Brasil

Usar o Pix virou algo tão automático que pouca gente para para pensar nas regras por trás de cada transferência. O sistema, que facilitou a vida de todo mundo, também passou a ser alvo de tentativas de fraude, o que levou o Banco Central a criar camadas extras de proteção para os usuários. Essas mudanças não servem para dificultar a sua vida, mas para garantir que o dinheiro saia de uma conta e chegue ao destino certo sem desvios. No entanto, é comum que algumas transações acabem retidas para análise, o que pode causar um susto em quem não está esperando por isso.

A ideia é que o banco consiga identificar padrões de uso que fogem do comum. Se você costuma fazer pagamentos pequenos e, de repente, tenta enviar um valor muito alto, o sistema pode entender que algo está errado e pedir uma confirmação extra de identidade. Entender como essas travas funcionam ajuda a evitar dores de cabeça, especialmente em momentos de pressa. Planejar transferências maiores e conhecer os limites do seu próprio aplicativo são passos simples que garantem que o serviço continue sendo prático e se

Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado.A iniciativa do edital já conta com a regularização de dois milhões de inscrições em  mais de 853 mil negociações. Após os descontos sobre multa, juros e encargos, o valor a ser pago pelos contribuintes será de pouco mais de R$ 30 bilhões. Desconto de 41%. 

O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dívidas negociadas por microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI). Outros R$ 4,5 bilhões foram regularizados pelas Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino.

Entre as microempresas que quitaram dívidas, o montante chega a R$ 11, 5 bilhões, mas o valor efetivamente pago foi de R$ 7,4 bilhões. Entre as empresas de pequeno porte que renegociaram, o valor das dívidas somava R$ 8,4 bilhões, mas, com desconto, o valor pago é de R$ 5, 5 bilhões. Na soma desses dois segmentos, o desconto foi de 35%.

Os MEIs também foram contemplados com os benefícios do Edital e regularizaram quase R$ 570 milhões. Com a possibilidade de parcelamento e descontos, vão pagar cerca de R$ 400 milhões. O edital foi prorrogado, dando chance a empresas que ainda não renegociaram (leia logo abaixo).

Cerca de 4,4 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão na primeira semana de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). Até às 18h03 desta sexta-feira (27), 4.444.798 documentos foram enviados. O número equivale a 10,1% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega é maior na primeira semana por causa dos contribuintes que preencheram o documento com antecedência.

Segundo a Receita Federal, 80% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 11,1% terão que pagar Imposto de Renda e 8,9% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (69%), mas 19,2% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 11,8% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,9% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57% dos envios. O prazo para entregar a declaração e termina às 23h59min59s de 29 do dia maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março. Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Lideranças e associações que representam os caminhoneiros confirmaram a decisão de realizar uma paralisação nacional em protesto contra a recente escalada nos preços dos combustíveis. A principal motivação dos motoristas autônomos é o aumento acumulado do óleo diesel, que subiu quase 19% desde o final de fevereiro. O setor alega que a volatilidade do mercado internacional de petróleo, pressionada por conflitos no exterior, tornou o frete inviável para boa parte dos transportadores.

Segundo Wallace Landim, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), a categoria deu aval para a mobilização após uma reunião no Porto de Santos (SP). A orientação repassada aos motoristas é de que “cruzem os braços” em casa ou em postos de conveniência, evitando o bloqueio direto de pistas para escapar de multas pesadas e intervenções judiciais.

Além da queda no preço do diesel, os representantes da categoria apresentam uma lista de demandas que consideram essenciais para a sobrevivência do transporte rodoviário, como a revisão da política de preços, comcríticas severas ao impacto dos reajustes da Petrobras, que teriam anulado a isenção de impostos federais (PIS/Cofins) concedida anteriormente, o piso mínimo do frete e a fiscalização nas distribuidoras.  O setor pede maior rigor contra possíveis abusos de margem de lucro na ponta da bomba.

