Nesta terça-feira (13), aposentados e pensionistas do INSS que possam ter sofrido descontos associativos indevidos vão ser notificados por meio do aplicativo Meu INSS. Pelo próprio app, a partir de quarta-feira (14), o beneficiário já poderá solicitar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. A responsabilidade da prova será das entidades.
O governo federal lembra que o contato vai ser exclusivamente pelo aplicativo. Não haverá ligações nem mensagens SMS. Quem nunca teve descontos associativos já foi notificado na semana passada, e não corre risco de prejuízo. Em caso de dúvidas, o canal oficial é o telefone 135.
Na última quinta-feira (8), o governo anunciou as primeiras medidas contra fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Doze associações suspeitas tiveram bens bloqueados, somando mais de R$ 2 bilhões, que serão usados para ressarcir os prejudicados.
Para acessar o Meu INSS, o cidadão pode usar o site (meu.inss.gov.br) ou o app, que está disponível nas lojas de aplicativos dos dispositivos eletrônicos. Em ambos os casos, é preciso fazer login com a conta Gov.br, utilizando CPF e senha.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu em audiência na Comissão do Trabalho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.
Para isso, Marinho destacou que é necessário um diálogo equilibrado entre trabalhadores e empregadores para se chegar a um consenso que seja bom para todos e não prejudique a economia.
“O meu papel é dialogar com todos, ouvir os trabalhadores e os empregadores, além do parlamento sobre como podemos chegar a um consenso que seja bom para o Brasil, ressaltou o ministro.
Para Marinho, o país está maduro para essa mudança. Ele lembrou que, no passado recente, foi debatida uma proposta de redução gradual de meia hora por ano das horas trabalhadas, mas que não houve consenso. Segundo ele, a jornada máxima influenciará no debate da escala 6×1. Na sua opinião, a escala 6×1 é cruel para os trabalhadores, especialmente para as trabalhadoras.
“Enxergamos com bons olhos esse processo gradativo para se chegar a um patamar saudável no ambiente de trabalho, com melhora na qualidade de vida e na produtividade, evitando problemas mentais causados por condições de trabalho”, salientou Marinho.
Participaram da mesa de debate a presidente da subcomissão especial para debater o fim da escala de trabalho 6×1, a deputada federal Erika Hilton, e o relator, o deputado federal Luiz Gastão. Conforme Gastão, a subcomissão pretende elaborar um plano de trabalho com a realização de audiências públicas para ouvir os diversos atores e representantes dos empresários e dos trabalhadores.
Erika Hilton explicou que a subcomissão pretende abordar eixos temáticos relacionados às questões financeiras, à dinâmica da vida do trabalho e do trabalhador, assim como avaliar os modelos que já foram implementados em outros países. “Esse será um espaço de construção e para sanarmos as nossas dúvidas de forma coletiva”, frisou a deputada. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão do Trabalho, o deputado federal Léo Prates.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), que permite ampliar o total de deputados federais. O texto transforma o atual número de 513, que é o número máximo de deputados, em quantidade mínima de representantes na Câmara.
Pela proposta, a cada quatro anos deverá ser feita uma atualização estatística na quantidade de representantes, baseada em recenseamento no segundo ano de cada legislatura.
O texto altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o cálculo do número de representantes, até um ano antes das eleições. O número poderá ser questionado por qualquer partido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo texto, nenhum estado terá redução de representação.
O texto estabelece critérios para o recenseamento, incluindo:
adesão compulsória da população por meio eletrônico;
inclusão de dados como CPF, título eleitoral e registro civil;
confronto da base coletada com cadastros existentes (CPF, registro eleitoral, programas sociais, etc.);
auditoria dos dados pelo TCU;
possibilidade de impugnação por partidos políticos, estados ou municípios, com julgamento em até 60 dias.
A ausência no recenseamento gerará penalidades como:
suspensão do CPF;
suspensão do título eleitoral;
suspensão de pagamentos de pensão ou aposentadoria pelo INSS; e
impedimento para participar em concursos públicos e para receber auxílios ou recursos da União.
