A governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra sancionou nesta quarta-feira (12) lei que estabelece novos critérios para nomeação de pessoas para cargos de comissão ou de função de confiança na esfera estadual.
A nova norma (10.674/2020) é decorrente de um Projeto de Lei do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade). O texto delimita as condições a serem observadas para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, e do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte.
São critérios para ocupação dos cargos em comissão ou função de confiança:
- Idoneidade moral e reputação ilibada;
- Formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado;
- E não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade, como a Lei da Ficha Limpa.