Sancionada lei que garante às mães amamentar durante concurso

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um

Mães terão direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União. É o que estabelece a Lei 13.872 de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17) e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/2015, do ex-senador e atual deputado federal José Medeiros (Podemos-MT).

O texto assegura a amamentação de filhos de até 6 meses de idade durante as provas e outras etapas do certame. A proposta estabelece que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Só será garantido esse direito às mães que o solicitarem previamente aos organizadores do concurso, mediante um prazo a ser determinado em edital.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em setembro de 2015. Na Câmara dos Deputados, o texto teve sua tramitação encerrada em agosto deste ano. A lei entra em vigor após 30 dias a partir da publicação.

Agência Senado



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Surdos e mudos poderão ter direito a pacotes de telefonia só com mensagens de texto

Aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto será encaminhado agora para a Comissão Diretora

Pessoas com deficiência auditiva ou na fala poderão ter planos de telefonia com valores menores, com a utilização exclusiva de mensagens de texto. Projeto do senador Flávio Arns (Rede-PR) com este objetivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (PL 238/2008).

A proposta do senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, obriga que empresas de telefonia tenham planos apenas com mensagens de texto para pessoas com deficiência auditiva ou na fala. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado, mas precisou de nova votação devido a mudanças feitas pela Câmara dos Deputados.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, a relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, acatou modificação da Câmara que indica o FUST, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, como fonte possível de recursos para implantação do projeto. A senadora Selma Arruda, do PSL de Mato Grosso, destacou esse ponto ao ler o relatório de Mara Gabrilli. Aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto será encaminhado agora para a Comissão Diretora que fará os ajustes de redação.

Rádio Senado



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Lei obriga autor de violência doméstica a ressarcir governo por atendimento à vítima

O texto altera a Lei Maria da Penha e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas

Foi sancionada nesta terça-feira (17) uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas.

O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas – o botão do pânico, por exemplo. A lei deve ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (18) e entra em vigor após 45 dias.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.

O texto voltou à Câmara, e todas as mudanças do Senado foram rejeitadas. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.

O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal.

De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.



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Empresas de transporte rodoviário deverão emitir passagens identificadas

A intenção é facilitar a emissão de uma segunda via, em caso de perda da passagem

Foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) projeto de lei (PLC 153/2015) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem viagens interestaduais e internacionais de emitirem passagens identificadas.

A proposta também dispõe sobre a exigência de que os dados do passageiro sejam mantidos até que a viagem seja feita. Segundo o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a intenção é facilitar a emissão de uma segunda via, em caso de perda da passagem. O texto segue para a Comissão de Transparência, governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A obrigação de emitir os bilhetes de viagens interestaduais e internacionais identificados com os dados do passageiro já está prevista numa resolução da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mas para o relator, senador Carlos Viana, do PSD de Minas Gerais, é preciso editar uma lei federal para dar mais segurança aos passageiros que precisam de uma segunda via da passagem, em caso de perda. O senador lamenta que seja preciso de uma lei para tratar de algo que deveria ser óbvio.

“É impressionante que nós tenhamos que votar uma lei para que o cidadão, que paga à vista a compra de uma passagem, tenha o direito de emitir uma segunda via. É um absurdo! Isso nos ocupa um tempo, uma lei para fazer isso. Quer uma outra colocação? Por exemplo, a questão de créditos para os telefones pré-pagos no Brasil. Os créditos valem 90 dias. A pessoa comprou à vista, pagou. São absurdos que são criados neste país para prejudicar, cada vez mais, o contribuinte”, disse o senador Carlos Viana.

O projeto também exige que os dados do passageiro sejam mantidos até que a viagem seja feita. A proposta segue para a Comissão de Transparência, governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Rádio Senado.