A Lei Orçamentária deverá prever recursos para o recenseamento. A ausência do levantamento implicará na manutenção da mesma quantidade de deputados da eleição anterior.
A nova tabela do Imposto de Renda 2025, que reajusta a primeira faixa e concede desconto especial aos contribuintes, passa a valer neste mês de maio.
Medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicada em março determina isenção para quem ganha até dois salários mínimos.
Com as novas faixas, ficam isentos do IR trabalhadores, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de regimes próprios de previdência, servidores públicos com renda de até R$ 3.036.
A tabela traz reajuste de 7,51% na primeira faixa —a de isenção—, que sobe dos atuais R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80.
Além disso, é preciso haver ainda desconto simplificado mensal de R$ 607,20 para isentar quem ganha até dois mínimos.
O projeto que amplia a isenção para R$ 5.000 ainda está em tramitação no Congresso, e precisa ser aprovado para começar a valer. O novo desconto, no entanto, só terá validade a partir de 2026.
Segundo especialistas, o desconto-padrão deve se estender para as demais faixas de renda, assim como vem ocorrendo desde 2023, isentando mais trabalhadores.
Esse desconto é aplicado pelas empresas na fonte, mês a mês. No ajuste anual, os contribuintes informam suas rendas e despesas na declaração e o sistema calcula se pagou mais ou menos imposto. Quem pagou valores a mais irá restituir, quem pagou menos, tem de complementar.
A tabela do IR ficou congelada de 2016 a 2023. Desde então, a forma encontrada pelo governo para dar isenção a quem ganha até dois mínimos é reajustar a primeira faixa e conceder um desconto mensal para todas as outras.
Agora, projeto enviado ao Congresso deve cumprir compromisso de campanha de isentar quem ganha até R$ 5.000 mensais. Além disso, quem tem renda tributável de até R$ 7.000 deverá pagar menos imposto. A mudança se faz necessária para não haver cobrança brusca de IR acima de R$ 5.000.
Para custear a isenção, lucros e dividendos acima de R$ 600 mil por ano deverão ter imposto mínimo de 10%. Parte dos congressistas, no entanto, é contra e quer alterar a medida.
Em 2024, a tabela do IR teve reajuste de R$ 6,97% na faixa inicial mais um desconto extra de R$ 564,80 para chegar à isenção a quem ganha até dois mínimos. Com isso, a primeira faixa subiu de R$ 2.112 para R$ 2.559,20.
Segundo a Receita, 15,8 milhões de brasileiros deixaram de pagar imposto em 2024, medida válida para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e demais contribuintes, e outros 35 milhões pagaram menos por causa da progressividade da tabela, conforme estimativa do Ministério da Fazenda.
Em 2023, a primeira faixa da tabela foi reajustada em 10,92%, subindo de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Houve ainda dedução simplificada fixa de R$ 528, zerando o imposto para quem ganhava dois mínimos da época e diminuindo o tributo a outros trabalhadores.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29 de abril, a Lei nº 15.126 , que estabelece a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é assegurar ao paciente o direito a um atendimento que considere aspectos subjetivos, emocionais e sociais. Essa priorização tende a aumentar a satisfação dos usuários, melhorar a adesão aos tratamentos e gerar resultados positivos para a saúde.
Desde 2003, a humanização no atendimento do SUS tem sido um tema relevante nas políticas públicas, embora ainda não figurasse como um princípio explícito na Lei Orgânica da Saúde. A Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS), lançada pelo Ministério da Saúde, promoveu a interação solidária entre gestores, trabalhadores e usuários, buscando melhorar a comunicação e enfrentar atitudes desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade. Ainda que já tenha gerado práticas de humanização em normas infralegais, essa abordagem não estava formalmente consolidada na lei.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), a Lei nº 15.126 altera a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Desta forma, a atenção humanizada deixa de ser apenas uma política pública ancorada na Política Nacional de Humanização e passa a compor o rol de diretrizes que norteiam as ações e os serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
Explorar novos destinos, redescobrir o Brasil e fortalecer a própria autonomia. Viajar sozinha tem se tornado cada vez mais comum entre as brasileiras – e mais do que uma escolha de lazer, essa prática representa liberdade, empoderamento e autoconfiança.
