação foi antecipada nesta quinta-feira (21) pelo ministro Flávio Dino.

O ministro alertou que os resultados divulgados nesta quinta-feira ainda não são definitivos, pois não levam em conta os dados das últimas semanas. Mesmo assim, Dino decidiu aproveitar a cerimônia de entrega de mais de 700 viaturas policiais para estados e apresentar parte dos resultados, já que deixará a pasta no início de janeiro para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Em 2021, tivemos 42.721 crimes violentos letais intencionais. Em 2022, foram 42.620. Já para este ano, nossa projeção mais pessimista é que [o total] chegue a, no máximo, 40.173 casos”, detalhou Dino, frisando que, entre janeiro e o início de novembro, foram registrados, em todo o país, 36.854 ocorrências dessa natureza.

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), são considerados crimes violentos letais intencionais LINK 1 os homicídios dolosos, incluindo o feminicídio, a lesão corporal seguida de morte e o latrocínio. Ainda segundo o conselho, a categoria foi idealizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o intuito de agregar os crimes de maior relevância social, já que os crimes que resultam em morte “destacam-se como principal medidor da violência”.

ABr

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da empresa J&F junto a órgãos públicos. Além da suspensão do pagamento, a empresa pediu acesso ao material colhido pela Operação Spoofing, que apura o vazamento de mensagens de autoridades ligadas à Lava Jato, o que também foi autorizado por Toffoli.

O objetivo da empresa é repactuar os termos do acordo de leniência fechado com intermediação do Ministério Público Federal (MPF), justificaram os advogados. Toffoli deferiu ambos os pedidos. A J&F busca, por exemplo, a redução da multa pactuada para R$ 591 milhões. Dos R$ 10,3 bilhões originais, a empresa pagou R$ 2,9 bilhões. 

O ministro mencionou que as informações proporcionadas até o momento pela Spoofing indicam possível conluio entre órgãos de acusação e o juiz responsável pela Lava Jato, o hoje senador Sergio Moro.

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