O deputado Francisco do PT destacou na terça-feira (13), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, o envio à Casa Legislativa de projetos de lei de autoria do Governo do Estado que versam sobre as diretrizes da política salarial para os servidores públicos do Poder Executivo do RN. De acordo com ele, as matérias objetivam garantir “estabilidade e previsibilidade” nas revisões salariais, além de respeitar os princípios constitucionais.
“Traz dispositivos que estabelecem medidas específicas para garantir obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a implementação das políticas salariais de forma criteriosa”, disse Francisco.
O parlamentar acredita que o debate irá “ganhar maiores contornos” quando as matérias estiverem tramitando nas Comissões e no Plenário da Assembleia Legislativa. “Alguns colegas têm cobrado a implementação da política salarial aos servidores, mas também é preciso que haja recomposição de receitas, pois desconheço governo que consiga estabelecer uma política de recomposição que não tenha preocupação com a arrecadação”, falou.
Segundo Francisco, há ainda insinuações que o Governo do Estado “só se preocupa com os servidores públicos, em detrimento dos mais de 3 milhões de habitantes do RN, mas é salutar termos em mente que é esse conjunto de servidores que garante a Saúde, Segurança e Educação para a população. Acho um equívoco quando tentam imputar aos servidores públicos do estado a responsabilidade pela situação fiscal e financeira do RN. São eles que precisam ter garantias mínimas, como o salário em dia”, concluiu.