Foi exatamente isso que sentiu Marise Siqueira, servidora pública de 44 anos, ao embarcar em sua primeira aventura solo. “Viajar sozinha foi uma experiência incrível! Para mim, foi romper barreiras – internas e externas. Comecei a cogitar a ideia quando percebi que não conseguia companhia para viajar. Me organizei e fui para o Rio de Janeiro, mesmo com algumas pessoas tentando me desencorajar. Planejei tudo com cuidado, visitei pontos turísticos sozinha, e deu tudo certo! Voltei encantada e com ainda mais vontade de descobrir outros destinos”, contou.
Inspirado por histórias como a de Marise, o Ministério do Turismo, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), lançou uma campanha que oferece 15% de desconto em hospedagens para mulheres que viajam sozinhas. A iniciativa é válida até março de 2026 e tem como objetivo estimular o turismo solo feminino com mais segurança, conforto e economia.
A tarifa especial é aplicada diretamente nas centrais de atendimento dos hotéis participantes, mediante declaração no momento da reserva. O benefício vale para as acomodações da categoria “single”, inclusive em feriados e grandes eventos, de acordo com a disponibilidade dos estabelecimentos.
Segundo o ministro do Turismo, Celso Sabino, a medida também é uma forma de movimentar o setor em todas as épocas do ano. “Essas ações vão impulsionar a atividade turística e criar mais oportunidades para as mulheres que atuam na área, além de incentivar aquelas que desejam viajar sozinhas a conhecerem o Brasil, com tarifas diferenciadas”, destacou.
A Kaio César Energia Solar, líder no segmento de energia solar na região do Seridó, esteve presente em dois eventos de grande importância no setor, realizados em Fortaleza, Ceará, durante esta semana. No dia 22, a empresa participou do WEG Partners Regional, evento que trouxe apresentações detalhadas do portfólio da WEG, incluindo inovações em inversores, baterias e implantação de usinas solares. O Grupo Kaio César, integrador dos produtos da WEG, destacou seu compromisso com a excelência no setor de energia solar.
Já nos dias 23 e 24 de abril, a Kaio César Energia Solar esteve no Intersolar Summit Brasil Nordeste, um dos maiores encontros sobre energia solar no Brasil. O evento, realizado no Centro de Eventos do Ceará, reuniu os principais fabricantes e fornecedores do setor, discutindo temas como mercado de carbono, hidrogênio verde, armazenamento de energia, e eletromobilidade.
A representatividade do Grupo Kaio César nesses eventos foi garantida pelo gerente Lucas de Santana, que esteve à frente da empresa nos dois encontros.
Microempreendedores Individuais (MEI) já contam com uma grande aliada para facilitar a gestão de seus tributos: a nova funcionalidade do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). A inovação possibilita emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar vários meses de tributos, sejam eles vencidos, a vencer ou em aberto.
Anteriormente, era necessário gerar e pagar um boleto por mês, o que tornava o processo mais trabalhoso. Agora, com poucos cliques, é possível resolver pendências de forma consolidada, economizando tempo e reduzindo as chances de erros ou esquecimentos. A novidade é mais um fruto da parceria entre Receita Federal e Serpro na contínua busca pela simplificação e a eficiência dos serviços ao contribuinte, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais dos MEIs.
“Essa é mais uma entrega de grande valor para a Receita Federal e para a sociedade. Representa um avanço importante no cumprimento das obrigações fiscais, ao permitir a consolidação de vários períodos em um único documento de arrecadação. Com isso, simplificamos significativamente a regularização dos contribuintes MEI, que não precisarão mais emitir e pagar cada DAS individualmente”, destaca o gerente da Divisão de Negócios responsável pelo tema MEI no Serpro, Yuri Bassakin.
Por que essa novidade é importante?
