Segurança Pública

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte terá seis meses para providenciar a reforma do Complexo Prisional Estadual Mário Negócio (CPEAMN), que fica localizada no município de Mossoró, na região Oeste Potiguar. A determinação da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró atende à ação do Ministério Publico (MPRN), que declarou que o Estado está sendo omisso no que se refere aos direitos das presidiárias que cumprem pena no regime semiaberto.

A sentença determina que o Governo apresente o projeto de reforma em um mês e execute as obras em até cinco meses. Além disso, o juiz considerou que o Estado ignorou por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal.

Segundo o MPRN, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (antiga Sejusc) recebeu, entre 2016 e 2017, repasses da União que totalizam pouco mais de R$ 62 milhões, onde somente R$ 7,7 milhões (11%) foram empregados nas ações previstas. Diante disso, comprovou-se a omissão estatal, considerando ainda a existência de dinheiro, como diz o trecho da sentença:

“A omissão estatal é clara, isso considerando que está patente a existência de dinheiro, com a ressalva, porém, da omissão administrativa, eis que é mais fácil ao executivo ser conivente com o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, que apresentar os projetos necessários e utilizar o dinheiro existente para fins de cumprimento da lei no que se refere ao cumprimento de penas.”

O governo do Rio Grande do Norte sancionou a lei que reestrutura o plano de carreira dos policiais e bombeiros militares do Estado, concedendo reajuste salarial e modificando o regime de promoções. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15). O aumento previsto é de 23%, sendo parcelado em seis vezes, de forma gradativa, até 2022.

A lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) também prevê redução do tempo para que os militares alcancem promoções dentro de suas respectivas corporações. Pela norma, por exemplo, um soldado da PM que atualmente precisa de 10 anos para subir ao posto de cabo, teria a promoção conquistada com 8 anos de serviço.

O projeto, proposto pelo próprio Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em outubro. Com a sanção, agora entra em vigor

Confira as mudanças:

Salários

Praças

• Soldado: R$ 3.571,82
• Cabo: R$ 4.464,78
• 3º Sargento: R$ 5.357,74
• 2º Sargento: R$ 6.250,69
• 1º Sargento: R$ 7.143,65
• Subtenente: R$ 8.929,56

Oficiais

• 2º Tenente: R$ 9.822,51
• 1º Tenente: R$ 10.715,47
• Capitão: R$ 12.501,38
• Major: R$ 14.287,29
• Tenente-coronel: R$ 16.073,21
• Coronel: R$ 17.859,12
• No final da carreira, um coronel pode chegar a receber R$ 23.302,10

Parcelas

Fica o reajuste parcelado da seguinte forma:

• 2,5% a partir de março de 2020
• 2,5 % a partir de novembro de 2020
• 3,50 % a partir de março de 2021
• 3,50% a partir de novembro de 2021
• 4,50% a partir de março de 2022
• 4.58% a partir de novembro de 2022

Principais pontos contemplados na lei:

• Redução dos interstícios dos praças;
• Ex officio para os oficiais com o máximo de oito anos de permanência no posto;
• Dispensa da obrigatoriedade de constar em três quadros de acesso para a promoção por requerimento do tenente coronel a coronel;
• 23% de majoração do subsídio em seis parcelas, sendo: 2,5% em março e novembro de 2020; 3,5% em março e novembro de 2021; 4,5% em março de 2022 e 4,58% em novembro de 2022, totalizando o acumulado de 23% no período.

Interstícios

• De soldados para cabo, passa de 5 ou 10 anos – para 4 ou 8 anos
• De cabo pra 3º sargento de 3 ou 6 anos – para 3 ou 4 anos
• De 3º sargento para 2° sargento de 2 ou 4 anos – para 2 ou 3 anos
• De 2º sargento para 1º sargento, de 2 ou 4 anos – para 2 ou 3 anos
• De 1º sargento para subtenente, de 2 ou 4 anos – para 2 ou 3 anos

Em assembleia realizada na última sexta-feira, delegados e delegadas de Polícia decidiram iniciar uma mobilização em frente à Secretaria de Administração a partir das 8h da próxima segunda-feira, dia 11.

