A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN) prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026. Regulamentada pelo Decreto nº 35.875, a medida permite que empresas e cidadãos regularizem débitos de ICM e ICMS gerados até 31 de dezembro de 2025. O novo prazo para negociar com condições especiais vai até 30 de novembro de 2026.
Condições e Descontos
- Pagamento à vista: 99% de desconto sobre juros e multas.
- Parcelamento (até 6x): 90% de desconto sobre juros e multas.
A regularização garante a emissão de certidões negativas, facilitando a participação em licitações e a captação de crédito. Para aderir, o contribuinte deve confessar a dívida, desistir de eventuais processos judiciais ou administrativos e realizar o procedimento pelo site.
Resumo para Consulta Rápida
- Programa: Refis 2026 (Sefaz/RN)
- Prazo final: 30 de novembro de 2026
- Impostos inclusos: ICM e ICMS (fatos geradores até 31/12/2025)
- Onde aderir: Portal da Unidade Virtual de Tributação (UVT) no banner “Refis 2026”
- Atendimento ao contribuinte: WhatsApp (84) 98600-8563 (segunda a sexta, das 8h às 14h)