O vereador Lucieldo Silva protocolou na Câmara Municipal de Currais Novos um importante projeto de lei que institui a distribuição domiciliar de medicamentos para a população do município. A proposta busca garantir acesso mais justo e humanizado à saúde, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade social, que enfrentam dificuldades para se deslocar até as unidades de saúde.
Embora algumas entregas domiciliares já aconteçam de forma pontual, o projeto tem como objetivo transformar essa prática em política pública permanente, tornando-a um direito garantido por lei municipal.
A iniciativa está amparada nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e define o acesso universal e igualitário como um dos seus princípios fundamentais. Além disso, a proposta dialoga diretamente com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, regulamentada pela Portaria nº 3.916/1998, que orienta os municípios a assegurarem o uso racional e o acesso contínuo aos medicamentos essenciais.
Segundo o vereador Lucieldo, “essa medida representa mais dignidade e cuidado com quem mais precisa. Queremos garantir que o acesso à saúde chegue até as pessoas, e não o contrário”.
Além de ampliar o alcance dos serviços públicos de saúde, o projeto também favorece uma gestão mais eficiente dos estoques de medicamentos, com melhor triagem, planejamento e controle das demandas da população.