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Prefeito de Cruzeta sanciona lei que garante complementação do piso dos trabalhadores da enfermagem

O prefeito municipal, Joaquim de Medeirinho, sancionou a lei N° 1.208 de 20 de Setembro de 2023, que trata do cumprimento da assistência financeira complementar dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

De autoria da atual gestão, a propositura foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores no dia 19 de Setembro. O piso salarial entrou em vigor e, imediatamente, o valor será pago hoje sexta-feira (22), aos profissionais da enfermagem do município.

A Prefeitura de Cruzeta/RN garantirá o pagamento retroativo e referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023; os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente, caso a carga horária seja inferior à sobredita.