O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), em votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais no esporte.
De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.241/2022 será encaminhado à sanção presidencial. A cláusula de vigência da lei foi estabelecida em seis meses, a contar de sua publicação oficial.
O texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou voto favorável ao projeto, que obriga as entidades esportivas a assumirem compromisso de criar ouvidoria para recebimento de denúncias e prestação de contas aos Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Em caso de descumprimento, o repasse de recursos deverá ser suspenso, e o contrato de patrocínio, encerrado.
Após a votação do projeto, Damares celebrou a aprovação da matéria e destacou que as instituições da área do desporto não receberão mais dinheiro público se não tiverem compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.