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Senado faz última discussão sobre a PEC da Previdência

A entrega está prevista para a próxima quinta-feira (19)

A sessão desta segunda-feira (16) no Senado foi dedicada à discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6, que trata da reforma da Previdência. Foi a última das cinco sessões previstas pelo regimento da Casa antes de o texto ser submetido à votação. Agora, os senadores aguardarão o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar parecer sobre as emendas de plenário. A entrega está prevista para a próxima quinta-feira (19). O relatório deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

A votação da PEC no plenário, em primeiro turno, está prevista para ocorrer na próxima semana, no dia 24 de setembro. A votação em segundo turno está programada para 10 de outubro. Já a PEC paralela, proposta conhecida por trazer alterações ao texto original e, principalmente, a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, deverá avançar após a votação da PEC original. A última sessão de discussão da PEC paralela está marcada para quarta-feira (18).

A sessão foi marcada por poucas falas dedicadas à Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a reforma como está atinge principalmente os que ganham até três salários mínimos. “Isso representa mais de 80% daqueles que estão no Regime Geral da Previdência”. Já Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defendeu as mudanças. “Acho um avanço, o Brasil precisa. É importante que se façam essas reformas.”

Agência Brasil



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Projeto em pauta na CMA beneficia cooperativa de catadores

A destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos

Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão ser obrigados a destinar o lixo reciclável que produzem a associações, cooperativas ou organizações de catadores com infraestrutura para separar e classificar os resíduos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 90/2018, em pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quarta-feira (18).

O projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembra que a destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos que estabeleçam os meios, os procedimentos e as contrapartidas das empresas que necessitam elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dos catadores.



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Estão valendo as mudanças para tirar a CNH

O uso do simulador passa a ser facultativo para os candidatos a categoria B

As mudanças para tirar a carteira de motorista em todo o Brasil começaram nesta segunda-feira (16). O número de horas-aula para obter a CNH na categoria B diminuiu e o uso de simular passa a ser facultativo.

Essas modificações constam em resolução do Contran – o Conselho Nacional do Trânsito – e poderão tornar os preços dos cursos de formação de condutores mais acessíveis. O especialista em legislação do trânsito, Celso Mariano, acredita que os preços dos cursos já estejam mais baratos.

O diretor do Sindicato das Auto Escolas de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, está preocupado com a formação dos motoristas, mas avalia que as mudanças na CNH poderão aumentar a procura pelos cursos nas autoescolas.

Agora, quem pretende ter habilitação na categoria B, para dirigir carros de passeio, deverá fazer 20 horas-aula práticas e uma hora de aula noturna. Antes, eram 25 horas de aulas de direção e cinco à noite. Já para a categoria A, condução de motos, são 20 horas-aula práticas, sendo uma noturna. Antes eram necessárias, quatro horas à noite para conseguir a carteira nesse tipo de veículo.

A resolução também prevê que a partir desta segunda-feira (16) até setembro de 2020, quem tirar habilitação para dirigir ciclomotores, aqueles veículos de duas rodas com motor, como as mobiletes; poderá fazer apenas uma prova teórica. Só haverá necessidade de passar também por aulas práticas, se o candidato for reprovado.

O uso do simulador passa a ser facultativo para os candidatos a categoria B. Aqueles que desejarem poderão fazer cinco horas-aula no equipamento. Apenas no Rio Grande do Sul, as novas regras para obter a CNH não estão valendo, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou pedido do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado para barrar as modificações.



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Creches construídas com dinheiro público devem ter espaços com prioridades para a amamentação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça

Creches construídas com dinheiro público devem ter espaços para amamentação. Proposta (PL 1630/2019) da senadora Leila Barros (PSB-DF) com esse objetivo foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

A proposta também dispõe sobre a permissão para a empregada acumular os dois períodos de meia hora durante a jornada de trabalho dedicados à amamentação para que eles sejam utilizados no início ou no fim do expediente.

