Aprovado pela Câmara de Natal no último dia 9 de outubro, um projeto de lei de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB) obriga restaurantes, bares e afins da capital potiguar a informar sobre a presença de glúten, lactose e seus derivados nos alimentos preparados e servidos. O projeto foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município de Natal desta quinta-feira (7) pelo prefeito Álvaro Dias.
O objetivo da Lei é trazer informações sobre os alimentos que podem causar danos à saúde dos natalenses que são acometidos de doença celíaca e intolerância à lactose. O descumprimento da nova legislação sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – suspensão da atividade; IV – cassação do alvará. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e estipular o valor da multa aplicada.