A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira, 26, a lei do Programa Moto Legal. Aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas.
Segundo a governadora, a lei tem grande alcance social. “A partir dessa lei vamos garantir muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento de suas famílias”, diz.
O novo programa junta-se à lei, aprovada este ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que regularizassem os pagamentos a partir deste ano.
A partir de agora, o condutor em situação irregular poderá parcelar taxas e tributos, pagar por cartão de débito ou crédito, ser dispensado das despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito. O proprietário também terá prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido.
A nova lei também serve de incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado.