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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa adiou a reunião que estava marcada para esta terça-feira, 29, que iria discutir o projeto de decreto legislativo que pode derrubar o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) – que está no centro de um impasse entre o Governo do Estado e as prefeituras.
Com isso, o colegiado deverá se reunir apenas nesta quarta-feira, 30, para debater este e outro projeto polêmico – o que reajusta os salários dos procuradores do Estado em 16,38%. Uma emenda apresentada pelo deputado Nélter Queiroz (MDB) estende o aumento a todos os servidores públicos, contrariando o governo.
Na manhã desta terça-feira, um grupo de empresários ligados à indústria foi à Assembleia Legislativa para defender o Proedi e solicitar que os deputados não aprovem o decreto legislativo para derrubar o programa. A comitiva é liderada pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), representada pelo empresário João Lima.
Ao final da reunião, que durou cerca de 2 horas, Jaime Amorim (diretor industrial do Grupo Guararapes) disse que está confiante que o Proedi não será derrubado pelos parlamentares, e acrescentou que o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), prometeu intermediar essa negociação junto aos prefeitos e que a Assembleia só vai votar o Proedi quando houver um acordo.
RESPOSTA
A visita dos empresários é uma resposta ao ato organizado por prefeitos na semana passada. Cerca de 70 gestores municipais foram à Assembleia na última quinta-feira, 24, para pressionar deputados a derrubar o Proedi ou editar uma norma alternativa que repare as perdas financeiras causadas pelo novo programa.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), entidade que representa os prefeitos potiguares, cobra do Governo do Estado a apresentação de uma proposta para compensar as perdas financeiras decorrentes do Proedi.
Implementado em agosto pelo Governo do Estado – após um decreto da governadora Fátima Bezerra –, em substituição ao antigo Proadi, o Proedi concede a indústrias instaladas no Rio Grande do Norte a concessão de até 95% de desconto sobre a cobrança do ICMS. Antes, pelo Proadi, o abatimento máximo era de 75%.
Segundo a gestão estadual, o programa é uma forma de manter o RN atrativo para as indústrias, já que estados vizinhos concedem o mesmo incentivo. O problema é que, ao ampliar a isenção de 75% para 95%, o governo abriu mão de parte da receita de ICMS que é repassada aos municípios.
De acordo com a Femurn, o prejuízo para as prefeituras com o Proedi pode chegar a R$ 85 milhões por ano. Apesar disso, o governo sugere uma contrapartida de apenas R$ 20 milhões – a serem aplicados na área da saúde, o que, segundo a Femurn, já é um direito das prefeituras.
O presidente da Fiern, Amaro Sales, defende que “o Rio Grande do Norte, precisa do emprego do Proedi”. “Não podemos perder 25 mil empregos diretos”, enfatizou.
O governo tem dito que não pretende rever as regras do Proedi. Recuar da iniciativa representaria, segundo o secretário de Tributação, o fim dos incentivos para a atividade industrial no Estado, já que o governo tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar as isenções apenas nos moldes previstos no decreto do Proedi.
Qualquer nova alteração teria de ser submetida ao crivo do colegiado. Isso colocaria em risco empregos no Estado. O secretário também contesta a previsão de perdas e estima que o aumento da arrecadação compensará o prejuízo em breve.
Em nota na semana passada, o Governo do Estado disse que foi surpreendido pela decisão dos prefeitos de judicializar a questão, já que entende ter havido um acordo no último dia 11. A gestão destaca que o Proedi representa geração de empregos, sobretudo no interior do Estado, e disse confiar que a Assembleia Legislativa “não colocaria em risco toda a indústria do Estado”. A Casa discute um projeto de decreto legislativo que pode sustar o decreto de Fátima Bezerra que criou o programa.
Por fim, a gestão estadual afirma estar à disposição para dialogar com os prefeitos para buscar uma solução para o impasse.