Alerta: quase 50% dos veículos do RN estão com licenciamento de 2025 em atraso, alerta Detran; saiba como pagar

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Um levantamento realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) revelou que 48,8% da frota de veículos do estado está com a taxa de licenciamento veicular referente ao exercício 2025 em atraso. 

Dos 1.653.881 veículos cadastrados no sistema do Detran, 807.258 estão circulando em débito com a taxa. O cronograma de pagamento do licenciamento 2025 foi iniciado em março com os veículos de placas finais 1 e 2, sendo concluído em junho, com os automóveis de placas finais 9 e 0.

Os dados, coletados pela Subcoordenadoria de Informática do Detran, detalham a inadimplência conforme o final da placa dos veículos. Na placa final 0, são 99.682 automóveis; Placa final 1, 62.312; Placa final 2, 64.001; Placa final 3, são 69.944; Placa final 4, 70.643; Placa final 5, 75.172; Placa final 6, 82.714; Placa final 7, 87.683; Placa final 8, 91.168; e Placa final 9, com 103.939 veículos em atraso.

Em números absolutos, os maiores índices de inadimplência estão concentrados nos municípios de Natal, são 235.316 veículos em atraso (51% da frota); Mossoró com 101.924 veículos (48% da frota); Parnamirim com 62.058 (45% da frota); Caicó com 22.873 (42% da frota); e São Gonçalo do Amarante com 17.423 veículos (46% da frota).

Até o momento, mais de R$ 72 milhões deixaram de ser arrecadados com a taxa de licenciamento 2025, valor que deve ser destinado a investimentos e manutenção de sinalização viária, fiscalização, educação de trânsito, melhorias estruturais do Detran, entre outras áreas. Atualmente, o Rio Grande do Norte possui a menor taxa de licenciamento do país, R$ 90, valor que não sofre reajuste desde 2018.

A Taxa de Licenciamento Veicular é um tributo obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores. Ela é uma das etapas necessárias para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que autoriza a circulação do veículo nas vias públicas.

A obrigatoriedade do licenciamento está prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar nas vias públicas, deverá ser licenciado anualmente”.

O condutor que circula com veículo não licenciado está sujeito às penalidades do artigo 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do CRLV, exceto quando o sistema informatizado permite sua verificação. A ausência do documento configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e possibilidade de apreensão do veículo, conforme previsto no artigo 230, inciso V, do CTB.

Como verificar débitos

Para consultar pendências de taxas, impostos ou infrações, o proprietário deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), fazer login com CPF e senha, clicar em “Veículo” e selecionar “Meus Veículos”. Todas as informações e débitos relacionados ao veículo serão exibidas.

Para consultar débitos de veículos em nome de terceiros, o interessado deve acessar a opção “Consulta de Veículo” e preencher os dados da placa e do Renavam.

Como pagar débitos e emitir o CRLV

Caso haja débitos, o proprietário pode clicar na taxa desejada, o que abrirá uma nova aba com a opção de emissão de boleto bancário, válido para o Banco do Brasil ou demais instituições financeiras.

Após a quitação dos débitos, o CRLV Digital estará disponível na opção “Meus Veículos”. Ao acessar a página do veículo, basta clicar no botão “CRLV-e” para gerar o documento atualizado de 2025.



Sesc RN lança Jogos dos Comerciários no Seridó e em outras regiões

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O Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), entidade do Sistema Fecomércio, fará o lançamento dos Jogos dos Comerciários. Os eventos de lançamento acontecem no Sesc Rio Branco, nesta quarta, 2, e no Sesc Caicó e Sesc Mossoró no dia seguinte. Na ocasião da “Capital do Oeste”, ainda será lançada, com lote promocional, a etapa Mossoró do Circuito Sesc de Corridas, prevista para o mês de outubro.

Os Jogos dos Comerciários, maior evento esportivo voltado para trabalhadores do comércio do RN, chegam à sua 23ª edição, ocorrendo em quatro cidades: Natal, Mossoró, Caicó e Assú. O projeto representa mais uma ação do Sesc RN que tem como intuito fomentar a prática de exercícios físicos e combater o sedentarismo. É um dos eventos mais tradicionais e aguardados quando o assunto é modalidade esportiva no estado.