Mais praticidade: com a possibilidade de gerar um único DAS, o pagamento dos tributos fica muito mais simples e rápido
Organização financeira: ao reunir vários meses em um só documento, o MEI ganha mais controle sobre sua situação tributária
Economia de tempo: não é mais necessário repetir o processo de emissão e pagamento mês a mês
Menos burocracia: a funcionalidade reduz etapas e torna a regularização fiscal mais acessível
Como utilizar
Para gerar o DAS consolidado, o MEI deve acessar o PGMEI pelo Portal do Simples Nacional, selecionar os períodos desejados e emitir o documento. Os links oficiais são:
Os pagamentos de abril do Bolsa família mal começaram, e já tiveram que ser interrompidos. Nada que já não estivesse programado. A paralisação ocorre por causa dos feriados de Páscoa e de Tiradentes, que em 2025 acabaram formando um feriadão.
Em regra geral, o Bolsa Família precisa ser liberado sempre nos 10 últimos dias úteis do mês. Como os feriados não são considerados dias úteis, não há previsão de pagamentos do benefício nesta sexta-feira (18), e nem na próxima segunda-feira (21).
Com isso, as liberações do Bolsa Família serão oficialmente retomadas apenas a partir da próxima terça-feira (22), quando os depósitos serão feitos nas contas dos usuários que possuem o Número de Identificação Social (NIS) final 4.
A partir daí, os pagamentos do Bolsa Família seguem normalmente de forma escalonada até o dia 30 de abril, como já estava combinado no calendário oficial. Veja abaixo:
15 de abril – NIS final 1
16 de abril – NIS final 2
17 de abril – NIS final 3
22 de abril – NIS final 4 – Data do retorno
23 de abril – NIS final 5
24 de abril – NIS final 6
25 de abril – NIS final 7
28 de abril – NIS final 8
29 de abril – NIS final 9
30 de abril – NIS final 0
Antecipações já foram feitas
Mas é possível que você não precise ter que esperar até o fim do feriadão para receber esse dinheiro. Isso porque o governo federal já antecipou os pagamentos do Bolsa Família para alguns grupos sociais.
Estamos falando das pessoas que residem em cidades que se encontram em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência de um desastre natural, como uma forte chuva, ou mesmo uma estiagem mais severa.
Para estes casos, o dinheiro foi depositado ainda no último dia 15 de abril, ou seja, na primeira data da liberação do Bolsa Família neste mês.
Anvisa aprovou o registro da vacina IXCHIQ (vacina Chikungunya recombinante atenuada), do Instituto Butantan. A vacina, de dose única, será indicada para a prevenção da doença em pessoas com 18 anos ou mais, que estejam em risco aumentado de exposição ao vírus Chikungunya. A vacina é contraindicada para mulheres grávidas, pessoas imunodeficientes ou imunossuprimidas.
A vacina Ixchiq demonstrou induzir produção robusta de anticorpos neutralizantes contra o vírus Chikungunya em estudos clínicos que avaliaram adultos e adolescentes que receberam uma dose da vacina.
Para a publicação do registro, a Anvisa definiu, em conjunto com o Instituto Butantan, um Termo de Compromisso que prevê a realização de estudos de efetividade e segurança da vacina, e de atividades de farmacovigilância ativa para ampliar o conhecimento sobre o perfil de eficácia e segurança da vacina.
A vacina já havia sido aprovada por outras autoridades internacionais, como FDA, dos Estados Unidos e pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), para a prevenção de Chikungunya.
A Chikungunya é uma arbovirose transmitida pela picada de fêmeas infectadas do mosquito Aedes aegypti, o mesmo que transmite a dengue. O vírus chikungunya foi introduzido no continente americano em 2013 e ocasionou uma importante epidemia em diversos países da América Central e ilhas do Caribe. No segundo semestre de 2014, o Brasil confirmou, por métodos laboratoriais, a presença da doença nos estados do Amapá e Bahia. Atualmente, todos os Estados registram transmissão desse arbovírus.
