Na reunião ordinária a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou diversos projetos, entre eles o da deputada Terezinha Maia (PL) que institui notificação compulsória para a prática de bullying e cyberbullying contra menores nas escolas do RN.
De acordo com o projeto de lei, a notificação deverá ser realizada de imediato, no prazo de até 24 horas ao Conselho Tutelar, com o relato da prática do delito, com informações para identificação da possível vítima e do possível autor.
Caberá ao Conselho Tutelar, após a notificação do estabelecimento de ensino, encaminhar a ocorrência às autoridades competentes ou Núcleos especializados em segurança escolar e proteção à criança e ao adolescente, conforme previsto na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outro projeto aprovado pela comissão foi o do deputado Taveira Júnior (União), que dispõe sobre a criação do selo “Amigo dos Entregadores” para estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entregas por aplicativos.
Do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no RN.