O cancelamento do decreto que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo está na pauta da reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) em reunião agendada para a terça-feira.
Tramitam em conjunto três projetos que buscam a sustação integral do Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e, entre outras medidas, transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas. Também reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O decreto é contestado nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros; e 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Para os autores dos projetos, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo.
O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), votou pela aprovação do PDL 190/2023 e pela prejudicialidade dos outros projetos. Ele afirma que o Decreto 11.615 contém “vícios” que, entre outros aspectos, limitam a prática do tiro desportivo, trazem perdas a fabricantes e comerciantes de armas e violam o “ato jurídico perfeito” da emissão dos certificados vigentes.
Depois da CSP, os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).