O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou o Refis 2026 RN, programa que permite a regularização de débitos tributários com condições especiais para contribuintes. O Decreto nº 35.715 foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (15) e estabelece descontos que podem chegar a 99% nos juros e multas.
Além disso, o programa define prazo limitado para adesão. Os contribuintes interessados precisam solicitar a participação até o dia 29 de julho.
Programa permite negociação de débitos de ICMS
O Refis 2026 contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao antigo ICM.
A medida inclui somente dívidas tributárias constituídas até 31 de dezembro de 2025. Dessa forma, contribuintes com pendências dentro desse período poderão buscar a regularização junto ao Estado.
Além disso, o programa estabelece condições diferentes conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Pagamento à vista garante maior desconto
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única terão o maior benefício do programa.
Nesse caso, o Refis 2026 oferece redução de 99% dos juros e das multas incidentes sobre os débitos tributários.
Por outro lado, quem preferir parcelar também terá condições especiais. O programa permite dividir o valor em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% nos juros e multas.