Em sessão ordinária virtual realizada na data de hoje (02.07.2020), o Conselho Estadual do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) aprovou a criação de comissão regional especial envolvendo membros das subsecções de Caicó e Currais Novos com a finalidade de atuação no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais da Região do Seridó.
O relator do projeto foi o Conselheiro Estadual Diogo Licurgo Meireles Nunes e o seu voto foi acolhido por unanimidade.
Autor da proposição, o Conselheiro Estadual Síldilon Maia Thomaz do Nascimento destacou o empenho do Presidente Aldo de Medeiros Lima Filho para o sucesso alcançado: “o sistema OAB é muito burocrático e, não fosse o empenho e o compromisso do nosso presidente em fazer esta proposição tramitar de forma célere e ser rapidamente levada à votação pelo Conselho, jamais veríamos uma inovação desta magnitude ser aprovada”.
Representantes do Seridó na OAB/RN, Roberto Lins Diniz, Antônio Marcos Costa de Oliveira e Rafael Diniz Andrade Cavalcante destacaram a importância e inovação do projeto, destacando que inexistem registros de outras descentralizações no Brasil de controle de constitucionalidade de leis municipais. Os membros da comissão deverão ser nomeados nos próximos dias e iniciar os trabalhos logo em seguida.