Reviravolta na votação na Câmara Municipal sobre a doação de terrenos a empresas em Currais Novos. Após emenda de autoria do vereador João Gustavo Guimarães ao projeto de lei 019/2023, os parlamentares aprovaram à unanimidade, autorizando que a doação seja feita a três empresas.
As emendas trouxeram condicionantes para a operação, como repasse anual de 3% do valor do imóvel aos cofres municipais e critérios que revertem o negócio trazendo, segundo o autor da proposta, mais segurança jurídica para o município durante as operações.
De acordo com a emenda, o terreno volta para o patrimônio público caso:
- a empresa não inicia a construção em até 180 dias;
- se o empreendimento não começar a funcionar em até 2 anos;
- se a empresa encerrar as atividades em um intervalo de 10 anos;
- se houver desvio de finalidade na destinação do imóvel em relação à sinalização feita ao ao executivo.
O vereador João Gustavo protocolou essa emenda na última quinzena de setembro e, após articulação com os colegas da casa, o texto ganhou força e foi o ponto de encontro em quem votava contra e a favor no texto enviado ao legislativo, de autoria do chefe do executivo.
O texto com a emenda aprovada pelos parlamentares segue, agora, para sanção do prefeito Odon Júnior, autor do projeto de lei original enviado para a casa legislativa