Os campeonatos terão ao todo dez modalidades, que se distribuem entre as cidades: futebol society, futsal, xadrez, natação, queimada, vôlei de praia, vôlei de quadra, futevôlei, intergames e beach soccer. Apenas o futsal acontecerá em todas as cidades. Os Jogos oferecem torneios com o padrão Sesc de organização, arbitrados por profissionais qualificados e com o apoio das federações locais. A previsão de inscrições para esta edição é de mais de 3.200 atletas.

Para realizar a inscrição e checar o cronograma de competições, os atletas devem consultar os regulamentos geral e específicos de cada modalidade, que ficarão disponíveis no site do Sesc RN (www.sescrn.com.br) a partir do dia 02 de julho.

Os jogos contarãoainda com premiações específicas, com troféus e medalhas, a depender das modalidades e da classificação do atleta.  Os torneios irão acontecer de 1º de setembro a 15 de outubro, com datas determinadas de acordo com o regulamento de cada modalidade. Para as competições que acontecerão em Natal, Mossoró e Caicó, é necessário pagar uma taxa de inscrição, que irá depender da modalidade escolhida pelo atleta. Os valores variam de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 50,00 (cinquenta reais). Já as modalidades disputadas em Assú serão inteiramente gratuitas.

Valores:

CAICÓ 

Futsal e Natação

R$ 10,00 – Trabalhador do Comércio, Empreendedores e dependentes

R$ 15,00 – Conveniados e público geral com credencial

R$ 20,00 – Conveniados e público geral sem credencial



Em apenas uma sessão, deputado Francisco tem 9 projetos aprovados na Assembleia Legislativa

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Com atuação reconhecidamente destacada, o deputado estadual Francisco (PT) teve nove de seus projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na sessão desta terça-feira (01).

Dentre as matérias que irão para sanção da governadora Fátima Bezerra, estão o que reconhece Currais Novos como a “Capital da
Mineração” do Estado, o que reconhece a “Mostra de Cinema de Gostoso” e a “Imagem de Nossa Senhora das Vitórias”, em Carnaúba dos Dantas, como patrimônios do Estado.

Além disso, foram aprovadas as leis que inclui Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia
Estadual da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser celebrado, anualmente, em 18 de julho, e o Dia Estadual da Juventude Rural, a ser celebrado, em 21 de setembro.



Tangará recebe novo ciclo de palestras do Projeto Rota 22

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Na terça-feira (1º) o Rota 22 promoveu oficina na cidade de Tangará, região do Trairi do Estado, onde novos momentos de escuta e diálogo aconteceram, na sede da Nova Pastelaria, para a compreensão das necessidades locais e fortalecimento do compromisso do Partido Liberal (PL) em continuar destinando recursos para obras estruturantes na região.

Ex-prefeita da Santa Cruz, Fernanda Costa Bezerra, destacou a importância de fomentar novos negócios na região do Trairí para trazer dignidade para os que produzem. Edilson Júnior, ex-prefeito de Sítio Novo, cobrou suporte para o pecuarista da região sugerindo a instalação de cooperativas que possam diminuir a dificuldade para o homem do campo.

Vanderley Silva, vice-prefeito de São Bento do Trairí, propõe obras e reformas estruturantes para modificar a realidade no município. George Justino, mostrou a realidade da dificuldade no setor educacional. “Em Japi temos 11 escola municipais e em apenas em três há internet. O que é um atraso para a educação em tempos atuais”, disse. Glauber Bezerra, vereador e presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, cobrou obras hídricas para manter o abastecimento das comunidades locais.

O Rota 22 é realizado em parceria com o Instituto Álvaro Valle e sob a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Rogério Marinho. O Rota 22 promove oficinas e seminários com o objetivo de identificar demandas locais e fortalecer o compromisso do partido com a melhoria da qualidade de vida da população.

Fique conectado com o Rota 22 — acesse o site plrota22.com.br e confira quando o projeto passará por sua região. Mais informações também estão disponíveis nas redes sociais, pelos perfis @pl22rn e @plnacional22, e no canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: canal.plrota22.com.br.

Ainda neste mês de julho, serão realizadas as oficinas na região Agreste no dia 22, em Passa e Fica, e no dia 23, em Goianinha. No dia 2 de agosto haverá o grande Seminário, em Santo Antônio, reunindo lideranças do Agreste, Trairí e Potengi.

Na agenda do Projeto Rota 22, ainda tem oficina em Parnamirim, no dia 6 de agosto, em Extremoz, no dia 7 de agosto, e Seminário da Região Metropolitana, em Natal, no dia 16 de agosto.



Vereador G Charles vota contrário a projeto de lei que aumenta em 900% a taxa de apreensão de animais

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Na última sessão da Câmara Municipal, o vereador G Charles foi o único a votar contra o Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018, referente à atualização dos custos de apreensão de animais de grande e médio porte no município. A matéria foi aprovada pela maioria dos parlamentares, mas gerou debate devido ao impacto financeiro que trará para os pequenos criadores.

Segundo o vereador, o reajuste aprovado é desproporcional e injusto. A taxa administrativa, que era de R$ 25, passou a ser de R$ 250 para animais de grande porte – um aumento de 900%. Já para os de médio porte, o novo valor fixado é de R$ 150.

“Fui voto vencido, é verdade, mas não poderia me omitir diante de um reajuste tão extremo. Isso atinge diretamente os pequenos criadores e famílias mais humildes”, argumentou o parlamentar.

Ele também destacou que está em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 017/2025, que prevê outras penalidades para proprietários de animais soltos, como multas de R$ 250 e R$ 150 para animais de grande e médio porte, respectivamente, além de multas diárias de R$ 100 e R$ 60. “Somando tudo isso, os valores ultrapassam facilmente o valor de mercado de muitos dos animais apreendidos. Isso, na prática, é confiscar o bem do cidadão”, afirmou.

O vereador ressaltou que é a favor da organização urbana e do controle de animais soltos, por se tratar de uma questão de segurança e saúde pública. No entanto, defende que a solução passe por ações educativas, apoio técnico ao pequeno produtor e medidas que não agravem a situação de quem já enfrenta dificuldades.

“Reafirmo meu compromisso com a causa e com a responsabilidade social. Mas voto com a consciência de que o equilíbrio e a justiça devem sempre estar acima da mera arrecadação”, finalizou.



Copa “Currais Novos de Futsal” tem início com 29 equipes participantes

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Teve início na noite desta terça-feira (01) mais uma edição da Copa “Currais Novos de Futsal”, com a participação de 29 equipes (20 no aberto e 09 no Master). A competição acontecerá até o final de agosto e é uma realização da Prefeitura de Currais Novos por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

A copa terá jogos nas terças e quintas-feiras às 19h nos Ginásios “Geraldão” no bairro JK e “Cortesão” no bairro Dr. Sílvio Bezerra de Melo. No sábado (05) acontecerá a abertura da categoria Master no Ginásio “Geraldão” a partir das 15h.



Assembleia Legislativa aprova projetos que reforçam política de proteção animal no RN

Os deputados estaduais aprovaram 37 projetos durante a sessão plenária desta terça-feira (1). Entre eles, o de iniciativa do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), que institui o Programa Estadual Amor com Patas. Outros projetos, também aprovados, são de iniciativas diversas, como de reconhecimento e incorporação ao patrimônio histórico do RN.

O propósito do projeto de Ubaldo Fernandes é o de incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções de animais domésticos em situação de abandono ou aqueles que estão abrigados em centros de controle de zoonoses na rede pública. 

“O RN tem testemunhado um aumento preocupante no número de cães e gato em situação de abandono e vulnerabilidade, refletindo não apenas uma questão de bem-estar animal, mas também afetando a saúde pública e o meio ambiente. É imperativo, portanto, que medidas sejam tomadas para enfrentar essa realidade e promover a adoção responsável desses animais”, disse Ubaldo. 

Ainda na área da proteção animal, a deputada Divaneide Basílio (PT) propôs a criação da campanha permanente de prevenção e combate aos maus-tratos a animais. 

Entre os projetos de reconhecimento, está o do deputado Adjuto Dias (MDB), que teve aprovados o reconhecimento do prédio do Grupo Escolar Senador Guerra, em Caicó, como patrimônio histórico; a declaração da Festa de Nossa Senhora da Conceição, em Lagoa Nova, como bem cultural e religioso, além da inclusão do Festival Gastronômico de Caicó no calendário oficial do Estado. Ele também propôs o reconhecimento da Filarmônica Maestro Marciano, de Tenente Laurentino Cruz, como patrimônio imaterial.



Viçosa (RN) lança Processo Seletivo para cargos de nível superior

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No estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Viçosa anuncia a abertura de um Processo Seletivo, com o objetivo de preencher duas vagas para cargos de nível superior.

