O Congresso Nacional analisa a medida provisória (MP 1197/2023) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões.
A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/2023. O ICMS é estadual, mas 25% da arrecadação são distribuídos aos municípios. O imposto, que é cobrado sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis.
Prefeituras sem dinheiro
Em discurso no Plenário da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas prefeituras. “Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas”, disse.
“Os parlamentares desta Casa recebem em seus gabinetes muitos prefeitos pedindo recursos de transferência direta para fechar a conta no fim do ano. A situação realmente é precária nos municípios. Não há dinheiro”, acrescentou.
Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O primeiro concurso público unificado, a ser realizado pelo governo federal em 180 cidades do país, visando o preenchimento de 6.640 vagas para servidores federais, será aplicado pela Fundação Cesgranrio. A instituição foi escolhida por apresentar a melhor proposta financeira, entre as três empresas que atendiam às condições necessárias para a realização do processo seletivo.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o contrato será assinado ainda em novembro e a Cesgranrio deverá divulgar o edital com o cronograma do processo, detalhamento das vagas, critérios de seleção e locais de aplicação até o dia 20 de dezembro. A previsão é que a prova seja aplicada em 25 de fevereiro de 2024.
Seleção
O processo de escolha da banca foi feito com a participação do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que a seleção atendesse a todos os princípios da administração pública.
Inicialmente foi desenvolvido um estudo técnico preliminar que indicou os requisitos para a apresentação das propostas. Cinco empresas se manifestaram e também contribuíram com o aperfeiçoamento do estudo inicial, resultando em um Termo de Referência que baseou os ajustes das propostas de três empresas. A Cesgranrio ofereceu a proposta mais vantajosa e de menor valor.
Inovação
Essa será a primeira vez que a administração pública federal realiza um processo seletivo para atender de forma simultânea demandas de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, em todos os estados e no Distrito Federal. Ao todo, 21 instituições aderiram ao processo.
Segundo a disponibilidade das vagas, serão organizados blocos das áreas de atuação para que os candidatos possam escolher a ordem de cargos de preferência daquele bloco no momento da inscrição. As provas objetivas e específicas serão aplicadas de acordo com os cargos e carreiras que irão compor cada bloco. Veja aqui as instituições que oferecerão vagas no concurso unificado.
O consumidor não pagará taxa extra sobre a conta de luz em dezembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.
Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.
Em agosto, a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.
A terceira semana do mês de maio foi a data escolhida para celebrar a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar. É o que determina a Lei 14.731, de 2023, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada sem vetos nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União, em edição extra.
A norma originou-se do Projeto de Lei (PL) 308/2018, de iniciativa da ex-senadora Maria do Carmo Alves, aprovado pelo Senado em julho de 2019 pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com relatoria do ex-senador Luiz do Carmo.
De acordo com a justificativa da proposta da ex-senadora Maria do Carmo Alves, a alergia alimentar é um problema de saúde pública em crescimento no Brasil e no mundo, além disso são responsáveis por diversos tipos de reações, desde leves até graves, podendo, em casos extremos, levar à morte.
Os alimentos que mais causam alergia alimentar são leite, soja, ovo, trigo, amendoim, oleaginosas, peixes e crustáceos, além do látex.
“Quanto mais informação a população brasileira tiver sobre a alergia alimentar, maior e melhor será o acolhimento de quem convive com esse delicado tipo de desordem imunológica. Uma pessoa informada terá, por certo, mais condições de evitar a ocorrência de reações adversas”, disse a autora da proposta.
A deputada estadual Terezinha Maia (PL) usou o horário destinado aos oradores na sessão plenária desta semana para destacar seu projeto de lei em defesa dos animais. De sua autoria, a proposta sugere que os profissionais responsáveis pelo atendimento médico, avisem a Polícia Civil quando a situação de maus tratos for identificada.
“Esse projeto visa despertar a atenção de todos para o grande número de maus tratos contra animais. Ainda bem que nossa sociedade tem se preocupado cada vez mais com o bem-estar dos animais, mesmo assim ainda enfrentamos desafios”, refletiu a parlamentar.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fez uma audiência pública (REQ 89/2023) para debater a ausência de plantões 24h nas defensorias públicas, em especial, para o atendimento de demandas na área de saúde.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) presidiu a reunião e disse que seguirá na luta pela garantia do acesso à saúde para todos os brasileiros. O criador do Movimento Quanto Vale Uma Vida, Ivan Rodrigues Sampaio, reforçou o compromisso na luta pelo funcionamento das defensorias em tempo integral.
A cidade de Currais Novos ganhou um novo espaço para caminhada e corrida, no INOCOOP. O prefeito Odon Jr., em vídeo divulgado em suas redes sociais, nesta sexta-feira (24), comemora ao lado do secretário de infraestrutura Lucas Galvão o novo espaço comunitário. São mais de 300 metros de comprimento de pista.
