Projeto de lei que retira do Código Penal atenuante para condenados por crimes de violência sexual contra a mulher se o agente tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos na ocasião avançou nesta terça-feira (23). O PL 419/2023, da Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Assim, o atenuante de idade nesse tipo de crime não poderá ser invocado para diminuir a pena aplicável. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O texto, de iniciativa da deputada federal Laura Carneiro, também evita a diminuição pela metade do prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres se o agente estiver em uma dessas faixas etárias. A prescrição varia de 3 a 20 anos, conforme a pena máxima atribuível.
A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido.
Para a relatora, o projeto reduz a possibilidade de impunidade, contribuindo para inibir esses crimes. Ela também apontou que a proposta é uma resposta às estatísticas da violência contra a mulher.
— Temos nos estarrecido com as marcas da violência entre nós e, em especial, daquela contra as mulheres. A ideia normativa da proposição pode ser descrita como uma resposta aos padrões e comportamento que os números expõem — afirmou Dorinha.
A CDH é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Agência Senado