De acordo com o edital, as oportunidades são para os seguintes cargos: Psicólogo Escolar (1 vaga) e Assistente Social Escolar (1 vaga).

Ao serem admitidos, os profissionais deverão cumprir jornada de 20 horas semanais e contarão com remuneração mensal de R$ 1.518,00.

Inscrição e seleção

Os interessados podem se inscrever no período de 30 de junho de 2025 a 2 de julho de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Viçosa, situada na Rua Ozéas Pinto, 140, Centro, Viçosa, no horário das 8h às 12h.

A seleção será realizada por meio de avaliação curricular, conforme os critérios de pontuação estabelecidos no documento oficial.



11 reservatórios do RN estão em situação crítica, aponta Igarn

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O Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) divulgou, nesta terça-feira (1º), o Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Estado, referente ao encerramento do mês de junho. De acordo com o levantamento, os mananciais potiguares acumularam, atualmente, 48,88% da sua capacidade total de armazenamento. No mesmo período do ano passado, o índice era de 76,56%.

O Igarn realiza o monitoramento de 69 reservatórios em todo o território potiguar. Juntos, esses mananciais armazenam 2.585.640.866 metros cúbicos de água, dos 5.290.123.351 metros cúbicos de capacidade total.

O maior reservatório do estado, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, localizada na região do Vale do Açu, está com 1.390.725.913 m³, correspondendo a 58,60% de sua capacidade máxima de 2.373.066.000 m³.

Já a barragem Oiticica, em Jucurutu, a segunda maior manancial do RN, acumula 103.352.479 m³, o equivalente a 13,92% de sua capacidade total de 742.632.840 m³. A barragem Santa Cruz do Apodi, por sua vez, apresenta 393.577.850 m³, o que corresponde a 65,93% da sua capacidade de 599.712.000 m³.

Entre os reservatórios com volumes mais expressivos, destacam-se ainda as lagoas de Extremoz, Pium (Nísia Floresta), Jiqui (Parnamirim) e Boqueirão (Touros), todas com 100% da capacidade. A lagoa do Bonfim, em Nísia Floresta, está com 51.882.252 m³, representando 61,57% do volume total.

Atualmente, três reservatórios monitorados pelo Igarn apresentam volumes superiores a 80% da capacidade:

Riacho da Cruz II: 92,78%
Açude Público de Encanto: 81,92%
Dinamarca (Serra Negra do Norte): 84,41%

Por outro lado, 11 reservatórios se encontram em situação crítica, com volumes inferiores a 10% da capacidade total:

Passagem das Traíras (São José do Seridó): 0,03%
Itans (Caicó): 0,43%
Jesus Maria José (Tenente Ananias): 2,32%
Mundo Novo (Caicó): 2,39%
Esguicho (Ouro Branco): 3,39%
Sabugi (São João do Sabugi): 4,53%
Brejo (Olho D’Água do Borges): 4,52%
Carnaúba (São João do Sabugi): 5,38%
Lulu Pinto (Luís Gomes): 5,64%
Tourão (Patu): 7,76%
Japi II (São José do Campestre): 8,10%

O Igarn reforça a importância do uso consciente da água e da adoção de práticas seguras, especialmente em regiões onde os níveis dos reservatórios se encontram em estado de alerta.



Empresas do RN devem regularizar inaptidão na Inscrição Estadual

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Contribuintes do Rio Grande do Norte devem estar atento à situação Fiscal cadastral do negócio em relação as exigências legais. A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma relação com 1.002 empresas, que terão a inscrição estadual considerada inapta, ficando assim impedidas de operar. Motivo: a ausência de contador habilitado vinculado ao CNPJ das empresas. A medida entra em vigor no dia 1º de julho, conforme determina a legislação. estabelecida no artigo 102 do Decreto 31.825, de 2022.

De acordo com a Subcoordenadoria de Cadastro de Inscrições (SUCADI) da Fazenda Estadual, ter um contador habilitado vinculado ao CNPJ é uma exigência legal para muitas empresas, especialmente aquelas que não são formalizadas como MEI (Microempreendedor Individual). Isso porque a função desse profissional é justamente garantir o cumprimento das obrigações acessórias, como envio de declarações fiscais, escrituração contábil e emissão de relatórios obrigatórios.