“Espaço agradável, onde as crianças brincam, andam de bicicleta, de velocípede, jovens, adultos e idosos caminham e correm. Desde já convidamos as pessoas para correr e caminhar no espaço!”, destacou o político.
Nesta sexta-feira (24), a Polícia Militar e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagraram a operação Flor de Lótus com o objetivo de combater o tráfico de drogas durante as festividades de Nossa Senhora das Graças, padroeira da cidade de Florânia, a cerca de 229 km da capital potiguar. Uma mulher e dois homens são suspeitos de envolvimento na comercialização de drogas no assentamento João da Cruz e na comunidade Jucuri, ambos na zona rural de Florânia. Com eles, foram apreendidos dinheiro em espécie e material para consumo e comércio de drogas.
Ao todo, dois promotores de Justiça, quatro servidores do MPRN e 24 policiais militares participaram da ação. O material apreendido será encaminhado para análise do MPRN e, em seguida, remetido à Justiça potiguar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para segunda-feira (27) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
O julgamento é esperado pela equipe econômica diante do fechamento do Orçamento da União para 2024. Governadores do Nordeste também têm interesse no julgamento, que pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados.
O atual regime de pagamento foi aprovado no governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos.
A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
Na avaliação da AGU, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O relator das ações é o ministro Luiz Fux. O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. No entanto, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plenário físico.
A Câmara de Currais Novos realizou na quinta-feira (23), em parceria com o blog Terra da Xelita, a Sessão Solene Destaques do Esporte 2023. A solenidade prestigiou atletas de diversas modalidades. Na tribuna do auditório, Ingryd Luana relembrou o início da carreira, em 2019, com tênis furado e roupas que não eram apropriadas para o esporte. Hoje, ela celebra grandes conquistas em provas de salto em distância.
O Destaques do Esporte, idealizado pelo blog Terra da Xelita, acontece há 10 anos e há cinco vem sendo realizado na Câmara. “É um reconhecimento pelo trabalho, durante todo o ano, de vocês, do esporte Currais-novense. Vocês que viajam pelo RN, pelo Brasil e além das fronteiras representando a nossa cidade, instituições, colégios, clubes”, disse João Cesário Júnior, mais conhecido como Garrincha.
O presidente da Câmara de Currais Novos, vereador Cleyber Trajano, reafirmou o compromisso de contribuir com melhorias para o esporte. “A gente fica feliz de poder homenagear cada um de vocês, que incentivam o esporte na nossa cidade, que lutam por dias melhores. Podem contar sempre com essa Casa e com o nosso mandato para que a cada dia o nosso esporte possa crescer”, afirmou.
Para o presidente da Liga Desportiva Currais-novense, Manoel Galdino Soares, a homenagem é uma festa desportiva que incentiva o atleta a praticar o esporte com seriedade.
Homenagens
Receberam os méritos esportivos: Djalma Félix (destaque no futebol), João Jair (repórter esportivo), Francisco Hipólito (destaque no atletismo) e Manoel Galdino Soares (destaque no futsal e futebol). Já em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na promoção da saúde e bem-estar: Academia Noova Store Fitness e a Academia Cross Experience.
Os destaques na arbitragem foram Danilo César Pereira Silveira e Janderson Daniel da Silva. No futebol, os atletas que se destacaram foram: Igor Belmiro, Erick Felipe de Souza (representando por Geraldo Dantas) e José Arliedson Roseno da Silva. O presidente interino do Potyguar de Currais Novos, Sueid Rusk Bezerra Lins também foi homenageado.
No Beach Tennis o destaque foi para Marco Augusto Silva Santos (representado por Reginaldo). Já como atleta paralímpico foi homenageado Ícaro Gabriel; nas artes marciais Aparecida Luana (Karatê), Cinthya Beatriz Freire de Souza (Karatê) e o atleta e professor de Jiu-Jitsu, George Costa.
Se destacaram no futsal Raul Moisés Dantas de Oliveira, Pedro Gustavo da Silva Pinheiro, Luiz Guilherme da Silva Santos e, como professor de Educação Física e técnico de Futsal, Elisson Silva de Souza. Já no voleibol tiveram o desempenho reconhecido as atletas Maria Luiza Silva Gomes e Maria Valentina Araújo Azevedo.
No handebol, foram homenageados os atletas Pedro Henrique Santos de Souza (representado por Edson) e Bernardo Estrela Silva Godinho (representado por Enilma). No atletismo, os destaques foram: Fred Martins de Araújo Júnior, Ingryd Luana e Marciel Miranda de Almeida Silva (representado por Anderson).
A professora de Educação Física homenageada foi Maria Lúcia de Araújo França. O projeto de iniciação ao atletismo, coordenado pelo professor Judson José de Lima, também foi destaque em 2023. E, como atleta de futebol society, Josenildo Alan da Silva Alexandrino foi prestigiado na Sessão Solene.