Representantes da Associação dos Delegados de Polícia do RN (Adepol/RN) deverão se reunir com o Governo do Estado, quando serão discutidos os pontos de reivindicação. Os delegados pedem o avanço do processo do concurso público, o plano de reestruturação das carreiras da Polícia Civil e a efetivação das promoções, que estão em atraso há mais de um ano. A reunião aconteceu na sede da Adepol/RN e contou com a presenca expressiva da categoria.

Os policiais civis deliberaram, na tarde desta sexta-feira, 8, por encerrar a Operação Zero deflagrada no início da manhã. A categoria aceitou a última proposta apresentada pelo Governo do Estado durante reunião com o SINPOL-RN, no início da tarde.

Com a deliberação por encerrar a Operação Zero, as delegacias voltam ao funcionamento normal. No início da tarde, o Governo apresentou ao SINPOL-RN uma proposta que vai atender ao pleito de reestruturação da carreira dos Agentes e Escrivães, aplicar as promoções que estão em atraso, bem como outros pontos da pauta de reivindicações.

A diretoria do sindicato levou a proposta para os policiais civis que estavam na Central de Flagrantes durante todo o dia. Em assembleia geral, a maioria decidiu aceitar. A partir de agora, o SINPOL-RN e o Governo vão trabalhar na finalização da minuta de um Projeto de Lei para ser enviado à Assembleia Legislativa ainda neste mês de novembro.

Na manhã desta quarta-feira (06), em Currais Novos, no Gabinete do Palácio Raul Macedo, o Comandante da 3ª CIPM, Major Moacir Galdino se reunião com autoridades locais para discutir sobre segurança pública.

Na pauta da reunião, a expansão do projeto de vídeo monitoramento da cidade, executado pela Polícia Militar em parceria com a Prefeitura e empresários da cidade.

Na ocasião, foi comemorado ainda pela equipe, o importante resultado da pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que através do Atlas da Violência, mostrou que Currais Novos evoluiu nos últimos anos, em relação ao índice de violência e criminalidade, ficando de fora da lista dos 20 municípios mais violentos do Estado.

Policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram que, a partir desta terça-feira, 5, vão deflagrar a Operação Zero e se concentrar na Central de Flagrantes. A categoria cobra uma nova proposta do Governo do Estado referente ao projeto de reestruturação de carreira, bem como as promoções atrasadas que não foram implantadas, previsão de pagamento dos salários atrasados e melhores condições de trabalho.

A categoria cobra uma nova proposta do Governo do Estado referente ao projeto de reestruturação de carreira, bem como as promoções atrasadas que não foram implantadas, previsão de pagamento dos salários atrasados e melhores condições de trabalho. A diretoria do SINPOL-RN informa que foi chamada para uma reunião com o Governo na manhã desta segunda-feira, 4, no entanto, não houve nenhum avanço.

“Infelizmente, chegamos às 8h30 no Centro Administrativo e saímos às 16h sem absolutamente nada. A equipe do Executivo abandou, literalmente, a diretoria do sindicato em uma sala, por volta das 12h, e não retornou mais. Somente após termos ligado para cobrar um posicionamento nos foi dito que não havia previsão da possível proposta ser apresentada”, explica Nilton Arruda.

A diretoria então voltou para o SINPOL-RN e repassou as informações aos Agentes e Escrivães. Com a deflagração da Operação Zero, os Policiais Civis esperam ser recebidos pela governadora Fátima Bezerra e que ela coloque uma proposta na mesa. “Os rumos do nosso movimento dependerá do próprio Governo. O prazo assinado em um termo de compromisso no dia 23 de julho se venceu em 31 de outubro, então, agora é uma questão de vontade política”.

A diretoria do SINPOL-RN lembra que os policiais civis vêm lutando por valorização pelo trabalho realizado no combate à insegurança. “Nós queremos que o Governo reconheça o esforço que temos feito diariamente, inclusive, por sermos um dos piores efetivos do Brasil, cobramos também a realização do concurso público”. Com a Operação Zero nesta terça-feira, conforme a deliberação, os Policiais Civis do interior devem se concentrar nas delegacias regionais.

