A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (13), projetos de lei voltados para cidadania, saúde, meio ambiente e proteção animal. A reunião contou com a participação dos deputados Dr. Kerginaldo (PL), Nelter Queiroz (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PSDB), Galeno Torquato (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), que preside a comissão.
Entre os destaques, está o projeto do deputado Kleber Rodrigues que altera a Lei nº 10.847, de 20 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a divulgação, pelos cartórios do RN, do direito à emissão de certidões de registro civil em braile. Ainda de sua autoria, foi aprovada a proposta que proíbe, em todo o estado, a comercialização e distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares.
Na sequência, foi analisado e aprovado o projeto do deputado Dr. Bernardo (PSDB), que institui a política estadual de incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários no Rio Grande do Norte, fortalecendo o setor produtivo rural.
Também com foco em causas sociais, a deputada Divaneide Basílio (PT) teve aprovada a proposta que institui a campanha permanente de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais no Estado.
A pauta ambiental e de bem-estar animal continuou com os projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). Foram aprovadas duas proposições: o programa estadual “Amor com Patas”, que estimula a adoção de animais domésticos, e a criação da Semana de Conscientização sobre a Doença de Behçet e a Síndrome de Ehlers-Danlos.
Em seguida, o deputado Taveira Júnior (União) teve duas leis aprovadas, ambas com foco em saúde pública: a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao HPV (Papilomavírus Humano) e a Semana Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), com ações de apoio às vítimas.