Com a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa dos animais em Currais Novos, a Prefeitura Municipal sancionou hoje o projeto de lei nº 016/2023 que cria o Fundo Municipal de Proteção e Direitos dos Animais.
A lei nº 3.885 de 29 de setembro de 2023 foi sancionada pela Prefeita em exercício, Ana Albuquerque, que estava acompanha das Secretárias Alana Moraes (Saúde), Graciete Almeida (Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento), do Secretário Chefe de Gabinete, Rodolfo Lucena, além de representantes de ONG’s de proteção dos animais, Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e do Lions Clube Scheelita.
Os recursos do fundo serão destinados, dentre tantas finalidades, à promover programas e projetos que contemplem o incentivo da posse responsável dos animais, apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, dentre outras ações. Estes recursos poderão ser provenientes de doações, acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e repasses.
De acordo com a Prefeitura na justificativa da lei, a garantia dos direitos dos animais é um dos assuntos que ganham mais notoriedade atualmente e tal reivindicação é um desejo antigo da proteção animal.