 A governadora Fátima Bezerra anunciou na manhã desta sexta-feira, 25, que será publicado na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado, 26, o edital para realização de concurso público da Polícia Civil. O anúncio aconteceu durante a cerimônia de comemoração dos 38 anos da Polícia Civil, na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol).

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra disse nesta sexta-feira (25), em ato solene de entrega de seis novos veículos e armamentos na sede da Delegacia Geral de Polícia – Degepol, em Natal, que seu governo não tem proposta para reduzir os salários da Polícia Civil como a categoria tem protestado. O presidente do Sinpol-RN, sindicato que representa agentes e escrivães da Polícia Civil, disse em protesto nesta manhã que a proposta do Governo gera uma perda de R$ 400 nos salários de cerca de 800 policiais, quando se compara a estrutura do salário atual de um policial.

Na ocasião, a governadora também assinou três decretos que contribuem para a melhor estruturação da Polícia Civil. Os decretos integram à Polícia Civil o terreno de posse do Estado onde fica a sua sede, na Avenida Interventor Mário Câmara, n° 3.532 (antigo número 2.550), na Cidade da Esperança, em Natal. Com o decreto, a responsabilidade pelo terreno de 30.000 m² sai do Gabinete Civil para a Policia Civil. O segundo decreto passa para a posse da Polícia Civil o prédio onde está a Delegacia de Polícia Civil de Nísia Floresta, localizado na Rua Nossa Senhora do Ó, nº 117, Centro, Nísia Floresta/RN.

O terceiro decreto regulariza as plantas dos imóveis existentes nos terrenos. Na prática os decretos dão mais autonomia e segurança institucional para a Polícia Civil, que poderá prestar um serviço melhor à população. A Procuradoria-Geral do Estado fará os procedimentos relativos à titularizarão e registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

O Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLC) 19/2019, que promove a Reestruturação na Carreira dos Militares Estaduais, Estabelece Medidas de Redução das Distorções Salariais dos Agentes de Segurança Pública e Dispõe sobre o Regime de Promoções dos Oficiais da Polícia Militar (PMRN) e de Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), foi aprovado nesta quinta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Estado.

Na justificativa da matéria encaminhada pelo Executivo, a governadora Fátima Bezerra (PT) registra que o projeto almeja promover uma reestruturação da carreira dos militares, alterando regras de promoção das carreiras militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros, dentre outras disposições.

O projeto aprovado diz que os novos padrões de subsídios buscam cumprir a determinação constitucional federal de que os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

O 1º Batalhão de Polícia Militar Felipe Camarão, localizado no bairro da Ribeira, passou por uma grande reforma oportunizada a partir da parceria com a Associação dos Empresário do bairro do Alecrim. Junto com o empresariado, a governadora Fátima Bezerra participou, nesta quarta-feira, 23, da solenidade de entrega da obra.

O investimento incluiu a recuperação dos portões e instalação de motor eletrônico, pintura, reforma da instalação sanitária e do alojamento, instalação de dois aparelhos de ar-condicionado e seis refletores de LED na parte externa.

A unidade da Polícia Militar conta com um efetivo de mais de 200 policiais sob o comando do Coronel Pessoa Júnior. “O batalhão foi agraciado com homens de bom coração, os empresários do Alecrim, buscando a melhoria na qualidade de vida dos policiais, implementaram uma série de melhorias na estrutura do prédio. O que contribui diretamente para a autoestima dos policiais que integram o 1º Batalhão”, ressaltou o comandante.

O 1º BPM, criado em 1935, é responsável pela segurança ostensiva em partes das zonas Leste e Oeste de Natal, abrangendo 15 bairros e áreas da região: Quintas, Alecrim, Cidade Alta, Rocas, Ribeira, Morro Branco, Lagoa Seca, Barro Vermelho, Petrópolis, Tirol, Mãe Luiza, Santos Reis, Brasília Teimosa, praias do Meio e Areia Preta.

Recebida com honras militares, a governadora visitou as instalações do Batalhão e destacou a importância da parceria da iniciativa privada com o poder público. Também participaram da solenidade os secretários Pedro Florêncio (Administração Penitenciária), Jaime Calado (Desenvolvimento), a delegada geral da Polícia Civil, Ana Claudia Saraiva, e o empresário Delcindo Mascena.