O relatório do deputado Raimundo Fernandes (PSDB) sobre a reforma previdenciária Estadual foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional da Previdência. Quatro das treze emendas apresentadas pelos deputados ao texto do Executivo foram acolhidas, com destaque para a alteração da faixa de isenção da alíquota de contribuição para os servidores que recebem uma remuneração de até R$ 3.050,53.
A proposta da governadora Fátima Bezerra (PT) era alterar a faixa para quem recebe até R$ 2,5 mil. Já os sindicatos que representam os servidores defendem uma faixa de isenção para até R$ 3,5 mil. A proposta deve ser apreciada em duas sessões virtuais. Antes disso, o relatório será publicado no Diário Oficial eletrônico da Assembleia Legislativa, para em seguida, ir à votação em plenário, onde poderá receber emendas de parlamentares.
O presidente da Comissão Especial, deputado George Soares (PL) disse que o Rio Grande do Norte é um dos sete estados que ainda precisam adequar os regimes previdenciários próprios à emenda constitucional 103, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, após aprovação do Congresso Nacional. George Soares explicou que, sem a aprovação da PEC da Previdência Estadual, o RN não poderá receber financiamentos, empréstimos e subvenções da União, nem obter sua certificação previdenciária.