Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3493/25, que assegura a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) prioridade no atendimento em serviços públicos.

A prioridade prevista compreende:

• acesso preferencial em filas de atendimento, como em bancos, órgãos públicos, hospitais e escolas;
• tratamento humanizado e rápido em relação a demandas da pessoa cuidada;
• espaço de espera adequado, se a demanda for compatível; e a
• previsão de um canal de atendimento especializado, sempre que possível.

O benefício, pelo texto, será assegurado por meio de declaração, laudo médico, cadastro em programas assistenciais ou outro documento idôneo que comprove a condição de cuidador ou de mãe responsável por pessoa com deficiência ou TEA.

Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a comissão aprovou sem alterações o projeto do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).

“Ao garantir prioridade no atendimento, o projeto em apreço contribui para a redução de obstáculos enfrentados por esses cidadãos, assegurando-lhes melhores condições de conciliar suas demandas pessoais e burocráticas com as necessidades especiais de seus dependentes”, argumentou Duarte Jr.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara de Notícias

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) esclarece que as regras para o transporte de líquidos em bagagem de mão nos voos internacionais estão vigentes desde 2019, por meio da Resolução nº 515 , e não houve mudança normativa em relação aos procedimentos de inspeção de embarque desses itens levados por passageiros .

A exigência de embalagens específicas para o transporte de líquidos em voos internacionais é um padrão mundialmente existente, adotado pelo Brasil e demais países signatários da Convenção de Chicago , com processos auditados internacionalmente pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).

No Brasil, esse padrão é definido pela Resolução Anac 515/201 9 , que traz as seguintes o rientações :

• todos os líquidos devem ser conduzidos em frascos com capacidade de até 100 ml;
• líquidos conduzidos em frascos com volume acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio;
• todos os frascos devem ser colocados em uma embalagem plástica transparente, que possa ser fechada, contendo capacidade máxima de 1 litro, e devem estar dispostos com folga dentro da embalagem fechada;
• a embalagem plástica deverá ser apresentada para inspeção visual no ponto de inspeção de embarque de passageiros, sendo permitida somente uma embalagem plástica por passageiro.

A embalagem tipo zip lock é uma boa prática aceita pelos aeroportos, mas não é obrigatória, considerando que a norma exige somente que a embalagem plástica possa ser fechada. O passageiro que apresentar produtos líquidos em desacordo com a regra de segurança estabelecida poderá procurar a companhia aérea e despachar esses itens, caso não possa regularizar o acondicionamento dos produtos no momento da inspeção.

O objetivo dessas regras e do procedimento de inspeção é prevenir atos de interferência ilícita na aviação civil e garantir a segurança de todas as pessoas nos aeroportos e nas aeronaves, evitando que armas, explosivos, artefatos ou agentes químicos, biológicos, radioativos e nucleares , ou substâncias e materiais proibidos, entrem nas áreas restritas de segurança ou a bordo dos aviões.

O Plenário do Senado pode votar na quarta-feira (27) o projeto que endurece penas para quem comete crimes com violência (PL 4.809/2024). O texto também mira o crime organizado, aumentando a pena para a extorsão da população para a aquisição de serviços e mercadorias. O projeto foi elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e tem relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Algumas das penas aumentadas são:

• Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: pena máxima de 20 anos de reclusão (atual: 10 anos)
• Roubo com resultado de lesão corporal grave: pena de 10 a 20 anos de reclusão e multa (atual: 7 a 18 anos)
• Extorsão com emprego de arma de fogo ou para imposição de contratação de serviços ou aquisição de mercadorias: aumento da pena em um terço até a metade
• Constituição de milícia privada: pena de 6 a 10 anos de reclusão e multa (atual: 4 a 8 anos)

Outra mudança prevista é o maior rigor no cumprimento da pena, ao estabelecer que os condenados à privação de liberdade por seis anos ou mais devem iniciá-la em regime fechado. Atualmente, essa exigência só se aplica a condenações superiores a oito anos.

Para ser votado no Plenário, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne na manhã da quarta-feira.

Outros projetos

Também está na pauta a criação do Selo Cidade Mulher (PL 2.549/2024), a ser concedido anualmente aos municípios que implementarem políticas públicas voltadas ao bem-estar das mulheres. O texto veio da Câmara dos Deputados e, se aprovado, pode ir à sanção. Conforme a proposta, a premiação deverá se basear em critérios como igualdade de gênero, participação feminina e universalidade dos serviços.

Acordos

Os senadores também podem votar o texto que confirma o acordo entre Brasil e União Europeia sobre a isenção de visto para permanência de até 90 dias (PDL 479/2023). Essa permissão já existe, mas o texto esclarece a forma de contagem do tempo. Se for aprovado, o texto será promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Isso autoriza o presidente da República a confirmar o acordo, originalmente assinado em 2021.

Outro acordo previsto na pauta, assinado em 2022, tem como objetivo aprimorar a parceria entre Brasil e Turquia no setor de defesa, por meio de cooperação nas áreas de desenvolvimento, produção, aquisição, manutenção de bens e serviços de defesa, bem como suporte técnico e logístico (PDL 262/2024). Ele também vai à promulgação se for aprovado.

Fonte: Agência Senado

Um único senador controla, por meio de emendas parlamentares, um valor maior do que o orçamento de 44% dos municípios brasileiros. Cada deputado, por sua vez, tem verbas superiores a 14% das cidades, aponta levantamento feito pela Folha com os orçamentos projetados para 2025.

Os números ilustram o nível de poder e influência que os congressistas podem concentrar no âmbito local, após a disparada do volume das emendas promovida pelo Legislativo na última década.

Cada um dos 81 senadores tem neste ano R$ 68,5 milhões para indicar onde o governo federal deve gastar (valor superior ao de 2.291 cidades), e cada um dos 513 deputados, ao menos R$ 37,1 milhões (acima de 712 cidades). A execução dessas verbas pelo Executivo é obrigatória, e ao menos metade precisa ir para a saúde.

No caso dos deputados, esse valor deve ser ainda maior. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu distribuir mais R$ 11 milhões “por cabeça” em emendas de comissão, que em tese deveriam ser decididas em grupo, para tentar reforçar sua base na Casa.

Somando essa quantia, cada deputado poderá ter nas mãos neste ano R$ 48,1 milhões, mais do que o orçamento de 27% dos municípios -essa última modalidade, no entanto, é de pagamento opcional pelo governo.

A conta não inclui ainda as emendas de bancada, que também continuam sendo “rachadas” individualmente entre os congressistas, descumprindo uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

As emendas são uma forma de parlamentares direcionarem recursos para investimentos e custeios em suas bases eleitorais, o que pode render votos tanto para quem os envia quanto para quem os recebe. A Folha mostrou, por exemplo, que 98% dos prefeitos mais turbinados com verbas se reelegeram em 2024.

“É, de certo modo, como se cada parlamentar tivesse um feudo fiscal para chamar de seu”, afirma Élida Graziane, professora de administração da FGV e procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo. Para ela, os legisladores assumiram funções do Executivo em todos os níveis de governo.

“Congressistas se tornaram ordenadores de despesas mais poderosos do que muitos ministros, governadores e prefeitos. Eles gozam do melhor dos mundos: têm os bônus de poderem liberar despesas em meio a tantas restrições fiscais sem serem obrigados aos ônus de prestar contas ou licitar”, diz.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou, nesta quarta-feira (23/7), um conjunto de ações do programa Agora Tem Especialistas para enfrentar a escassez de profissionais na Atenção Especializada, um dos maiores gargalos do Sistema Único de Saúde (SUS) . 

Padilha anunciou mais de 1,7 mil vagas para aprimorar o conhecimento de médicos especialistas em áreas onde há carência desses profissionais, além de vários avanços nas residências em saúde, como a abertura de 1 mil novas bolsas de residência multiprofissional; incentivos para garantir mais preceptoria em programas de residência em saúde; e o fortalecimento da formação em oncologia.

Juntas, essas iniciativas visam prover e formar mais profissionais qualificados, aumentando a capacidade de atendimento especializado a fim de reduzir o tempo de espera na rede pública, objetivo do programa. “É a primeira vez que o Ministério da Saúde faz um programa de provimento de médicos especialistas para a Atenção Especializada. Depois do grande sucesso do Programa Mais Médicos , que possibilita a formação e o provimento com os médicos de família e comunidade, chega a vez do Agora Tem Especialistas, que vai financiar diretamente o aprimoramento desse profissional, que já é um especialista”, afirmou o ministro.

Um livro nas mãos, canetinhas espalhadas pela mesa e uma folha com desenhos em preto e branco pronta para ganhar vida. Assim começa uma viagem diferente, feita de cores, imaginação e descobertas. 

Com traços simples que se transformam em paisagens deslumbrantes e marcos históricos, o Ministério do Turismo lança, uma iniciativa que promete despertar a criatividade e o desejo de descobrir as riquezas do Brasil.

Intitulado Turismo Goods, o projeto consiste em um livreto ilustrado com cenas para colorir que retratam diversos destinos turísticos do país. A publicação, que estará disponível gratuitamente no portal do Ministério, une arte, educação e valorização das belezas naturais e culturais do território brasileiro.

Inspirado na febre dos livros de colorir — que conquistou adultos e crianças como forma de relaxamento, expressão e aprendizado – e na imensa diversidade cultural e geográfica do Brasil, o livreto ilustra destinos nacionais e destaca paisagens, centros históricos, manifestações culturais e símbolos arquitetônicos do país. A proposta é convidar adultos e crianças a conhecerem e reconhecerem o Brasil de forma lúdica, envolvente e criativa.

“Viajar também é uma forma de imaginar e despertar a criatividade. Conhecer o Brasil é uma experiência que começa muito antes de arrumar as malas – começa no imaginário, no papel e na vontade de ir mais longe”, afirma o ministro do Turismo, Celso Sabino.

Com cada página colorida, abre-se uma nova janela para os encantos do turismo nacional – reforçando que a aventura de conhecer o Brasil pode começar na imaginação e no simples prazer de pintar. (Baixe AQUI o livro)

Por Lívia Albernaz 
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Senadores e deputados federais participaram de um ato esta semana para defender a regulamentação da licença-paternidade. Um dos projetos que prevê essa regulamentação é o PL 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Hoje, os pais têm direito a cinco dias de afastamento após o nascimento dos filhos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade propõe aumentar esse período para pelo menos 30 dias.

Os hospitais universitários federais vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) realizarão, por meio de suas ouvidorias, a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Usuários (PSU) do Sistema Único de Saúde (SUS) que utilizam os serviços oferecidos pela estatal. A sondagem será aplicada em nível nacional, com coleta de informações durante todo o ano de 2025.

A PSU tem como objetivos fornecer um diagnóstico para as áreas de governança; dar subsídios para a tomada de decisões em relação aos itens avaliados na pesquisa, a partir do olhar e da experiência dos próprios usuários; identificar e fortalecer pontos fortes , além de ter conhecimento dos desafios e realizar aprimora mentos.

Para o ouvidor-geral da Rede Ebserh , Diego Rezende, além de atender a uma exigência legal, a realização da Pesquisa de Satisfação dos Usuários SUS traz muitos benefícios. “A Ebserh tem como p ropósito ‘s aúde, ensino, pesquisa e inovação, a serviço da vida e do SUS ’ . Como consequência, a oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade de forma gratuita para a população torna-se um ponto central. Por isso mesmo, ouvir o usuário SUS é fundamental”, salientou o ouvidor.

A pesquisa foi implementada em atendimento à lei 13.460/2017 , que defende os direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Os resultados auxiliarão os gestores a propor melhorias com foco na experiência do usuário e servirão, por exemplo, para analisar a qualidade de serviços terceirizados como limpeza e refeição, além do atendimento prestado pelos profissionais.

No ano passado , o índice de satisfação geral apontado na PSU foi de 91,60%. Dentre os participantes, 97,1% indicam os hospitais da Rede Ebserh. A nota média geral atribuída às unidades hospitalares é 8,96. No item atendimento de internação, o índice foi de 9,17. Já no quesito atendimento ambulatorial, foi de 8,9. Para a estrutura, a pontuação foi de 8,44.

Como participar

Os usuários disporão de diversas formas de participação: formulário eletrônico disponível em cartazes por meio de QR Code ; contato telefônico feito por profissionais do hospital; ou formulários físicos disponibilizados em áreas específicas dos hospitais. Segundo Rezende, essa diversificação nas formas de contato e a extensão do prazo de coleta por todo o ano tem o objetivo de captar mais participantes na pesquisa.

O questionário contém avaliação de vários itens em sete grandes áreas: Roupa , Limpeza e Lixo; Estrutura; Atendimento no Ambulatório; Atendimento na Internação; Segurança , Portaria e Controle de Acesso; Equipamentos Médicos ; e Refeições.

O respondente pode optar por avaliar apenas uma ou várias dessas áreas.

A partir desta sexta-feira (11/7), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça.

O plano de ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O acordo precisou também ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento.

O Senado pode votar na quarta-feira (2) a medida provisória que trata do crédito consignado para trabalhadores do setor privado (MP 1.292/2025). Na pauta também estão projetos sobre proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia e acordos internacionais que precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional. A sessão está marcada para as 14 horas.

A MP, editada em março, criou uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. Por meio dela é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, em 25 milhões de contratos, até o início de junho. O ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.

A medida precisa ser votada até 9 de julho para não perder a validade. Como ela foi modificada, precisará da sanção presidencial.

Fibromialgia

Também está na pauta o projeto que permite que o portador de fibromialgia seja considerado pessoa com deficiência (PL 3.010/2019). O projeto, do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, se for aprovado, irá para sanção presidencial.

Pelo texto, para a equiparação, é necessária avaliação caso a caso feita por equipe multidisciplinar — médicos, psicólogos, entre outros — que ateste a limitação da pessoa. A equiparação permitirá ao portador da condição usufruir das políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

Em alguns entes federados, a pessoa com fibromialgia já pode ser considerada pessoa com deficiência, como no Distrito Federal, que em 2024 aprovou lei neste sentido.

Fonte: Agência Senado