Dificultar matrícula de estudante com deficiência pode ser considerado discriminação

De acordo com a proposta, os gestores das instituições de ensino que cometerem atos de discriminação poderão pagar multa que variam de três a 20 salários mínimos

Início de ano é época de fazer matrícula nas escolas, universidades e cursos técnicos. Mas para alguns estudantes, isso pode se tornar algo traumático. Ainda hoje, muitas famílias encontram dificuldades para matricular os filhos, principalmente os que têm algum tipo de deficiência.

Para garantir que o direito dessas pessoas seja respeitado, uma proposta (PL 5352/19) em tramitação na Câmara dos Deputados quer enquadrar como discriminação o ato de dificultar a matrícula de deficientes em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.

O texto, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), define como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na escola, excluir o aluno das atividades de lazer e cultura, negar profissional de apoio capacitado para o atendimento do aluno e negar adaptação de currículo, entre outras medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a proposta, os gestores das instituições de ensino que cometerem atos de discriminação poderão pagar multa que variam de três a 20 salários mínimos. Além disso, o PL determina que as instituições públicas e privadas de ensino deverão capacitar professores e equipes de apoio para acolher crianças, adolescentes e adultos com deficiência, oferecendo inclusão em atividades educacionais e de lazer.

A partir de fevereiro, com o fim do recesso parlamentar, o projeto de lei precisa passar por análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Casa.

Início de ano é época de fazer matrícula nas escolas, universidades e cursos técnicos. Mas para alguns estudantes, isso pode se tornar algo traumático. Ainda hoje, muitas famílias encontram dificuldades para matricular os filhos, principalmente os que têm algum tipo de deficiência.

Para garantir que o direito dessas pessoas seja respeitado, uma proposta (PL 5352/19) em tramitação na Câmara dos Deputados quer enquadrar como discriminação o ato de dificultar a matrícula de deficientes em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.

O texto, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), define como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na escola, excluir o aluno das atividades de lazer e cultura, negar profissional de apoio capacitado para o atendimento do aluno e negar adaptação de currículo, entre outras medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a proposta, os gestores das instituições de ensino que cometerem atos de discriminação poderão pagar multa que variam de três a 20 salários mínimos. Além disso, o PL determina que as instituições públicas e privadas de ensino deverão capacitar professores e equipes de apoio para acolher crianças, adolescentes e adultos com deficiência, oferecendo inclusão em atividades educacionais e de lazer.

A partir de fevereiro, com o fim do recesso parlamentar, o projeto de lei precisa passar por análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Casa.



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Municípios ampliam endividamento com banco público

O crescimento da dívida chegou a 64%

Mergulhados em uma crise fiscal, municípios brasileiros aumentaram sua dependência de operações de crédito contraídas em bancos públicos em 2019. O crescimento da dívida chegou a 64%, segundo levantamento da Folha de S.Paulo.

Como o caixa ficou comprometido com pagamento de despesas, especialmente salários, os empréstimos foram destinados a investimentos antes feitos com recursos próprios, como obras de recapeamento de ruas, melhorias no atendimento de saúde e ampliação da rede de saneamento básico.

Dados do Tesouro Nacional obtidos pela Folha mostram que, até agosto, os municípios que mais se valeram dessas operações receberam R$ 4,1 bilhões em financiamentos de instituições federais, como Caixa Econômica, Banco do Brasil e Banco do Norde.



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Maior desafio do Congresso em 2019, reforma da Previdência ainda tem pontos pendentes

Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria

O ano de 2019 foi marcado por um dos desafios mais difíceis já enfrentados pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi finalmente promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos cofres públicos para os próximos dez anos.

Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões.

Os regramentos estão valendo desde a publicação no Diário Oficial da União, em 13 de novembro, com exceção das mudanças nas alíquotas de contribuição. Os novos percentuais começarão a ser aplicados sobre o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de 7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22% sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque do trabalhador. 

Editada em 4 de dezembro, uma portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu prazo até 31 de julho para que prefeituras e governos estaduais ajustem as alíquotas de seus servidores locais ao novo regime previdenciário de modo que elas não sejam inferiores ao cobrado pela União, salvo se o ente não tiver deficit atuarial a ser equacionado.



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Ministério cria projeto para monitorar mudança climática no país

Será possível, por exemplo, visualizar informações por município, estado ou região, como de uma bacia hidrográfica, por exemplo

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) criou um projeto para organizar o monitoramento das mudanças climáticas e de seus efeitos no território nacional. A plataforma, batizada de ImpactaClima, vai reunir e consolidar informações produzidas sobre o assunto por diferentes instituições de pesquisa.

O objetivo é articular dados de instituições de pesquisa e integrar essas informações, para estabelecer um quadro mais amplo da evolução das mudanças climáticas no país. Até março, dados sobre clima, temperatura, atividades econômicas e características da população poderão ser acessados no portal do MCTIC.

Será possível, por exemplo, visualizar informações por município, estado ou região, como de uma bacia hidrográfica, por exemplo.

Inicialmente, ficarão disponíveis informações sobre o semiárido brasileiro, que compreende nove estados brasileiros: Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O foco será em dados relacionados à segurança hídrica, energética e alimentar.



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Novo salário mínimo entra em vigor nesta quarta-feira

O mínimo ganha oito reais acima do valor aprovado pelo Congresso Nacional

O novo salário mínimo entra em vigor a partir desta quarta-feira, primeiro de janeiro, com reajuste de 4,1%. Ou seja, foi corrigido pela inflação, sem ganho real.

O mínimo ganha oito reais acima do valor aprovado pelo Congresso Nacional.

O decreto que estabelece o reajuste do salário mínimo em R$1,039 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (31).



