Um marco para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil, o ECA Digital integra uma estratégia de cuidados diante do crescimento de riscos e da presença cada vez mais precoce de crianças e adolescentes em plataformas online. O texto foi construído com ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025 e entrou em vigor na terça-feira (17/3), seis meses após a sanção.
A lei estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes – ou que possam ser acessados por esse público – independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável. Entre os principais pontos do ECA Digital estão:
• Reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;
• Adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais;
• Adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários;
• Criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.