Apesar da confirmação por parte da Abrava e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), o movimento ainda não é unânime. A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) classificou as mobilizações como regionais e afirmou que, institucionalmente, ainda não considera a greve como “oficial”.

A carteira de crédito da Caixa Econômica Federal deve atingir R$ 1,5 trilhão neste ano, o que deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano, estimou hoje (05) o presidente da Caixa, Carlos Vieira, em entrevista coletiva realizada na capital paulista.

“Vai chegar a R$ 1,5 trilhão, vamos comemorar esse número certamente ainda no primeiro semestre”, afirmou, ao comentar o desempenho da instituição em 2025.

No ano passado, a Caixa somou R$ 1,38 trilhão em sua carteira de crédito, uma expansão de 11,5% em relação ao ano de 2024.

Os principais destaques foram o financiamento imobiliário, que cresceu 13%, o crédito comercial a pessoas jurídicas (14,2%) e o crédito comercial a pessoas físicas (13,4%). Para este ano, o banco disse esperar uma expansão entre 9% e 13% para sua carteira de crédito.

No ano passado, a Caixa Econômica Federal, registrou lucro líquido recorrente recorde de R$ 15,5 bilhões, desempenho 10,4% superior ao apurado no ano anterior.

BRB

Durante a entrevista, o presidente da Caixa falou sobre a possibilidade do banco adquirir ativos do Banco de Brasília (BRB).

“A Caixa olha para toda essa situação como um banco qualquer de mercado, que se tiver alguma carteira que interesse, vai discutir.”

Na última terça-feira, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de capitalização do banco estatal de Brasília para cobrir prejuízos relacionados às operações com o Banco Master, alvo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central.

O projeto autoriza o DF a capitalizar o banco e a contratar empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou com outras instituições financeiras.

Além disso, permite oferecer nove imóveis públicos para venda, transferência ao banco ou estruturação em fundo imobiliário.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (2), o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos dentro de supermercados. A proposta, de autoria do Senado, foi votada em requerimento de urgência e agora segue para sanção presidencial. 

Segundo o texto, fica permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados. Embora compartilhe o mesmo estabelecimento, a estrutura deverá seguir exigências farmacêuticas, como controle de temperatura, ventilação e rastreabilidade. Além disso, será obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados.

Quanto aos medicamentos de controle especial (retenção da receita), o projeto determina que a entrega do medicamento e das orientações ocorra somente depois do pagamento. Alternativamente, os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

O texto contou com o parecer favorável do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Ele afirmou que disse que o projeto visa ampliar o acesso a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte, mas sem flexibilizar garantias sanitárias. “A instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado. Isso é importante”, afirmou, citando as exigências sanitárias.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania manifesta posição firme e inequívoca contrária à redução da maioridade pena, por entender que tal proposta é inconstitucional, ineficaz para o enfrentamento da violência e incompatível com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. A adolescência é a menor fase da vida, sendo um verdadeiro rito de passagem entre a infância e a vida adulta, compreendendo o período entre os 12 e os 18 anos de idade — apenas seis anos de toda a existência de uma pessoa.

Trata-se de uma etapa peculiar de formação, desenvolvimento e amadurecimento físico, emocional, social e cognitivo. Não por acaso, o legislador brasileiro estabeleceu limites rigorosos à medida mais gravosa do sistema socioeducativo — a internação — fixando sua duração máxima em três anos, o que já representa metade dessa fase da vida. Essa limitação revela a preocupação constitucional com a proteção integral e com a condição de pessoa em desenvolvimento, demandando a incidência de um sistema de justiça especializado, com regras próprias e garantias específicas.

No Brasil, ao contrário do que a firma o senso comum, adolescentes não são impunes. Desde os 12 anos de idade, podem ser responsabilizados por atos infracionais, mediante devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório. Caso reconhecida a responsabilidade, são aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O que se afasta é a submissão ao sistema penal comum, incompatível com sua condição peculiar de desenvolvimento.