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Bancos fecham nesta terça-feira e no dia 1º

Os carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, na quinta-feira

As agências bancárias estarão fechadas para o atendimento ao público nessa terça-feira (31) e no feriado do dia 1º de janeiro.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências bancárias só voltam a funcionar normalmente na quinta-feira (2), a Febraban orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento bancário para fazer transações financeiras, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, na quinta-feira. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados, como sacados eletrônicos, poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).



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Brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 2020

A diplomação dos prefeitos e vices, além dos vereadores eleitos, deve ocorrer até 19 de dezembro de 2020

A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês.

No primeiro dia de janeiro, empresas responsáveis por pesquisas de opinião estão obrigadas a registrá-las no TSE. Na mesma data, qualquer órgão da administração pública fica proibido de distribuir benefícios, bens ou valores, exceto no caso de calamidade pública. Os órgãos também não podem aumentar gastos com publicidade acima da média dos últimos três anos.

Em abril, o TSE vai lançar uma campanha nas emissoras de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres nas eleições e esclarecer o eleitor sobre o funcionamento do sistema eleitoral.

No dia 16 de junho, a Corte deve divulgar o valor corrigido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pelo Congresso. Conforme o orçamento da União para o ano que vem, R$ 2 bilhões estão previstos para o fundo.

Em julho, os partidos estão autorizados a promover as convenções internas para escolha de seus candidatos, que deverão ter os registros das candidaturas apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

No dia seguinte, a propaganda eleitoral está autorizada nas ruas e na internet até 3 de outubro, dia anterior ao primeiro turno.

Em setembro, a partir do dia 19, nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante. No caso dos eleitores, a legislação eleitoral também proíbe a prisão nos dias próximos ao pleito. No dia 29, eleitores só podem ser presos em flagrante.

A diplomação dos prefeitos e vices, além dos vereadores eleitos, deve ocorrer até 19 de dezembro de 2020. Nas eleições municipais de 2016, 144 milhões de eleitores estavam aptos a votar. No pleito, foram registradas 496 mil candidaturas para os cargos disputados.



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Para Datafolha, reprovação do STF só não é pior que a do Congresso

A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos

A avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) só não é pior que a do Congresso Nacional. É o que aponta a primeira pesquisa do Datafolha que busca medir a percepção da população em relação à Suprema Corte.

Segundo o levantamento, a atuação do STF é mal avaliada por 39% de um total de 2.948 pessoas ouvidas entre os dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios de todas as regiões do País. Significa dizer que quatro em cada dez brasileiros consideram ruim ou péssima a atuação do Tribunal. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.

A reprovação do STF só não é maior que a do Congresso, que recebe indicações de ruim ou péssimo por 45% dos entrevistados. A reprovação do STF é equivalente à do presidente Jair Bolsonaro, cuja gestão é mal avaliada por 36% da população, considerando a margem de erro da pesquisa.

O Datafolha chama a atenção para o fato de a taxa dos que o reprovam a Suprema Corte Brasileira ser o dobro da dos que aprovam. Os que classificam a atuação do STF como ótima ou boa representam 19% dos entrevistados pelo Datafolha.

De acordo com o diretor de pesquisas do Instituto, Alessandro Janoni, nos últimos anos as três esferas de poder federal têm se revezado no protagonismo do cenário político brasileiro, com intensa divulgação pela mídia tradicional e pelas redes sociais.

E o plenário do Supremo, composto por seus 11 ministros, segundo lembra o Datafolha, esteve no foco das atenções em diversas ocasiões ao longo de 2019. A principal delas foi quando julgou as ações que discutiram a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.

Segundo o levantamento, a atuação do STF é mal avaliada por 39% de um total de 2.948 pessoas ouvidas entre os dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios de todas as regiões do País. Significa dizer que quatro em cada dez brasileiros consideram ruim ou péssima a atuação do Tribunal. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.

A reprovação do STF só não é maior que a do Congresso, que recebe indicações de ruim ou péssimo por 45% dos entrevistados. A reprovação do STF é equivalente à do presidente Jair Bolsonaro, cuja gestão é mal avaliada por 36% da população, considerando a margem de erro da pesquisa.

O Datafolha chama a atenção para o fato de a taxa dos que o reprovam a Suprema Corte Brasileira ser o dobro da dos que aprovam. Os que classificam a atuação do STF como ótima ou boa representam 19% dos entrevistados pelo Datafolha.

De acordo com o diretor de pesquisas do Instituto, Alessandro Janoni, nos últimos anos as três esferas de poder federal têm se revezado no protagonismo do cenário político brasileiro, com intensa divulgação pela mídia tradicional e pelas redes sociais.

E o plenário do Supremo, composto por seus 11 ministros, segundo lembra o Datafolha, esteve no foco das atenções em diversas ocasiões ao longo de 2019. A principal delas foi quando julgou as ações que discutiram a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.



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Proposta de taxar seguro-desemprego não deve avançar no Congresso

“Nós temos a possibilidade de transformar essa contribuição em opcional. Isso deve ser o que constará no relatório. É um ponto que deve ser aprovado, acredito que tenha mais chances”, diz deputado em rádio

A proposta do governo de criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sofrerá alterações no Congresso Nacional. Uma delas será a mudança na taxação do seguro-desemprego que, definida na medida provisória (MP) como obrigatória, deverá passar a opcional, segundo o relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ).

“Nós temos a possibilidade de transformar essa contribuição em opcional. Isso deve ser o que constará no relatório. É um ponto que deve ser aprovado, acredito que tenha mais chances”, disse o deputado à Rádio Nacional.

Para ele, outras fontes devem ser buscadas para financiar os incentivos que motivarão o empregador a aderir ao programa, que estimula a contratação de jovens de 18 a 29 anos.



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