Foi sancionada no último dia 22 uma nova lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, com o objetivo de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento de pacientes com a doença. A Lei 14.238/21 garante acompanhamento amplo, aos portadores de câncer, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Governo, o Estatuto visa assegurar e promover o acesso ao tratamento adequado das pessoas com câncer, garantindo o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
O advogado Igor Hentz, da Hentz Advocacia, explica que passa a ser dever do Estado o desenvolvimento de políticas públicas que incluam avaliação periódica do tratamento oferecido ao paciente na rede púbica de saúde, assim como promover processos de capacitação dos profissionais que atuam nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento de pessoas com câncer; e promover campanhas de conscientização sobre seus direitos, entre outros.
Das crianças e adolescentes com câncer, a Lei determina que o atendimento deverá ser especial em todas as suas fases, devendo ser garantido o tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.
“A instituição da Lei 14.238/21 é essencial para contribuir com a qualidade de vida da pessoa com câncer e de sua família, uma vez que a pessoa se vê protegida com seus direitos na sociedade e amparada pelo fácil acesso aos tratamentos necessários para sua recuperação” esclarece Igor.