A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente o Constituição Federal de 1988. O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional. Portanto, além de inadequada sob a perspectiva das políticas públicas, a redução da maioridade penal é materialmente inconstitucional.

É preciso enfrentar o debate com base em evidências. Os principais responsáveis pelos altos índices de criminalidade no país são fatores complexos e multifacetados, que envolvem organizações criminosas estruturadas, atuação de facções, desigualdades históricas, desemprego, exclusão social, evasão escolar, desestruturação familiar e fragilidades nas políticas públicas de prevenção.

O projeto que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) e segue para sanção presidencial. A legislação considera vulneráveis as pessoas menores de 14 anos ou “alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

O texto aprovado (PL 2.195/2024) altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para determinar que as penas deverão ser aplicadas independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. Atualmente o código prevê a penalidade independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. 

Na justificação, a autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teria relativizado a vulnerabilidade da vítima de estupro de vulnerável, ao absolver homem de 20 anos que manteve relacionamento com menina de 12 anos, do qual resultou gravidez. Para ela, não se pode admitir que mais julgados desse tipo sejam produzidos Brasil afora.

O relatório da senadora Eliziane Gama foi previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora afirmou que a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país.”

Eliziane apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostrando que a maior taxa de vitimização foi registrada entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, foram 103,3 casos por 100 mil, e entre bebês e crianças de até 4 anos, a taxa chegou a 68,7 por 100 mil habitantes. Para a senadora, esses números mostram a urgência de uma legislação clara, que não permita relativizações quanto à vulnerabilidade da vítima e garanta maior efetividade no combate à violência sexual infantil.

Fonte: Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).

O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero. Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.

A dimensão de uma Defesa Civil municipal não é definida apenas pelo número de habitantes ou pelo porte econômico da cidade. O principal fator para estruturar o órgão é o nível de risco a que o município está exposto. Quanto maior a recorrência de desastres e quanto mais vulnerável for o território, maior deve ser a capacidade de organização, planejamento e resposta da gestão local.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), orienta que o primeiro passo para dimensionar essa estrutura é realizar um levantamento detalhado da situação do município sob a perspectiva do desastre.

Para definir o tamanho da Defesa Civil, o município deve considerar:

• Histórico de desastres, como enchentes, deslizamentos, estiagens e vendavais
• Áreas mais afetadas e danos já registrados
• Vulnerabilidades do território
• Características físicas: relevo, solo, clima e hidrografia
• Distribuição da população entre áreas urbanas e rurais
• Perfil da economia local

A forma como a prefeitura está organizada, a presença de secretarias setoriais, a atuação de órgãos como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e hospitais, bem como a existência de instituições parceiras e Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (Nupdecs), também influenciam na definição do modelo mais adequado. Todos esses elementos ajudam o gestor municipal a compreender qual estrutura é necessária para garantir prevenção, resposta eficiente e recuperação rápida em caso de desastre.

Estrutura deve refletir a realidade local

A coordenadora de Fortalecimento e Participação Social da Sedec, Regiane Morais, reforça que não há um formato único para todas as cidades. “O tamanho da Defesa Civil municipal precisa estar diretamente relacionado ao nível de risco ao qual o município está exposto. Não existe um modelo padrão que sirva para todas as realidades. O que orienta essa estruturação é a análise técnica do histórico de desastres, das vulnerabilidades do território e da capacidade de resposta local”, destaca.

A criação da Defesa Civil deve partir do prefeito, responsável por instituir o órgão na estrutura administrativa do município por meio de legislação específica. Essa norma deve prever a organização interna, a equipe responsável pelas ações e os recursos orçamentários necessários para seu funcionamento. “Cada ente federativo deve adequar essa estrutura às suas particularidades, respeitando as características sociais, econômicas e ambientais do território”, observou a coordenadora.