Apelidado de Lei do Selo Arte, lei permite a venda interestadual de produtos artesanais, como queijos, mel e embutidos. Dessa forma, será aposentada de vez a lei de 1950, promulgada ainda do governo de Eurico Gaspar Dutra. Os produtores artesanais, de acordo com a nova legislação, precisarão apenas conseguir a devida certificação nas secretarias estatuais de agricultura para vender os queijos Brasil afora. A Lei do Selo Arte foi comemorada pelo setor queijeiro do Rio Grande do Norte que vive um momento de crescimento após a aprovação de uma legislação estadual, a Lei Nivardo Mello. A expectativa é de que, com maior segurança jurídica, mais gente passe a apostar no setor no RN.