O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade estava prevista no Código Penal desde 1940.
Antes da decisão, cônjuges que praticavam crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens e recursos financeiros das esposas podiam ficar isentos de pena.
A regra estava prevista no artigo 181 do Código Penal, que estabelece hipóteses de imunidade para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres.