O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.
O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.
O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.
Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.
Os proprietários de veículos, cujas placas terminam em 1 ou 2, têm até esta sexta-feira (11) para aproveitar o desconto de 5% ao quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) de uma única vez. O prazo também se aplica para quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 7 parcelas, sem acréscimos.
Vale lembrar que, no boleto para pagamento, vem detalhado o desconto oferecido aos participantes da campanha Nota Potiguar de até 10% sobre o valor integral do imposto. O benefício já está deduzido do valor total, independente da opção de pagamento em cota única ou parcelado. Assim como, caso o contribuinte não venha quitar os débitos nos respectivos vencimentos, serão incididos juros e multas referentes a cada dia de atraso da parcela.
As guias para pagamento deverão ser obtidas na internet e, mesmo após o vencimento, o documento será atualizado automaticamente, com os acréscimos somados ao valor total. Os boletos para pagamento do imposto estão disponíveis na internet, no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), através do link: https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp.
Para obter o boleto, o contribuinte precisa acessar o site do Detran e clicar na opção ‘consulta de veículos’, e em seguida, inserir a placa do veículo e o Renavam nos espaços determinados, sem pontos nem hifens, finalizando com a geração da guia.Em todo o Rio Grande do Norte cerca de 600 mil veículos estão aptos ao pagamento do tributo em 2022.Rio Grande do NorteIPVA
Pela primeira vez, o Exército russo bombardeou as cidades ucranianas de Dnipro e Lutsk, enquanto concentrava militares próximo ao aeroporto de Kiev.
No dia em que se admite a abertura de novos corredores humanitários, as primeiras horas foram de ataques que, em Dnipro, tiveram como alvo áreas civis.
O governo de Kiev diz que a guerra já provocou mais mortes de civis ucranianos do que de militares.
Armas químicas Moscou convocou, nessa quinta-feira (10), reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas para discutir suposta atividade norte-americana em território ucraniano, no domínio das armas biológicas.
A Casa Branca nega ter desenvolvido esse tipo de armamento na Ucrânia e admite que o Exército russo venha a usar armas químicas e biológicas no conflito.
Em vídeo publicado no Facebook, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, nega que alguma arma química ou qualquer outra de destruição em massa tenha sido desenvolvida no país.
A taxa de ocupação de leitos críticos das unidades públicas de saúde no RN é de 24,8%, registrada no início da tarde desta quinta-feira (10). Pacientes com Covid-19 internados em leitos clínicos e críticos somam 72.
Segundo a Sesap, a Região metropolitana apresenta 30,4% dos leitos críticos ocupados, a região Oeste tem 19,6% e a Região Seridó tem 13,3%.
Até o momento desta publicação são 98 leitos críticos (UTI) disponíveis e 36 ocupados, enquanto em relação aos leitos clínicos (enfermaria), são 145 disponíveis e 36 ocupados.
Outros 11 leitos de UTI estão ocupados por pacientes ‘não Covid-19’ e também 24 leitos clínicos também estão ocupados por pacientes ‘não Covid-19’, com outras síndromes gripais.
💉D1 para adolescentes com 12 a 17 anos (Coronavac);
💉 Pessoas que estão com D2 da Oxford em atraso;
✅D2 para pessoas que tomaram a primeira dose de Pfizer até o dia 18/02/22;
✅D2 para pessoas que tomaram a primeira dose de Coronavac até dia 18/02/22;
💉 Reforço de Janssen: para pessoas com 18 ou mais que já tenham completado o esquema vacinal com duas doses de qualquer imunizante (coronavac, Oxford ou pfizer) há pelo menos 4 meses estão aptas para a receber a dose de reforço;
💉 Pessoas que estão em atraso da segunda dose podem se dirigir aos pontos de vacinação;
🟡Quem tomou D1 e D2 de qualquer imunizante irá tomar a dose de reforço com Janssen.
⚠️ Fique atento aos documentos comprobatórios, pontos de vacinação e horário.
O Senado adiou para esta quinta-feira (10) a votação dos dois projetos de relatoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN) que poderão estabilizar os preços dos combustíveis. O adiamento ocorreu, mais uma vez, a pedido da liderança do governo.
O relator acatou o pedido para postergar a apreciação das matérias para “permitir uma última tentativa de aproximação das demandas de todos os atores”, explicou.
O debate em torno dos projetos de lei que buscam mitigar o impacto da alta dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha tem avançado progressivamente ao longo das últimas semanas, em debates técnicos e políticos, no Congresso Nacional, na imprensa e na sociedade civil em geral.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considera que a questão é urgente em virtude da gravidade da conjuntura gerada pela guerra da Ucrânia e decidiu pela votação nesta quinta-feira.
Conta de Estabilização de Preços
O PL 1472/2021 é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), mas o relator, Senador Jean Paul Prates apresentou um texto substitutivo ao projeto original. O texto altera a Lei do Petróleo e estabelece uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).
Os recursos para abastecimento da CEP – Combustíveis virão dos dividendos devidos pela Petrobras à União e participações governamentais no setor de petróleo e gás resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, além do superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União.
“A ideia é usar os recursos extras que o governo auferiu por conta da própria alta do petróleo para reduzir o preço para o consumidor final, retornando parte desses lucros para a população”, explica o Senador Jean.
O projeto estabelece um sistema de bandas, com faixas de valores máximo e mínimo de referência, a serem regulamentados pelo governo. Para definição dos preços, deverão ser levados em conta as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
O Senador Jean calcula que, com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.
Novas regras para o ICMS
O PLP 11/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, muda as regras de cobrança do ICMS. O projeto prevê a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez, do imposto estadual. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.
A tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Haverá um período de transição para adoção da medida até 31 de dezembro de 2022.
Outra mudança trazida pelo projeto é a definição de uma alíquota fixa (ad rem), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto (ad valorem), como é hoje. As alíquotas serão uniformes em todo o país, mas poderão ser diferenciadas por produtos. A definição dos valores a serem cobrados de ICMS caberá aos secretários de Fazenda dos estados, reunidos no Confaz.
Enquanto a alíquota fixa não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.
O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.
Na Sessão Plenária desta quinta-feira (10), no horário destinado aos deputados, os parlamentares discursaram em favor da oferta de cursos profissionalizantes para pessoas desempregadas, bem como criticaram a gestão do governo com relação à rede pública de Saúde do Estado, apontando falta de insumos e ausência de atendimento em grandes hospitais.
Iniciando as falas, o deputado Vivaldo Costa (PSD) relembrou a época em que foi prefeito de Caicó e priorizou a capacitação profissional da população desempregada. “No passado, eu já tive a oportunidade de ser prefeito de Caicó e eu apostei na valorização do emprego, possibilitando as pessoas a aprenderem uma profissão, como a de pedreiro, carpinteiro, motorista, garçom, manicure. Ao longo da minha administração, fizemos cursos permanentes, e isso fez com que diminuísse o número de desempregados na cidade”, contou.
Segundo Vivaldo, ele gostaria que o Governo do Estado adotasse a mesma experiência, em parceria com o Sebrae e com todos os municípios. “Com isso, as pessoas teriam oportunidades de aprender uma profissão, e ficaria menos difícil de entrar no mercado de trabalho. O problema mais sério do Brasil, de acordo com os economistas, é a falta de emprego”, complementou.
O parlamentar deu ainda o exemplo de São José do Seridó, onde, de acordo com ele, também foi feito esse trabalho, e hoje todas as pessoas possuem emprego. “No RN existe uma cidade bem pequena, com menos de cinco mil habitantes, onde todos são empregados, chamada São José do Seridó. Mas por quê? Porque, lá atrás, Vivaldo Costa pensou nisso e começou a capacitar a população desempregada. E essa iniciativa foi gerando emprego e renda, de maneira que hoje, vinte anos depois, as pessoas estão todas com o seu emprego garantido. Além disso, o IDH de lá continua sendo o mais alto das cidades pequenas do RN e do Nordeste. Portanto, esse modelo deveria ser copiado pelo governo, a fim de transformar as vidas de outras pessoas”, finalizou.
Em seguida, Getúlio Rêgo (DEM) voltou a falar sobre a questão da Saúde Pública no Rio Grande do Norte. “É estarrecedor o que está acontecendo na rede pública do Estado. As pessoas fraturadas chegam ao hospital regional de Pau dos Ferros, para fazer uma cirurgia de recuperação, e estão voltando para casa, por falta de anestésico na unidade de saúde. Isso é um brutal desrespeito à população”, repudiou.
Segundo o deputado, na próxima quarta-feira (16), às 9h, será instalada a Comissão de Saúde, a fim de cuidar desse e de outros problemas relacionados ao tema no Estado. “Está na hora desta Casa exercer o seu papel, de monitorar e acompanhar a Saúde com todo o interesse, para tirar a população desse sofrimento insuportável”, acrescentou Getúlio.
Na sequência, o parlamentar detalhou que chegou ao conhecimento de todos, através do deputado Tomba Farias (PSDB), fotos de pacientes com os membros necrosados, que se deslocaram de Santa Cruz para Natal, em duas oportunidades, mas não foram atendidos.
“Não é apenas uma obstrução. Já é necrose. A pele está destruída! E eles voltam para Santa Cruz sem atendimento. Meu Deus! Um governo que se diz popular, abandonando a saúde do povo em momentos dramáticos? Isso é inadmissível”, criticou.
Por fim, Getúlio Rêgo lembrou o papel constitucional do Estado de garantir a Saúde da população. “A Saúde foi um tema tão destacado nos debates de 2018, mas o governo está jogando tudo na lata do lixo, e as pessoas estão sofrendo muito. Portanto, mais uma vez, eu faço esse apelo, para que o governo estadual não deixe faltar, pelo menos, os insumos básicos para procedimentos cirúrgicos, e evite que as pessoas sejam subtraídas do seu direito constitucional à saúde”, concluiu.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) já recebeu 3.596 novas urnas eletrônicas modelo 2020 (ano em que foram definidas as especificações). O desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN, conheceu, nesta quarta-feira (09), os novos equipamentos que serão utilizados nas Eleições 2022. Outras 540 novas urnas serão enviadas para o TRE-RN, o que totalizará 4.136 equipamentos do modelo 2020. Isso representará 46% do parque de urnas, que ficará com um total de 8.914 equipamentos.
“Sou da época em que a urna era de madeira e acompanhei a evolução até os dias atuais. Hoje elas estão mais modernas, seguras, rápidas e acessíveis a toda população. Isso é importantíssimo, pois a Justiça Eleitoral trabalha em função da democracia. Nós trabalhamos para oferecer aos eleitores do Rio Grande do Norte, no caso, a oportunidade de escolher seus representantes, seus dirigentes de maneira segura e transparente”, disse o desembargador Gilson Barbosa.
O coordenador de eleições do TRE-RN, Tyronne Dantas, explicou sobre a confiabilidade das urnas e a impossibilidade de invasão do sistema através de hackers, pois não são conectadas a nenhuma rede. “As urnas eletrônicas passam por um intenso processo de testes, a cada três meses, e são auditadas mais de uma vez por representantes de cada partido eleitoral antes e depois das eleições. Cada urna também possui uma caixa preta onde fica registrado todo o histórico de utilização. Novas urnas significam eleições com menos problemas e mais celeridade no processo”, explica Tyrone.
Sobre a distribuição dessas novas urnas pelo Estado, o coordenador informou que, após os testes, será definido para onde cada urna será enviada, a depender da necessidade de cada zona eleitoral.
Modelo UE2020
As urnas modelo UE2020 são mais modernas e possuem mais requisitos de acessibilidade, o que permitirá maior rapidez na identificação do eleitorado. Isso porque o terminal do mesário terá tela totalmente gráfica, sem teclado físico, e superfície sensível ao toque. Assim, enquanto uma pessoa vota, outra poderá ser identificada pelo mesário, o que aumenta o número de eleitores por seção e diminui eventuais filas.
Diante do anúncio feito na manhã desta quinta-feira, 10, pela Petrobras, de um novo aumento de preços nas refinarias para a gasolina (18%) e Óleo Diesel (25%), o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do RN (Sindipostos RN) vem a público lamentar e externar sua preocupação com os efeitos destes reajustes.
Sempre é bom ressaltar que a entidade entende que, como todo varejista, para as revendas de combustíveis o cenário será tanto melhor quanto mais acessíveis forem os preços, algo que, infelizmente, temos visto ser uma realidade cada vez mais distante no Brasil, em virtude de uma série de fatores pontuais e estruturais.
Destaque-se, ainda, que, os postos de combustíveis do RN têm visto suas vendas despencarem substancialmente, em função desses sucessivos reajustes de preço.
Por fim, reforçamos nossa expectativa e esperança de que as movimentações do Congresso Nacional e do Governo Federal em torno de projetos e medidas que possam frear a escalada de preços dos combustíveis no país produzam resultados efetivos o mais breve possível.
Em sessão Plenária realizada na última terça (8), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por maioria de votos, manteve a cassação do diploma e o afastamento imediato do cargo da prefeita e do vice-prefeito do município de Pedro Velho, Dejerlane Macedo e Inácio Rafael da Costa, em decorrência de abuso de poder político. Também ficou acordada a aplicação de multa de 50 mil UFIR, a aplicação da sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2020, bem como a realização de novas eleições no município.
Segundo o advogado Fábio Sena, especialista em direito eleitoral, que patrocinou a tese de acusação na sessão plenária desta terça-feira, em que houve o julgamento, após a publicação do “acórdão”, Dejerlane será afastada imediatamente da Prefeitura, assumindo a cadeira do executivo municipal a atual presidente da Câmara, Edna Lemos, ficando a cargo do TRE determinar a realização de novas eleições.
Fabio Sena afirmou, ainda, que a manutenção da sentença da Juíza da 11ª Zona Eleitoral, vem reafirmar a posição da Justiça Eleitoral no combate aos crimes e abusos de poder praticados nas eleições.
O desembargador Claudio Santos, relator do processo, votou a favor da condenação da prefeita e seu vice, bem como a realização de novas eleições no município. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral também foi no sentido de manter a sentença de primeiro grau.
O presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, o juiz José Carlos Dantas (com as ressalvas), as juízas Adriana Magalhães e Érika Paiva também acompanharam o voto do relator do processo. Vencido o Juiz Geraldo Mota. O juiz Marcello Rocha afirmou suspeição para atuar no feito.
