O projeto que prevê a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), pelo Governo do Rio Grande do Norte, foi enviado ao Legislativo após reivindicações de familiares de presos junto a entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e Defensoria Pública da União (DPU), que visitaram as unidades prisionais do Estado. A primeira versão do projeto é de fevereiro de 2022 e ensejou questionamentos do Ministério Público. Em 20 de abril deste ano, após adequações e reivindicações dos familiares dos custodiados, o projeto voltou à Assembleia Legislativa (ALRN).
Entre 1º e 4 de abril deste ano, ocorreu uma Missão Interinstitucional, integrada pelo CEPCT, DPU e outras entidades, como Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; Conselho Nacional de Direitos Humanos e Ministério dos Direitos Humanos. A missão se concentrou em ouvir familiares de presos, inspecionar a Penitenciária de Alcaçuz e se reunir com Governo, Justiça e órgãos de controle e fiscalização. As entidades voltaram a denunciar violações de direitos humanos.
Na reunião da Missão Interinstitucional com o Executivo, em 3 de abril deste ano, não havia ainda alterações no projeto – conforme relata o documento do CEPCT – que só foram propostas após as reuniões entre as entidades de direitos humanos e os familiares dos custodiados. “No momento de construção deste relatório, o CEPCT/RN ainda busca as emendas no PL do SEPCT junto à ALRN. O documento até o momento recebido não conta com alterações ao encaminhado anteriormente, ao início de 2022, portanto ainda não acolhe a recomendação do MPRN no que tange à imediata criação de cargos de peritos(as) para o MEPCT/RN”, diz trecho.
O fato de que as alterações foram propostas no período de tempo posterior aos ataques de facções criminosas é motivo de críticas de órgãos da segurança pública. O Sindppen e a Associação de Cabos e Soldados acusam o Governo do Estado de ter atendido pleitos das facções criminosas. O Governo rebate e diz que o projeto é anterior aos ataques e tem como objetivo impedir violações de direitos humanos.
Durante a missão de abril deste ano, os membros destacaram que “houve poucas mudanças em comparação com a visita realizada pelo MNPCT [Mecanismo Nacional] em novembro de 2022”. O relatório aponta abusos como “falta de alimentação adequada; falta de acesso à água; práticas reiteradas de tortura, maus-tratos e uso abusivo da força; falta de assistência à saúde; falta de assistência jurídica; e ausência de atividades de educação, trabalho, e contato adequado com familiares através das visitas ou videoconferências”.
Num segundo momento, as entidades fizeram outras reuniões, mas sem os parentes de detentos. O encontro com o Governo, que contou com a participação da governadora Fátima Bezerra, teve o objetivo de apresentar o relatório do MNPCT e cobrar providências, além de averiguar se as autoridades estavam tratando de reverter as causas dos problemas, bem como cobrar efetivas medidas para não repetição. O Governo apresentou as iniciativas da gestão e destacou a prioridade na articulação para aprovação do projeto que cria Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
De acordo com o relatório, o Governo do Estado se comprometeu ainda “em trabalhar para acatar e cumprir as recomendações do MNPCT, bem como elaborar um Plano de Trabalho, para implementação das recomendações, a curto, médio e longo prazo, se comprometendo ainda a participar e apresentar esse plano no ‘Fórum Institucional’ que será criado”.
Tribuna do Norte