A governadora Fátima Bezerra sanciona, nesta terça-feira (07), a “Lei Lucy”, que estabelece diretrizes para o manejo ético, proteção e bem-estar de animais comunitários e domésticos. A assinatura será no Auditório da Governadoria (Centro Administrativo do Estado), às 10h30.
Na ocasião, a Comissão Governamental de Defesa dos Animais do RN (ou Comissão Especial de Direito Animal) entrega o relatório de ações. A comissão atua na formulação e fiscalização de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, integrando órgãos do Estado, OAB/RN e sociedade civil.