A reorganização do quadro de pessoal da justiça potiguar possibilitará a realização do próximo concurso público do Tribunal de Justiça, que pretende lançar o certame ainda neste ano. O projeto para reformular o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) foi enviado para a Assembleia Legislativa do Estado para ser votado em regime de urgência, embora os servidores tenham pedido aos deputados para modificar o texto, optando assim por não entrarem em greve contra alguns pontos que consideram prejudiciais para a categoria. Caso aprovado, o impacto na folha de pessoal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que mensalmente gira em torno dos R$ 50 milhões, será de 6%.
O último concurso para servidor do Tribunal foi realizado em 2002 e a última convocação desse ocorreu em 2006. “De lá para cá, houve muitas aposentadorias, as quais diminuíram o quadro funcional da instituição. A pretensão da Presidência do TJRN é abrir concurso para nível médio e pessoal técnico para a área de Tecnologia da Informação ainda este ano. A primeira categoria servirá para incrementar a força de trabalho nas secretarias judiciárias de primeira instância, principalmente as do interior”, informou a instituição.
Em relação à parte de TI, o TJRN ressaltou que se trata de uma mão-de-obra especializada, da qual não dispõe em quantidade suficiente em seus quadros por se tratar de um tipo de profissional cada vez mais valorizado, especialmente no pós-pandemia. “Há vários sistemas na estrutura do Poder Judiciário, por isso a necessidade de aprimorar esta equipe, para o acompanhamento das exigências tecnológicas atuais e futuras. Todos os sistemas são eletrônicos e são diversos, do próprio TJ ou do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)”, destacou o Tribunal.
“O impacto financeiro é de 6%, o que equivale a R$ 3 milhões/mês. O Plano não será implementado de uma só vez. É preciso ressaltar que o plano não traz ou gera nenhum reajuste ou aumento para a magistratura, apenas para servidores. A administração realizará o planejamento do cronograma de implantação em uma etapa posterior”, explicou o Tribunal de Justiça em resposta à TRIBUNA DO NORTE.
O aumento, segundo o TJ, deverá ser incorporado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação fixa como limite para a despesa com pessoal no Judiciário Estadual o montante correspondente a 6% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). Até o primeiro quadrimestre deste ano, o comprometimento da justiça estadual ficou em 5,06%. A instituição disse que a proposta considera os limites da legislação e será totalmente implantada apenas com a observância desse dispositivo legal, que é impositivo.
É devido à LRF que também justifica a urgência no pedido de votação do projeto. A mesma lei veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
Essa urgência também se justifica, segundo o TJ, pela necessidade de implantação de uma nova política de gestão de pessoas, com mecanismos de incentivo à qualificação permanente do servidor. De acordo com a mensagem encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro, a proposta tem viabilidade financeira de implantação“É importante salientar que a lei ainda vigente é de 2002, a Lei Complementar 242/2002, ou seja de 20 anos, uma outra realidade para a Justiça Estadual, que hoje enfrenta novos e complexos desafios. Por isso, este trabalho voltado para a capacitação e especialização de carreira”, informou o TJRN.
Tribuna do Norte