Governadores de 11 Estados, dentre eles o Rio Grande do Norte, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22), para que a lei que mudou as regras de incidência do ICMS sobre combustíveis seja declarada inconstitucional.
O dispositivo, aprovado em Congresso, prevê cobrança de alíquota única do imposto de combustíveis.
“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, diz a ação entregue ao Supremo.
O pedido é assinado pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Na peça, a medida também é apontada como “populista, eleitoreira e ineficaz”. Os governadores afirmam que o Congresso optou por “uma solução mágica” para tratar sobre as constantes elevações do preço dos combustíveis.
Tribuna do Norte