O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (23/7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei nº 1.246/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que estabelece a reserva mínima de 30% de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A agenda foi conduzida ao lado da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e de outras autoridades, celebrando um novo marco de governança e inclusão no setor público.
A sanção do PL se alinha ao fortalecimento da governança das empresas estatais federais promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), em particular com ampliação da presença feminina qualificada em posições de liderança. A nova legislação também reflete um avanço institucional e aproxima o Brasil das referências internacionais na valorização da mulher nos espaços de decisão.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, celebrou a sanção do PL e destacou a importância do diálogo entre os diferentes poderes e a sociedade civil. “A gente percebe que toda vez que há uma união da sociedade com o Executivo e o Legislativo, as pautas avançam”. Ela reforçou que tem sido feito um trabalho no MGI de ampliar a diversidade em todos os espaços, não só nas estatais, mas desde a admissão de novos servidores públicos, por meio das ações afirmativas do Concurso Público Nacional Unificado.
A ministra ressaltou ainda que as indicações do MGI para os conselhos de estatais, que são 58 assentos, já contemplam hoje uma paridade de 50% para mulheres e 50% para homens. Ela explicou também que nas indicações da União, como um todo, têm crescido, desde 2023, no conjunto dos conselhos das estatais federais (44 de controle direto e 15 de controle indireto), alcançando atualmente o número de 27% de mulheres indicadas. “A diversidade não é só é uma questão de justiça social. Por óbvio, diversidade é ter a representação da sociedade brasileira nos espaços de poder, porque isso vai melhorar as políticas públicas, mas também há vários dados que demonstram que o aumento da diversidade melhora economicamente a vida das pessoas”, afirmou.
A implementação da iniciativa será gradual, partindo da reserva de 10% imediatamente após a vigência da lei, 20% na segunda eleição dos conselhos e 30% na terceira. O descumprimento impedirá o conselho de deliberar sobre quaisquer matérias. Após a obtenção percentual de 30%, o PL prevê que ao menos 30% dessa cota deverá ser ocupada por mulheres negras ou com deficiência.