Creches construídas com recursos públicos deverão ter espaços adequados para a amamentação. Projeto com esse objetivo, da Senadora Leila Barros, do PSB do Distrito Federal, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Outra mudança prevista no projeto trata da jornada de trabalho das mulheres com crianças de até 6 meses e que amamentam. Atualmente a mulher tem direito a dois períodos de 30 minutos durante a jornada para a amamentação. A proposta permite que esses períodos sejam acumulados e utilizados no início ou no final da jornada de trabalho. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.



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Horário estendido da Caixa continua nesta terça para saques do FGTS

A Caixa Econômica Federal registrou 12 milhões de transações no primeiro sábado (14), com agências bancárias abertas para o pagamento do saque imediato do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Segundo o banco, foram creditados R$ 4,97 bilhões nas contas de mais de 12 milhões de trabalhadores. Por meio do Twitter, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que o banco está preparado para atender os trabalhadores interessados em fazer a retirada dos valores disponíveis.

A Caixa vai trabalhar com horário estendido por duas horas nesta terça-feira (17). Assim, as agências que normalmente abrem às 11h terão atendimento a partir das 9h. Já as que abrem às 10h iniciarão os trabalhos às 8h.

A Caixa começou a fazer o depósito automático para quem tem conta poupança, seguindo calendário do mês de nascimento. Os próximos a terem acesso ao saque são os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 de setembro.

Em seguida, no dia 9 de outubro , será a vez de os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Os clientes da Caixa que têm conta corrente podem fazer o pedido de crédito por meio dos canais de atendimento.

Segundo o banco, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais disponibilizados pela Caixa.



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Para 50% dos brasileiros gasto público é insuficiente

Datafolha aponta aumento no percentual de brasileiros que avaliam o nível atual dos gastos públicos como insuficiente

Pesquisa nacional feita pelo Datafolha aponta aumento no percentual de brasileiros que avaliam o nível atual dos gastos públicos como insuficiente. De acordo com o levantamento, feito em 29 e 30 de agosto, 50% fazem essa avaliação. Na pesquisa anterior, de dezembro de 2016, eram 39%.

O Datafolha questionou qual situação descreveria melhor os gastos públicos no Brasil. O percentual dos que avaliam essas despesas como suficientes caiu de 57% para 46% na mesma comparação. Considerando a margem de erro da pesquisa de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, há um empate entre os dois grupos.

Embora ainda sejam minoria, cresceu de 7% para 23% o percentual de entrevistados que consideram que o dinheiro público está sendo bem aplicado em serviços para a população.

Nesse período, as despesas do governo federal encolheram 5%, considerando dados corrigidos pela inflação. O corte nas despesas não obrigatórias, como investimentos e bolsas de estudo, chega a quase 30%. A queda nos gastos é explicada pela tentativa de reduzir o deficit público e também pelo teto de gastos.A insatisfação com o nível de gastos é maior entre os que declaram ter como partido de preferência o PSL do presidente Jair Bolsonaro (58%) do que entre os que preferem o PT (52%).

Os partidários do PSL, no entanto, consideram que os recursos estão sendo bem aplicados (59% dizem isso). Entre os petistas, apenas 10% têm essa opinião. Os que votaram em Bolsonaro estão divididos: as despesas são insuficientes para 50% e suficientes para 48%. Para 59%, o dinheiro é mal aplicado.

O detalhamento da pesquisa também mostra que a avaliação de que os gastos são insuficientes é maior entre as pessoas com mais de 60 anos (53%) e entre aquelas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (50%). Pela ocupação, destacam-se as donas de casa (58%) e os desempregados em busca de emprego (55%). A insatisfação é menor entre estudantes (44%) e funcionários públicos (43%).

O Datafolha ouviu 2.878 pessoas em 175 municípios de todas as regiões. O nível de confiança é de 95%.Neste ano, o governo já bloqueou mais de R$ 30 bilhões do Orçamento para não estourar o limite de déficit fixado na lei orçamentária. Isso ocorreu, principalmente, porque o país cresceu menos que o estimado e a arrecadação ficou abaixo do projetado.



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