A governadora Fátima Bezerra assinou nesta quarta-feira (25) a portaria que regulamenta a Lei Estadual da Transação Tributária, batizada de Regularize+RN. Com a regulamentação, a medida abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias e fundações.
A nova lei permitirá que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários com condições mais flexíveis, facilitando a quitação de dívidas. A governadora anunciou que os primeiros editais para negociação serão publicados a partir de 1º de julho. “Queremos dar oportunidades às empresas para que se regularizem e, com isso, gerar mais emprego e renda”, disse a governadora.
O procurador geral do Estado, Antenor Roberto, explica que o Regularize+RN cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. O objetivo é limpar os nomes das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária.