O Governo do Brasil, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), começou a campanha Declaração do Bem, que dá a oportunidade de parte do Imposto de Renda (IR) ser transformado em investimento direto em políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas.
A destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) é segura, legal e não implica custos adicionais ao contribuinte.
A iniciativa permite que parte do imposto devido seja direcionada a iniciativas sociais, sem que o contribuinte tenha qualquer prejuízo financeiro ou corra risco de cair na malha fina da Receita Federal. Para isso, é necessário optar pelo modelo completo da declaração, baseado nas deduções legais.
A destinação é isenta de custos e taxas. Pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido — sendo até 3% para cada Fundo —, enquanto pessoas jurídicas podem destinar até 1%, no caso de empresas tributadas com base no lucro real. O valor destinado é abatido diretamente do imposto devido, sem interferir em outras deduções, como gastos com saúde, educação ou dependentes.